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norma nº 1837/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 1992
Date 1992-09-11
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12.15 HAS. SITUADO NO VÉRTICE DA RUA DO AÇUDE COM A RUA MARQUÊS DE POMBAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.837/92
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12,15 HAS
SITUADO NO VÉRTICE DA RUA DO AÇUDE COM A RUA
MARQUÊS DE POMBAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,
Estado de Minas Gerais, no uso de Suas atribuições legais, em especi
al o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Municí- *
pio, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou, e ele promulga a se-
guinte
LEI :
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a
área de 12,15 Has, situado na face de divisa do terreno a 23,69 m, *
do vértice da rua do Açude com a rua Marquês de Pombal, confrontando
com área de Joaquim Garcia Cordeiro, conforme escritura pública re -
gistrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Paraca-
tu sob Av 10 nº 7.381, ficha nº 6.742.
Art. 2º - Revogades as disposições em contrá-
rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 1.992
ROMILDO EM LAGHE ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
- Vereador” PresidenfePOCUMENTO DIGITADO EM:

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