| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1992 |
| Date | 1992-09-11 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12.34,00 HAS. SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS. |
| native_id | 3513 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.838/92 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12,34,00 HAS SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS. o presidente da Câmera Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi al o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâfica do Munici- ! pio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a Se - guinte LEI : Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 12,34,00 Has, situado no cruzamento da Rua Marquês de Pombal com a rua do Açude, devidamente registrado no CRI desta Comarca de * Paracatu-HG sob R 3 nº 13.733, em nome de Tecminas Engenharia Ltda e Triângulo Construções e Incorporações Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 11 de setembro de 1.992. ROMILDO P IRAS LAGES “Vereador Presidente- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO DIGITADO EM: CAMARA MUNT DE PARACATU - MG