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norma nº 2043/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 1996
Date 1996-03-06
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.880/93.
native_id3522

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Prefeitura Municipal de Paracatu
Jo. Olegário Maciel, 106 - Centro -Fone (061)671-1366
LEI Nº 2.043/1996
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 1880/93.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,e,-,,
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Ill da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1880, de 17
de maio de 1993, passa a conter o seguinte parágrafo:
& 3º - Os beneficiários desta Lei pagarão meia
entrada, mesmo quando houver promoções”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 06 de março de 1 996
Prefeito Municipal, “ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADO
VCCUMENTO DIGITADO
ad 3/26 =
mem
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me
prórocoto ne 1GHIDO
Rexsoo mm AU-O3.G6
norário — AFMO

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