| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1992 |
| Date | 1992-09-15 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO PARA ÁREA DE 10.000M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA, NESTA CIDADE. |
| native_id | 3531 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.841/92 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 10.000 M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA, NESTA CIDADE. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Municf Pio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI : Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 10.000 M2, retirado de área maior no lugar denominado Ola- ria, conforme escritura pública devidamente registrada no CRI dessa Comarca de Peracatu sob o nº R- 1 - 9.220, ficha 8.614, em nome ! de Agro-pecuária Chimarrão Indústria e Comércio Ltda. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de setembro de 1.992 ROMILDO P RAS LAGES “Vereador Presidente- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADAS DOCUMENTO DIGITADO EM: