br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2065/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA VILA MILITAR DESTINADA À 88ª CIA. ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR.
native_id3547

Originating matéria

matéria 921 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

É 5) Sreferura Muneypai de Saraca tu GG)
e Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
Em CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais “o374590
LEI Nº 2.065/1996
Dispõe sobre a construção da Vila Militar
destinada à 88º Cia Especial da Polícia Militar
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado, mediante
convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais ou orgão que este
indicar, para efeito do cumprimento do princípio a que se refere o art.
12, |, da LOM, a dispender recursos financeiros do Município na área
de Segurança Pública, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O dispêndio financeiro de que trata
o “caput” dar-se-á com a 88º Cia Especial de Polícia Militar, sem
prejuízo de outras cooperações, especialmente com:
| - aquisição por meio de compra, permuta ou
desapropriação de uma área de terreno urbana, destinada a construção.
de moradias para os policiais militares da 88º Cia Especial,
Il - Cessão de pessoal técnico especializado e comum
para supervisionar, fiscalizar, orientar e executar a obra de tonstrução
da Vila Militar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR.) — Me
| PROTOCOLO te. QU /DE
HORÁRIO MAR
— NFoma
Recepcionista

open original →