| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. |
| native_id | 3532 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
"CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 2.050 /1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -— Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c”, da Resolução no 175, de 12.05.92, c/c o 8 70 do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal de Paracatu autorizado a contratar operação de crédito interna por antecipação da receita orçamentária até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender insuficiência de caixa, nos termos da Resolução nº 11/94, do Senado Federal, atendidas as disposições desta Lei. Parágrafo Único - A receita de que trata o “caput” será destinada exclusivamente à cobertura de despesas decorrentes de restos à pagar do exercício de 1.995, observada a seguinte classificação: I - no âmbito da Administração direta do Poder Executivo: a) Pessoal Civil; b) Obrigações Patronais devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IMPAS; Pro II - no âmbito de Poder Legislativo: a) Despesas de Custeio. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 08 de março de: 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO, BOTELHO 4 Presidente PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG