| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 1996 |
| Date | 1996-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paracaiu Ao. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-13606 LEI Nº 2.044/1996 Dispõe sobre a organização do sistema Municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal e do art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - São orgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: | - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; H - A Comissão Permanente de Normatização. IEITADO VGA PZUy, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — M PROTOCOLO Nº. ss RECESIDS Ut. dl o nor A ti =| = :“ENTO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Mu | CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os orgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor: | - propor a política municipal de defesa do consumidor; II - atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor; IH - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor; IV - gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor destinando recursos para projetos e programas de proteção e defesa do consumidor; V - elaborar, coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor; VI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90); VII - funcionar, no procedimento administrativo, com instância de julgamento; VII - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; IX - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; X - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; XI - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; XIl- atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema “educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; XIII “incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos orgãos públicos estaduais e municipais; XIV - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços: XV - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos; XVI - manter cadastro atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90); XVII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial; XVIII - solicitar o concurso de orgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. Parágrafo único - Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício da gestão do Fundo compete: | - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do Fundo; H - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que trata o art. 1º desta Lei; HI - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo; IV encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor é composto, paritariamente por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: |- o Secretário- Executivo do PROCON; Il - O Promotor de Justiça do Consumidor; HI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Paracatu -ACIPA; IV - um representante do serviço municipal de vigilância sanitária; V - um representante da associação das donas de casa; VI - um representante de entidades civis de defesa do consumidor. 8 1º - O Promotor de Justiça do Consumidor: em exercício na Comarca de Paracatu e o Secretário Executivo do PROCON são membros-natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. 8 2º - Todos os demais membros serão indicados pelos orgãos e entidades representados, sendo investidos na função de Conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. 8 3º - As indicações para nomeação ou substituição do Conselheiro serão feitas pelas entidades ou orgãos, na forma de seus estatutos. 84º - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 8 5º - Será dispensado do Conselho Municipal o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano. 8 6º - Os orgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo. S$ 7º - As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão públicas e mensais. $ 1º - O Promotor de Justiça do Consumidor e o Secretário Executivo do PROCON poderão convocar os conselheiros para reuniões extraordinárias. 8 2º - As sessões plenárias do Conselho instalar-se- ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. & 3º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes. Art. 6º - A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte: |- o Secretário-Executivo II - serviço de atendimento ao consumidor; HI - serviço de fiscalização; IV- serviço de educação ao consumidor; V - serviço de apoio administrativo. Art. 7º - O Secretário-Executivo, membro nato do Conselho Municipal de proteção ao consumidor, será nomeado pelo Prefeito para dirigir o PROCON. Art. 8º - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores municipais e poderão ser executados por estagiários de cursos de 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor. Art. 9º - As funções dos servidores auxiliares serão discriminadas no regimento interno do PROCON. Art. 10º - O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao Promotor de Justiça do consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes contra as relações de consumo, a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. CAPÍTULO III DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO Art. 11º - No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor as normas municipais relativas à produção, insdustrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão elaborados e revisadas pela Comissão Permanente de Normatização, na forma do art. 55, $ 3º da Lei 8.078/90. Art. 12 - A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes órgãos e entidades: | - um representante do PROCON municipal; H - um representante do Ministério Público; HI - um representante da Secretaria Municipal da Educação Esporte e Lazer; IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - entidades privada legalmente constituídas, de defesa do consumidor; VI - organismo de representação dos fornecedores : comércio, indústria e prestação de serviços; VII - conselhos de fiscalização do exercício profissional (OAB, CREA, CRM, CRMV, CRO,etc.). Art. 13º - A nomeação dos membros da Comissão Permanente de Normatização se fará na forma do art. 4º desta Lei. Art 14º - Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão Permanente de Normatização poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu presidente, integrada por especialistas de orgãos públicos e privados ligados à Defesa do Consumidor. Art. 15º - A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único - Registradas em ata de reunião, as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Art. 16 - O Fundo Municipal de proteção ao consumidor, criado nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85 destina-se ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao consumidor, no âmbito do Município de Paracatu. Art. 17 - Constituem receitas do fundo: | - as indenizações decorrentes de condenações e muitas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor; Il - setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 55 da Lei 8.078/90 e do art. Decreto 861/93; HI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais “pertinentes, IV - as doações de pessoas físicas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, V- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; VI - o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor; Art. 18 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, com especificações de origem. 8 1º - As Instituições financeiras comunicarão, em 10 dias, ao Conselho Municipal, os depósitos realizados a crédito do fundo, com especificação da origem. 8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá- las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 19 - Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que trata o art. 1º desta Lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do sistema municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: | - DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Governo Federal, Ministério da Justiça; Il - PROCON MG -órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; HI - Promotoria de Justiça do consumidor; IV - Juizados de Pequenas Causas; V - Delegacia de Polícia; VI -Secretaria de Saúde - serviços de vigilância sanitária; VII - INMETRO; VIII - SUNAB; IX - Associações civis da comunidade; X - Receita Federal; XI - FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente; XII - Conselhos de Fiscalização do Exercício profissional. Art. 21 - Consideram-se colaboradores do sistema municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolvem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 22 - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor .e da Comissão Permanente de Normatização serão considerados relevantes serviços à promoção e preservação da ordem econômica local. Parágrafo único - É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e na Comissão Permanente de Normatização. Art. 23 - Cabe a Prefeitura Municipal fornecer infra- estrutua necessária para o fornecimento dos órgãos criados por esta Lei. Art. 24 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária do Município, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para o custeio das despesas de implantação do PROCON. Art. 25 - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados: | - por ato do Prefeito Municipal, quanto ao PROCON; II - por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados. Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.721, de 05 de julho de 1991 e 1984, de 20 de março de 1995. Paracatu, 06 de março de 1995