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norma nº 2564/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.564, DE 13 DE JULHO DE 2.005
Dispõe sobre denominação de bairro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgã-
nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. É denominado de “Prado”, o bairro conhecido
pelo mesmo nome, localizado entre o bairro Cidade Nova e a Vila São Calixto,
nesta cidade.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Lei, para a administração municipal proceder a de-
vida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomuni-
cações, da denominação a que se refere o caput.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Paracatu — MG, 13 de julho de 2005.
CÂMARA DE
WE earacatu
a
VASCO PRAÇA FILHO
FERVIDOR RESPONSÁVEL,
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

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