| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1992 |
| Date | 1992-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1990 DA CÂMARA MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3525 |
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?REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CRP 38 sov uno ESTADO ME MINA ME AiS LEI Nº 1.823/1992 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1,990 DA CÃ-= "ARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, à Prefeito Municipal de Paracatu -Estado. de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câ- mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial para cobrir despesas do exercício de 1.990 da Câmara Municipal, até o limite de Cr$ 74.942,00 (seten ta e quatro mil novecentos e quarenta e dois cruzeiros), equiva x lente ao-mesmo valor à época «m cruzados novos. Parágrafo único - A abertura de crédito espe cia. destina-se aos pagamentos efetuados via dos ampennos de nºs 02, 24, 55, 73, 80, 108, 141, 144, 184, 167, 188, 206 e 229, por esta Lei ratificados e considerados regulares, nos termos das Súmulas nºs 12 e 77 do Tribunal de Contas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas do exercício ta 1990, da Câmara Municipal, ate o limite de Crg 3.000,00 ( três mil cruzeiros), equivalente ao mesmo valor à época em cruzados novos. Parágrafo único - A abertura de crédito espe cial destina-se ao pagamento efetuado via do empenho de nº 08 por esta Lei ratificado e considerado regular, como contribui - ção ao IABM, nos termos das Súmulas nº 12 e 77 do Tribunat de Contas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data ae sua pablicação, revogadas as disposições em contrário Paracatu = MG., 25 “ar a Antonio Arquimedes B de Oliveira PREFEITO MAMNICIPAL