| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 1996 |
| Date | 1996-03-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Prefeitura Municipal de Paracaiu Ao. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 -Fax (061)671-5455 LEI Nº2.041/1996 Cria o Conselho Municipal de Educação e contém outras providências. O Povo do Município de Paracatu através de seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituido o Conselho Municipal de Educação (CME) de Paracatu. DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art.2º- O Conselho terá como objetivo estimular, fortalecer e institucionalizar a participação dos setores organizados da sociedade de Paracatu no processo de tomadas de decisões no setor de educação, de competência do Governo Municipal. Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação, além de outras que possam vir a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação: | - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação e ao ensino; II - propor diretrizes educacionais; a po) 9 goráio AENSm — Félosa Sie IRA lo t A a À els A DE PARACATU — MC] = E CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me élis 1 E] - . protocoLO 1º. SA SO. igiesSl ReCENOS 1 14-03. 36 Bio 4 = 4 a ACATU Mo Il - assessorar o governo municipal na formulação de políticas e planos educacionais; IV - propor escala de prioridade na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação; V - emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito da rede municipal e para as demais redes, com base nas competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; VI - Manifestar-se sobre: a) - plano municipal de educação; b) - aplicação de recursos a serem destinados à educação no Município; c) - criação, ampliação, desativação e localização das escolas municipais; VII - Acompanhar: a) o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento; b) a elaboração e o desenvolvimento do plano de trabalho proposto pelas escolas visando a redução da repetência e evasão. c) a política estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação visando o ingresso, a permanência e Oo sucesso do aluno na escola; VIII - Incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular, no âmbito do Município; IX - Estudar e sugerir medidas que visem a expansão qualitativa e quantitativa do ensino municipal; X - Emitir pareceres sobre questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelas escolas e pela Secretaria Municipal de Educação. DA COMPETÊNCIA E INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de: | - 01 (um) representante de cada entidade educacional, devidamente legalizada e em efetivo funcionamento, com sede no Município; KH - 04 (quatro) representantes das comunidades escolares de cada rede de ensino de educação infantil e ensino fundamental, sediadas no Município de modo a garantir a representação das seguintes categorias: a) - doscentes, b) - especialistas; c) - discentes maiores de 18 anos d) - demais funcionários técnicos administrati- vos; ll - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores Art. 5º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, a partir de indicação das entidades e categorias. 8 1º - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma. 82º - Todos os Conselheiros terão domicílio no Município de Paracatu. Art. 6º - Será de 02 (dois) anos o mandato dos membros do Conselho, sendo facultada a recondução e substituição a critério dos orgãos e entidades representadas, mediante comunicação oficial do seu Presidente, Diretor ou equivalente. Art. 7º - Ao ser instalado o Conselho Municipal de Educação, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 01 ano e 2/3 (dois terços) terão mandato de 02 anos, cabendo ao Conselho, em sua primeira reunião estabelecer por meio de sorteio sobre que membros recairá o mandato reduzido. DAS DISPÓSIÇÕES FINAIS Art. 8º - O Conselho terá dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º - A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em regimento próprio aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 10º - Serão considerados de natureza relevante os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho, os quais não perceberão remuneração pela sua função. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 05 de março de 1996 r a MANOEL BORGES DE SLIVEIRA Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE ?