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norma nº 1841/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 1992
Date 1992-09-15
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO PARA ÁREA DE 10.000M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA, NESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.841/92
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 10.000 M2
NO LUGAR DENOMINADO OLARIA, NESTA CIDADE.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-
cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Municf
Pio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a
seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a
área de 10.000 M2, retirado de área maior no lugar denominado Ola-
ria, conforme escritura pública devidamente registrada no CRI dessa
Comarca de Peracatu sob o nº R- 1 - 9.220, ficha 8.614, em nome !
de Agro-pecuária Chimarrão Indústria e Comércio Ltda.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 1.992
ROMILDO P RAS LAGES
“Vereador Presidente-
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADAS
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