| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1992 |
| Date | 1992-09-11 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12.15 HAS. SITUADO NO VÉRTICE DA RUA DO AÇUDE COM A RUA MARQUÊS DE POMBAL. |
| native_id | 3514 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.837/92 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12,15 HAS SITUADO NO VÉRTICE DA RUA DO AÇUDE COM A RUA MARQUÊS DE POMBAL. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de Suas atribuições legais, em especi al o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Municí- * pio, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou, e ele promulga a se- guinte LEI : Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 12,15 Has, situado na face de divisa do terreno a 23,69 m, * do vértice da rua do Açude com a rua Marquês de Pombal, confrontando com área de Joaquim Garcia Cordeiro, conforme escritura pública re - gistrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Paraca- tu sob Av 10 nº 7.381, ficha nº 6.742. Art. 2º - Revogades as disposições em contrá- rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de setembro de 1.992 ROMILDO EM LAGHE ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Vereador” PresidenfePOCUMENTO DIGITADO EM: