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norma nº 2044/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 1996
Date 1996-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paracaiu
Ao. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-13606
LEI Nº 2.044/1996
Dispõe sobre a organização do sistema
Municipal de proteção e defesa do consumidor
- PROCON, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso
Il, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos
do art. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal e do
art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - São orgãos do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor:
| - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
H - A Comissão Permanente de Normatização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — M
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Mu
| CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor os orgãos federais, estaduais e
municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do
consumidor.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor:
| - propor a política municipal de defesa do
consumidor;
II - atuar na formulação da estratégia e no controle
da política municipal de defesa do consumidor;
IH - estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor;
IV - gerir o Fundo Municipal de Proteção ao
Consumidor destinando recursos para projetos e programas de
proteção e defesa do consumidor;
V - elaborar, coordenar e executar a política
municipal de defesa do consumidor;
VI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas
previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90);
VII - funcionar, no procedimento administrativo, com
instância de julgamento;
VII - receber, analisar, avaliar e encaminhar
consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IX - prestar aos consumidores orientação
permanente sobre seus direitos e garantias;
X - informar, conscientizar e motivar o consumidor
através dos diferentes meios de comunicação;
XI - desenvolver palestras, campanhas, feiras,
debates e outras atividades correlatas;
XIl- atuar junto ao sistema municipal formal de
ensino visando incluir o tema “educação para o consumo” nas
disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de
uma nova mentalidade nas relações de consumo;
XIII “incentivar, inclusive com recursos financeiros e
outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do
consumidor pela população e pelos orgãos públicos estaduais e
municipais;
XIV - auxiliar a fiscalização de preços,
abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços:
XV - colocar à disposição dos consumidores
mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos
básicos;
XVI - manter cadastro atualizados de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo
divulgá-lo pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90);
XVII - expedir notificações aos fornecedores para
que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre
questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo
industrial;
XVIII - solicitar o concurso de orgãos e entidades de
notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
Parágrafo único - Ao Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor, no exercício da gestão do Fundo compete:
| - firmar convênios e contratos com o objetivo de
elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades
do Fundo;
H - examinar e aprovar projetos relativos à
reconstituição reparação, preservação e prevenção de danos aos
bens e interesses de que trata o art. 1º desta Lei;
HI - aprovar as demonstrações mensais de receita e
despesas do fundo;
IV encaminhar à contabilidade geral do Município
as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor é composto, paritariamente por representantes do poder
público e entidades representativas de fornecedores e consumidores,
assim discriminados:
|- o Secretário- Executivo do PROCON;
Il - O Promotor de Justiça do Consumidor;
HI - um representante da Associação Comercial e
Industrial de Paracatu -ACIPA;
IV - um representante do serviço municipal de
vigilância sanitária;
V - um representante da associação das donas de
casa;
VI - um representante de entidades civis de defesa
do consumidor.
8 1º - O Promotor de Justiça do Consumidor: em
exercício na Comarca de Paracatu e o Secretário Executivo do
PROCON são membros-natos do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor.
8 2º - Todos os demais membros serão indicados
pelos orgãos e entidades representados, sendo investidos na função
de Conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
8 3º - As indicações para nomeação ou substituição
do Conselheiro serão feitas pelas entidades ou orgãos, na forma de
seus estatutos.
84º - Para cada membro efetivo será indicado um
suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou
impedimento do titular.
8 5º - Será dispensado do Conselho Municipal o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03
(três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de
01 (um) ano.
8 6º - Os orgãos e entidades relacionados neste
artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus
respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º
deste artigo.
S$ 7º - As funções de membros do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo
seu exercício considerado relevante serviço à promoção e
preservação da ordem econômica local.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
públicas e mensais.
$ 1º - O Promotor de Justiça do Consumidor e o
Secretário Executivo do PROCON poderão convocar os conselheiros
para reuniões extraordinárias.
8 2º - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-
ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos
votos dos presentes.
& 3º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para
instalação do plenário, automaticamente será convocada nova
reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de
participantes.
Art. 6º - A estrutura organizacional do PROCON
será a seguinte:
|- o Secretário-Executivo
II - serviço de atendimento ao consumidor;
HI - serviço de fiscalização;
IV- serviço de educação ao consumidor;
V - serviço de apoio administrativo.
Art. 7º - O Secretário-Executivo, membro nato do
Conselho Municipal de proteção ao consumidor, será nomeado pelo
Prefeito para dirigir o PROCON.
Art. 8º - Os serviços auxiliares do PROCON serão
dirigidos por servidores municipais e poderão ser executados por
estagiários de cursos de 2º e 3º graus que possuam disciplinas
relacionadas à defesa do consumidor.
