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norma nº 2049/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaREVOGA A LEI N.º 1.608/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.049 /1.996
REVOGA A LEI NO 1.608 /89 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c”, da Resolução
nº 175, de 12.05.92, c/c o 8 79 do art. 54 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 1.608, de 11
de setembro de 1.989, que institui a Taxa de Iluminação Pública e
dá outras providências. :
Art. 29 - Para o próximo exercício, a Lei
Orçamentária deverá prever em sua Receita Estimada com a
arrecadação de tributos municipais, a eliminação dos recursos
financeiros advindos da cobrança das taxas de iluminação pública,
extinta por esta Lei.
Art. 30 - O Poder Executivo tomará medidas
administrativas visando cancelar o Convênio celebrado com a
Compnhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, nos termos do artigo
Seo da referida Lei 1.608/89.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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