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norma nº 2067/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 1996
Date 1996-05-21
EmentaRESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
native_id3549

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.067 /1.996
Reserva percentual de cargos ou empregos
públicos, no âmbito da administração pública
do Município, para pessoas portadoras de
deficiência.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c“, da Resolução
nº 175, de 12.05.92, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica a administração pública
direta e indireta do Município obrigâda a reservar 10% (dez por
cento) dos cargos públicos, em todos os níveis, para pessoas
portadoras de deficiência.
8 19 - Sempre que a aplicação do percentual de
que trata este artigo resultar em número fracionário,
arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos)
para o número inteiro subsequente s a fração inferior a 0,5
(cinco décimos) para o número inteiro inferior.
8 20 - Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo, pessoa portadora de deficiência é aquela que
apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física,
sensorial ou mental,, que gere incapacidade para desempenho de
atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser
humano.
8 30 - A comprovação da deficiência será feita
sem ônus, por meio de laudo, emitido após perícia realizada por
junta médica oficial.
Artigo 2º - A investidura no cargo ou emprego
público de que trata o artigo anterior depende de aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem
de classificação específica para as pessoas portadoras. de
deficiência e observados o prazo de validade do concurso e a
compatibilidade da deficiência como exercício da atividade. .
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147. - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - O edital do concurso público
deverá especificar, em separado, a habilitação necessária ao
exercício da atividade e o número de vagas destinadas as pessoas
portadoras de deficiência, considerando-se o percentual definido
no artigo 19 desta Lei.
Artigo 30 - Se as vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência não forem preenchidas, serão elas
ocupadas pelos demais candidatos, obedecida a ordem de
classificação.
Artigo 49 - A pessoa portadora de deficiência
beneficiada por esta lei não poderá evocar sua deficiência para
requerer aposentadoria ou pensão, salvo em caso de agravamento
daquela, imprevisível à época do provimento no cargo.
Artigo 50 - O disposto nesta Lei não exime Oo
candidato portador de deficiência dos exames de saúde
pré-admissionais e regulares para O serviço público.
Artigo 69 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 72 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu - MG, 20 de maio de 1996
o. meme
ADOR ÍCARO BROCHADO BoTf LHO PUBLICADO
PUBLICADO Presidente 4

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