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norma nº 2047/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, A DOAR BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCU
CAMARA
273 Pó protocoLo Ne 194/96.
“Prefeitura Municipal de Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 fax (061)5455
LEI Nº 2.047/96
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Paracatu- MG, a doar bens públicos, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar 02 (dois) lotes de terrenos nesta cidade de
Paracatu-MG, situados no Bairro Lavrado, que possuem as seguintes
características e confrontações:
Gleba A-3 - com a área total de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), com as seguintes divisas e
controntações: frente para a Rua Lavrado, numa extensão de
12,00 metros, lado direito com a Gleba A-2, numa extensão de
25,00 mts, lado esquerdo com a Gleba A-4, numa extensão de
25,00 metros e fundos com a mesma gleba A-4, numa extensão
de 12,00 metros; Gleba A-4: com a área de 250,00 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados), com as seguintes divisas e
controntações: frente para a Rua do Lavrado, numa extensão de
10,00 metros, lado esquerdo com a Gleba A-2, numa extensão de
25,00 metros e fundos com a referida Gleba A-2 numa extensão
de 10,00 metros, conforme matrícula R2-14.261, livro 02, ficha
13.781 em 19/10/93 do CRI local, e escritura pública de
desapropriação amigável lavrada no Cartório do 1º Ofício de
Notas, às fis. 049, do Livro 249 em 22/02/96.
CÂMARA MUNICIPAL DE FR 27) — Me
Recemo 1 JM. 03-96
à PAL DE PARACATU - MG HORÁRIO 4:32.
o
cepolonista
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a
proceder doação graciosa ao Serviço Social do Comércio SESC-MG,
dos imóveis supra mencionados para que seja utilizado na
implantação em nossa cidade de uma Unidade Prestadora de
Serviços.
Parágrafo Único - Se não houver utilização dos
imóveis no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, os
imóveis objetos da presente lei, se reverterão ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios
constantes do orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu,MG 12 de março de 1996-
C++
Maço Do aà licsira
Prefeito Municipal

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