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norma nº 1822/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 1992
Date 1992-08-25
EmentaAUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEDIADO EM PARACATU E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38 600 000 —. ESTADO DE MINAS GERAIS
bj
Prépo aér
LEI Nº 1.822 /1,992
AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO
LU QUAxLEL DA POLÍC A MILITAR DO ESTADO DE MI
NAS GERAIS, SEDIADO EM PARACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municípal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a dispender recursos até o valor de Cr$ 100.000.000,00
(cem milhões de cruzeiros) para a construção do Quartel da Poli-
cia Militar do Estado de Minas Gerais, sediado em «Paracatu.
$ 1º - O dispêndio a que se refere o caput .do
artigo dar-se-á na forma de aquisição de material de construção
e mão-de-obra.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta do Código - 02.01.03.07.021 - 3.2.2.2
constante do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Paracatu - MG... 9”

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