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norma nº 2064/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais
LEI Nº 2064/96
Cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Govemo do
Município na execução do programa de Assistência e Educação Alimentar
junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de orgãos
públicos e de comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente:
! - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à merenda escolar;
Il - promover a elaboração dos cardápios dos
programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do
Município, sua vocação agrícola, dando prioridade aos produtos da região;
Il - orientar a aquisição de insumos para os
programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da
região.
IV - sugerir medidas aos orgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Municipal, visando:
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 .'
CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na
Neste
legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias
especificadas para alimentação escolar:
V - articular-se com os orgãos ou serviços
govemamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros orgãos da
administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência
técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas
municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda
escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII - articular-se com as escolas municipais,
conjuntamente com os orgãos de educação do Município, motivando-as na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar:
Vil - realizar campanhas educativas de
esclarecimento sobre alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos
alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos
cardápios para a merenda escolar:
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e
a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim
como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
Xi - realizar campanhas sobre higiene e
saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária,
noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas
municipais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunitade com finalidade de orçamentar e avaliar o programa no
Município;
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais
Parágrafo único - A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar ficará a
cargo do orgão de educação no Município.
CAPÍTULO 1
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar terá a seguinte composição:
| - o dirigente do orgão de educação da Prefeitura
que o presidirá;
Il - 01 (um) representante da Associação Comercial
e Industrial de Paracatu-MG;
HI - O0f(um) representante dos professores das
Escolas Municipais;
IV - 01(um) representante dos trabalhadores rurais
do Município;
V-01 (um) representante dos pais de alunos.
$ 1º - À cada membro efetivo corresponderá um
suplente.
8 2º - O Mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 3º - O Presidente do Conselho permanecerá
como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do orgão de
educação.
g 4º Os representantes referidos neste artigo
serão indicados por suas entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 5 No caso de ocorrência de vaga, o novo
membro designado deverá completar o mandato do substituído.
8 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, com
a presença de pelo menos metade de seus membros efetivos.
8 7º- Perderá o Mandato o membro que deixar de
compárecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho
ou a 4 (quatro) altemadas.
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y Srefeura Munopai de Yaraca Zu E2m
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Srefeura Munopai de Lraca Su (es
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 . E .
CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais 9937199º -
8 8º- Declarado extinto o mandato, o Presidente do
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento
da vaga.
Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 4º - O exercício do Mandato de Conselheiro
será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas
por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será
executado com:
| - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual:
Il - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
ll - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, Instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7º - O Regimento Intemo do Conselho será
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada
em vigência da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de maio de 1996.
Manoel Bofges-de Ofiveira
Prefeito Municipal

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