| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 353 |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.564, DE 13 DE JULHO DE 2.005 Dispõe sobre denominação de bairro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgã- nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominado de “Prado”, o bairro conhecido pelo mesmo nome, localizado entre o bairro Cidade Nova e a Vila São Calixto, nesta cidade. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a administração municipal proceder a de- vida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomuni- cações, da denominação a que se refere o caput. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Paracatu — MG, 13 de julho de 2005. CÂMARA DE WE earacatu a VASCO PRAÇA FILHO FERVIDOR RESPONSÁVEL, Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366