| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 1.608/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 2.049 /1.996 REVOGA A LEI NO 1.608 /89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c”, da Resolução nº 175, de 12.05.92, c/c o 8 79 do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 1.608, de 11 de setembro de 1.989, que institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. : Art. 29 - Para o próximo exercício, a Lei Orçamentária deverá prever em sua Receita Estimada com a arrecadação de tributos municipais, a eliminação dos recursos financeiros advindos da cobrança das taxas de iluminação pública, extinta por esta Lei. Art. 30 - O Poder Executivo tomará medidas administrativas visando cancelar o Convênio celebrado com a Compnhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, nos termos do artigo Seo da referida Lei 1.608/89. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. COMRG JU OTKIMAZENIOAS 4M QUIET | i Paracatu - Minas Ge 8 ls TRáNGO 0648995000 VEREADOR ÍCA PUBLICA DO PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG