| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1996 |
| Date | 1996-03-06 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.880/93. |
| native_id | 3522 |
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Prefeitura Municipal de Paracatu Jo. Olegário Maciel, 106 - Centro -Fone (061)671-1366 LEI Nº 2.043/1996 Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1880/93.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,e,-,, O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1880, de 17 de maio de 1993, passa a conter o seguinte parágrafo: & 3º - Os beneficiários desta Lei pagarão meia entrada, mesmo quando houver promoções”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 06 de março de 1 996 Prefeito Municipal, “ENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADO VCCUMENTO DIGITADO ad 3/26 = mem CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me prórocoto ne 1GHIDO Rexsoo mm AU-O3.G6 norário — AFMO