br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1823/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 1992
Date 1992-08-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1990 DA CÂMARA MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3525

Originating matéria

matéria 1381 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

?REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CRP 38 sov uno ESTADO ME MINA ME AiS
LEI Nº 1.823/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
COBRIR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1,990 DA CÃ-=
"ARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
à Prefeito Municipal de Paracatu -Estado. de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câ-
mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona
e promulga a seguinte Lei:
art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
abrir crédito especial para cobrir despesas do exercício de
1.990 da Câmara Municipal, até o limite de Cr$ 74.942,00 (seten
ta e quatro mil novecentos e quarenta e dois cruzeiros), equiva
x
lente ao-mesmo valor à época «m cruzados novos.
Parágrafo único - A abertura de crédito espe
cia. destina-se aos pagamentos efetuados via dos ampennos de nºs
02, 24, 55, 73, 80, 108, 141, 144, 184, 167, 188, 206 e 229, por
esta Lei ratificados e considerados regulares, nos termos das
Súmulas nºs 12 e 77 do Tribunal de Contas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial para cobrir despesas do exercício ta
1990, da Câmara Municipal, ate o limite de Crg 3.000,00 ( três
mil cruzeiros), equivalente ao mesmo valor à época em cruzados
novos.
Parágrafo único - A abertura de crédito espe
cial destina-se ao pagamento efetuado via do empenho de nº 08
por esta Lei ratificado e considerado regular, como contribui -
ção ao IABM, nos termos das Súmulas nº 12 e 77 do Tribunat de
Contas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
ae sua pablicação, revogadas as disposições em contrário
Paracatu = MG., 25 “ar
a
Antonio Arquimedes B de Oliveira
PREFEITO MAMNICIPAL

open original →