| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, A DOAR BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DOCU CAMARA 273 Pó protocoLo Ne 194/96. “Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 fax (061)5455 LEI Nº 2.047/96 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu- MG, a doar bens públicos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 02 (dois) lotes de terrenos nesta cidade de Paracatu-MG, situados no Bairro Lavrado, que possuem as seguintes características e confrontações: Gleba A-3 - com a área total de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), com as seguintes divisas e controntações: frente para a Rua Lavrado, numa extensão de 12,00 metros, lado direito com a Gleba A-2, numa extensão de 25,00 mts, lado esquerdo com a Gleba A-4, numa extensão de 25,00 metros e fundos com a mesma gleba A-4, numa extensão de 12,00 metros; Gleba A-4: com a área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes divisas e controntações: frente para a Rua do Lavrado, numa extensão de 10,00 metros, lado esquerdo com a Gleba A-2, numa extensão de 25,00 metros e fundos com a referida Gleba A-2 numa extensão de 10,00 metros, conforme matrícula R2-14.261, livro 02, ficha 13.781 em 19/10/93 do CRI local, e escritura pública de desapropriação amigável lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas, às fis. 049, do Livro 249 em 22/02/96. CÂMARA MUNICIPAL DE FR 27) — Me Recemo 1 JM. 03-96 à PAL DE PARACATU - MG HORÁRIO 4:32. o cepolonista Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a proceder doação graciosa ao Serviço Social do Comércio SESC-MG, dos imóveis supra mencionados para que seja utilizado na implantação em nossa cidade de uma Unidade Prestadora de Serviços. Parágrafo Único - Se não houver utilização dos imóveis no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, os imóveis objetos da presente lei, se reverterão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do orçamento. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu,MG 12 de março de 1996- C++ Maço Do aà licsira Prefeito Municipal