| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 . q CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais LEI Nº 2064/96 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DA FINALIDADE: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Govemo do Município na execução do programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de orgãos públicos e de comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: ! - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; Il - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando prioridade aos produtos da região; Il - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região. IV - sugerir medidas aos orgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: á = CÂMARA MUNICIPAL DE PARCEC) — Me PROTOCOLO te BI [96 RES 19. 057.86. HORÁRIO o DAD. £ Prog, Srefeura Mumopat de Saraca Su o) o371990 « Srefegura Munepai de Saraca Zu SF Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 .' CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na Neste legislação nacional; c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar: V - articular-se com os orgãos ou serviços govemamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros orgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os orgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar: Vil - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar: X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; Xi - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunitade com finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município; Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar ficará a cargo do orgão de educação no Município. CAPÍTULO 1 DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: | - o dirigente do orgão de educação da Prefeitura que o presidirá; Il - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Paracatu-MG; HI - O0f(um) representante dos professores das Escolas Municipais; IV - 01(um) representante dos trabalhadores rurais do Município; V-01 (um) representante dos pais de alunos. $ 1º - À cada membro efetivo corresponderá um suplente. 8 2º - O Mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. $ 3º - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do orgão de educação. g 4º Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 5 No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. 8 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros efetivos. 8 7º- Perderá o Mandato o membro que deixar de compárecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) altemadas. LT. y Srefeura Munopai de Yaraca Zu E2m “093 71990 € PROG, Srefeura Munopai de Lraca Su (es Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 . E . CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais 9937199º - 8 8º- Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 4º - O exercício do Mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: | - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual: Il - recursos transferidos pela União e pelo Estado; ll - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, Instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 7º - O Regimento Intemo do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 15 de maio de 1996. Manoel Bofges-de Ofiveira Prefeito Municipal