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norma nº 2041/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 1996
Date 1996-03-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Prefeitura Municipal de Paracaiu
Ao. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 -Fax (061)671-5455
LEI Nº2.041/1996
Cria o Conselho Municipal de Educação e
contém outras providências.
O Povo do Município de Paracatu através de
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Conselho Municipal
de Educação (CME) de Paracatu.
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.2º- O Conselho terá como objetivo
estimular, fortalecer e institucionalizar a participação dos setores
organizados da sociedade de Paracatu no processo de tomadas de
decisões no setor de educação, de competência do Governo
Municipal.
Art. 3º - São atribuições do Conselho
Municipal de Educação, além de outras que possam vir a ser
delegadas pelo Conselho Estadual de Educação:
| - zelar pelo cumprimento da legislação
aplicável a educação e ao ensino;
II - propor diretrizes educacionais;
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Il - assessorar o governo municipal na
formulação de políticas e planos educacionais;
IV - propor escala de prioridade na elaboração
da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;
V - emitir pareceres sobre questões de
natureza educacional no âmbito da rede municipal e para as demais
redes, com base nas competências que lhe forem delegadas pelo
Conselho Estadual de Educação;
VI - Manifestar-se sobre:
a) - plano municipal de educação;
b) - aplicação de recursos a serem destinados
à educação no Município;
c) - criação, ampliação, desativação e
localização das escolas municipais;
VII - Acompanhar:
a) o levantamento anual da população em
idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento;
b) a elaboração e o desenvolvimento do plano
de trabalho proposto pelas escolas visando a redução da repetência e
evasão.
c) a política estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação visando o ingresso, a permanência e Oo
sucesso do aluno na escola;
VIII - Incentivar a integração das redes de
ensino municipal, estadual, federal e particular, no âmbito do
Município;
IX - Estudar e sugerir medidas que visem a
expansão qualitativa e quantitativa do ensino municipal;
X - Emitir pareceres sobre questões de
natureza educacional que lhe forem submetidas pelas escolas e pela
Secretaria Municipal de Educação.
DA COMPETÊNCIA E INSTALAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação
compõe-se de:
| - 01 (um) representante de cada entidade
educacional, devidamente legalizada e em efetivo funcionamento,
com sede no Município;
KH - 04 (quatro) representantes das
comunidades escolares de cada rede de ensino de educação infantil
e ensino fundamental, sediadas no Município de modo a garantir a
representação das seguintes categorias:
a) - doscentes,
b) - especialistas;
c) - discentes maiores de 18 anos
d) - demais funcionários técnicos administrati-
vos;
ll - 01 (um) representante da Câmara de
Vereadores
Art. 5º - Os Conselheiros serão nomeados
pelo Prefeito, a partir de indicação das entidades e categorias.
8 1º - Cada titular terá um suplente, nomeado
da mesma forma.
82º - Todos os Conselheiros terão domicílio
no Município de Paracatu.
Art. 6º - Será de 02 (dois) anos o mandato dos
membros do Conselho, sendo facultada a recondução e substituição
a critério dos orgãos e entidades representadas, mediante
comunicação oficial do seu Presidente, Diretor ou equivalente.
Art. 7º - Ao ser instalado o Conselho
Municipal de Educação, 1/3 (um terço) de seus membros terá
mandato de 01 ano e 2/3 (dois terços) terão mandato de 02 anos,
cabendo ao Conselho, em sua primeira reunião estabelecer por meio
de sorteio sobre que membros recairá o mandato reduzido.
DAS DISPÓSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Conselho terá dotação orçamentária
própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 9º - A estrutura e o funcionamento do Conselho
serão estabelecidos em regimento próprio aprovado por no mínimo
2/3 (dois terços) de seus membros e homologado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 10º - Serão considerados de natureza relevante
os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho, os
quais não perceberão remuneração pela sua função.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 05 de março de 1996
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MANOEL BORGES DE SLIVEIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ?

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