| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993. |
| native_id | 3517 |
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cie, são estimadas e discriminadas de acordo com o desdobramento do Anexo I, deste artigo. lh eee e ee mea mi re PARACATU-MG ” Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total estima aa, é fixada em Crf 363.454.996.000,00 (trezentos e sessenta e três bilhões quatrocentos' e ein - quenta e quatro milhões novecentos e noventa e seis mil cruzeiros), nela incluída at do Poder Le- aislativo e a do Fundo Municipal da Saúde. Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei, será realizada segundo a discriminação estabelecida nos Anexos II, III, IV. deste artigo. «993 ] Parágrafo Único = Cada crédito consignado, no mat nivel de saresa ção, nos Quadros-de Detalhamento da Despesa constantes-dos-Anexos,-integra esta Lei na forma de Eta res inciso do presente artigo; -iden Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Munitipal autorizado, durante à execução orçamentária, abrir créditos suplementares até o limite de 100% (Cem por cento) da des- pesa fixada no artigo 4º, desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orça mentárias, mediante a utilização de recursos: a) aa anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos ter- mos dos artigos 40, 41, inciso I, 42, 43, 81º, inciso III, da Lei 4.320, de 1.964; b) dé excesso de arrecadação, apurado nos termos do artigo 43, g1º inciso II, 898 3º e 4º , da Lei 4 320, de 1.964. Po A nn 4 - PARACATU-MG a “má . Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido neste artigo: I - as suplementações de dotações orçamentárias que correspondam a aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências e outras de mesma natu- reza; II - as suplementações de dotações orçamentárias referentes ao pa gamento de precatórios judiciários, bem como os créditos abertos até O limite da dotação orçamen tária "Reserva de Contigência". Artigo 7º - O Poder Executivo fica autorizado, sem prejuízo de ou- , | 1.993 ) tras autorizações específicas, a realizar operações de créditos até o limite de Cr$ 23.000.000. 000,00 (Vinte e três bilhões de cruzeiros), destinados a investimentos, observado o que dispõe o artigo 167, inciso III, da Constituição Brasileira. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar! operação de crédito por antecipação da receita, através de contreto, até o limite de 25% (Vinte' e cinco por cento) da Receita Corrente estimada nesta Lei, a-qual deverá ser liquidada até trin- ta dias após o encerramento do exercício. Parágrafo Único - Na contratação da operação de crédito de que tra ta este artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos” referentes às Cotas do Imposto sobre Operações Ralativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.993. dama one co intense, mem ma mea É mem PARACATU-MG Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - Estado de Minas Gerais -, 22 de dezembro de .1.992 WALDIR WILSON KOVA: NTO FILHO Contador-Geral - ZRC/MG 27.260 RAL DE PARACATU - MG