| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1992 |
| Date | 1992-09-11 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO AREA DE 03,06,00 HAS SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS |
| native_id | 3512 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.839/92 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 03,06,00 * HAS SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS. O presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Municí pio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a se guinte LEI: Art. 1º - Fica declarada como imóvel urbano' área de 03,06,00 Has, situado na interseção da rua Marquês de Pom- tai com a rua Amália de Souza, devidamente registrado no CRI desta! Comarca de Paracatu-HG, Sob R3 nº 13.734, em nome de Tecminas Enge- nharia Ltda. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con- trário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de setembro de 1.992 ROMILDO EA LAGE -Yereador Presidente CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO DIGATADO EM: CAMADA MUNICIP” DE PARACATU - M