br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1838/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 1992
Date 1992-09-11
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12.34,00 HAS. SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS.
native_id3513

Originating matéria

matéria 1372 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.838/92
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12,34,00
HAS SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS.
o presidente da Câmera Municipal de Paracatu ,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi
al o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgâfica do Munici- !
pio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a Se -
guinte
LEI :
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a
área de 12,34,00 Has, situado no cruzamento da Rua Marquês de Pombal
com a rua do Açude, devidamente registrado no CRI desta Comarca de *
Paracatu-HG sob R 3 nº 13.733, em nome de Tecminas Engenharia Ltda e
Triângulo Construções e Incorporações Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 11 de setembro de 1.992.
ROMILDO P IRAS LAGES
“Vereador Presidente-
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENTO DIGITADO EM:
CAMARA MUNT DE PARACATU - MG

open original →