| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1992 |
| Date | 1992-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEDIADO EM PARACATU E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gor PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38 600 000 —. ESTADO DE MINAS GERAIS bj Prépo aér LEI Nº 1.822 /1,992 AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO LU QUAxLEL DA POLÍC A MILITAR DO ESTADO DE MI NAS GERAIS, SEDIADO EM PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municípal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a dispender recursos até o valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para a construção do Quartel da Poli- cia Militar do Estado de Minas Gerais, sediado em «Paracatu. $ 1º - O dispêndio a que se refere o caput .do artigo dar-se-á na forma de aquisição de material de construção e mão-de-obra. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Código - 02.01.03.07.021 - 3.2.2.2 constante do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Paracatu - MG... 9”