| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA VILA MILITAR DESTINADA À 88ª CIA. ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. |
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É 5) Sreferura Muneypai de Saraca tu GG) e Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Em CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais “o374590 LEI Nº 2.065/1996 Dispõe sobre a construção da Vila Militar destinada à 88º Cia Especial da Polícia Militar O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado, mediante convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais ou orgão que este indicar, para efeito do cumprimento do princípio a que se refere o art. 12, |, da LOM, a dispender recursos financeiros do Município na área de Segurança Pública, nos termos desta Lei. Parágrafo único - O dispêndio financeiro de que trata o “caput” dar-se-á com a 88º Cia Especial de Polícia Militar, sem prejuízo de outras cooperações, especialmente com: | - aquisição por meio de compra, permuta ou desapropriação de uma área de terreno urbana, destinada a construção. de moradias para os policiais militares da 88º Cia Especial, Il - Cessão de pessoal técnico especializado e comum para supervisionar, fiscalizar, orientar e executar a obra de tonstrução da Vila Militar. CÂMARA MUNICIPAL DE PAR.) — Me | PROTOCOLO te. QU /DE HORÁRIO MAR — NFoma Recepcionista