| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 354 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS “CIPAL PO PREPEI Pub! : o quad: “es em KA 9. 95 ce AR 105 da Lei Cs Nº 2.575, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.005 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. SERÍáDOR FESPEHEÁVEL O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere a artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em set nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º. É denominada de Rua Francisco Xavier de Oliveira a avenida localizada no bairro Arraial D'Angola, com início próximo à ponte que une as ruas Euridamas Avelino de Barros e Ladeira dos Farias e fim na rua Elizeu M. Siva, conhecida como Travessa Euzébio. Parágrato único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da avenida com a denominação referida no caput, bem coma a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. , 19 de setembro de 2005. VASC A FILHO CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671- 1366