Art. 9º - As funções dos servidores auxiliares serão
discriminadas no regimento interno do PROCON.
Art. 10º - O Secretário-Executivo do PROCON
encaminhará ao Promotor de Justiça do consumidor a notícia de fatos
nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes contra as
relações de consumo, a interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
Art. 11º - No interesse da preservação da vida, da
saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor
as normas municipais relativas à produção, insdustrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços serão elaborados e
revisadas pela Comissão Permanente de Normatização, na forma do
art. 55, $ 3º da Lei 8.078/90.
Art. 12 - A Comissão Permanente de Normatização
será integrada pelos seguintes órgãos e entidades:
| - um representante do PROCON municipal;
H - um representante do Ministério Público;
HI - um representante da Secretaria Municipal da
Educação Esporte e Lazer;
IV - um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
V - entidades privada legalmente constituídas, de
defesa do consumidor;
VI - organismo de representação dos fornecedores :
comércio, indústria e prestação de serviços;
VII - conselhos de fiscalização do exercício
profissional (OAB, CREA, CRM, CRMV, CRO,etc.).
Art. 13º - A nomeação dos membros da Comissão
Permanente de Normatização se fará na forma do art. 4º desta Lei.
Art 14º - Para o desempenho de suas funções
específicas a Comissão Permanente de Normatização poderá contar
com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu
presidente, integrada por especialistas de orgãos públicos e privados
ligados à Defesa do Consumidor.
Art. 15º - A Comissão Permanente de Normatização
reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus
membros.
Parágrafo único - Registradas em ata de reunião,
as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes,
observado o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus
membros.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Art. 16 - O Fundo Municipal de proteção ao
consumidor, criado nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85
destina-se ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao
consumidor, no âmbito do Município de Paracatu.
Art. 17 - Constituem receitas do fundo:
| - as indenizações decorrentes de condenações e
muitas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações
coletivas relativas a direito do consumidor;
Il - setenta por cento (70%) do valor das multas
aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 55 da Lei 8.078/90 e do art.
Decreto 861/93;
HI - os rendimentos decorrentes de depósitos
bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais
“pertinentes,
IV - as doações de pessoas físicas jurídicas,
nacionais ou estrangeiras,
V- as transferências orçamentárias provenientes de
outras entidades públicas;
VI - o produto de incentivos fiscais instituídos em
favor do consumidor;
Art. 18 - Os recursos a que se refere o artigo
anterior serão depositados em conta especial de instituições
financeiras oficiais do Estado, com especificações de origem.
8 1º - As Instituições financeiras comunicarão, em
10 dias, ao Conselho Municipal, os depósitos realizados a crédito do
fundo, com especificação da origem.
8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-
las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 19 - Qualquer cidadão e as entidades
representativas poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos
relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de
danos aos bens e interesses de que trata o art. 1º desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - No desempenho de suas funções, os
órgãos do sistema municipal de Defesa do Consumidor poderão
manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e
entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
| - DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor - Governo Federal, Ministério da Justiça;
Il - PROCON MG -órgão do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais;
HI - Promotoria de Justiça do consumidor;
IV - Juizados de Pequenas Causas;
V - Delegacia de Polícia;
VI -Secretaria de Saúde - serviços de vigilância
sanitária;
VII - INMETRO;
VIII - SUNAB;
IX - Associações civis da comunidade;
X - Receita Federal;
XI - FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente;
XII - Conselhos de Fiscalização do Exercício
profissional.
Art. 21 - Consideram-se colaboradores do sistema
municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades
públicas ou privadas que desenvolvem estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único - Entidades, autoridades,
cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos
ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 22 - O exercício das funções de membro do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor .e da
Comissão Permanente de Normatização serão considerados
relevantes serviços à promoção e preservação da ordem econômica
local.
Parágrafo único - É vedada a remuneração, a
qualquer título, pela participação no Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor e na Comissão Permanente de
Normatização.
Art. 23 - Cabe a Prefeitura Municipal fornecer infra-
estrutua necessária para o fornecimento dos órgãos criados por esta
Lei.
Art. 24 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária do Município,
autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$3.000,00
(três mil reais) para o custeio das despesas de implantação do
PROCON.
Art. 25 - O desdobramento dos órgãos previstos
nesta Lei, bem como a discriminação das competências e atribuições
de seus dirigentes serão fixados:
| - por ato do Prefeito Municipal, quanto ao
PROCON;
II - por decisão da maioria de seus membros, nos
órgãos colegiados.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis 1.721, de 05 de julho de 1991 e 1984, de 20 de março de 1995.
Paracatu, 06 de março de 1995

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