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norma nº 2050/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
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"CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.050 /1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO INTERNA POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -—
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c”, da Resolução
no 175, de 12.05.92, c/c o 8 70 do art. 54 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal de
Paracatu autorizado a contratar operação de crédito interna por
antecipação da receita orçamentária até o limite de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender insuficiência de
caixa, nos termos da Resolução nº 11/94, do Senado Federal,
atendidas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único - A receita de que trata o
“caput” será destinada exclusivamente à cobertura de despesas
decorrentes de restos à pagar do exercício de 1.995, observada a
seguinte classificação:
I - no âmbito da Administração direta do Poder
Executivo:
a) Pessoal Civil;
b) Obrigações Patronais devidas ao Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais - IMPAS; Pro
II - no âmbito de Poder Legislativo:
a) Despesas de Custeio.
Art. 20 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de março de: 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO, BOTELHO 4
Presidente
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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