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norma nº 1865/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993.
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cie, são estimadas e discriminadas de acordo com o desdobramento do Anexo I, deste artigo.
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Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total estima
aa, é fixada em Crf 363.454.996.000,00 (trezentos e sessenta e três bilhões quatrocentos' e ein -
quenta e quatro milhões novecentos e noventa e seis mil cruzeiros), nela incluída at do Poder Le-
aislativo e a do Fundo Municipal da Saúde.
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta
Lei, será realizada segundo a discriminação estabelecida nos Anexos II, III, IV. deste artigo.
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Parágrafo Único = Cada crédito consignado, no mat nivel de saresa
ção, nos Quadros-de Detalhamento da
Despesa constantes-dos-Anexos,-integra esta Lei na forma de
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inciso do presente artigo; -iden
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Munitipal autorizado, durante à
execução orçamentária, abrir créditos suplementares até o limite de 100% (Cem por cento) da des-
pesa fixada no artigo 4º, desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orça
mentárias, mediante a utilização de recursos:
a) aa anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos ter-
mos dos artigos 40, 41, inciso I, 42, 43, 81º, inciso III, da Lei 4.320, de 1.964;
b) dé excesso de arrecadação, apurado nos termos do artigo 43, g1º
inciso II, 898 3º e 4º , da Lei 4 320, de 1.964.
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Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido neste artigo:
I - as suplementações de dotações orçamentárias que correspondam a
aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências e outras de mesma natu-
reza;
II - as suplementações de dotações orçamentárias referentes ao pa
gamento de precatórios judiciários, bem como os créditos abertos até O limite da dotação orçamen
tária "Reserva de Contigência".
Artigo 7º - O Poder Executivo fica autorizado, sem prejuízo de ou-
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tras autorizações específicas, a realizar operações de créditos até o limite de Cr$ 23.000.000.
000,00 (Vinte e três bilhões de cruzeiros), destinados a investimentos, observado o que dispõe o
artigo 167, inciso III, da Constituição Brasileira.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar!
operação de crédito por antecipação da receita, através de contreto, até o limite de 25% (Vinte'
e cinco por cento) da Receita Corrente estimada nesta Lei, a-qual deverá ser liquidada até trin-
ta dias após o encerramento do exercício.
Parágrafo Único - Na contratação da operação de crédito de que tra
ta este artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos” referentes às Cotas do Imposto sobre Operações Ralativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.993.
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PARACATU-MG
Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, 22 de dezembro de .1.992
WALDIR WILSON KOVA: NTO FILHO
Contador-Geral - ZRC/MG 27.260
RAL DE PARACATU - MG

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