| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 1996 |
| Date | 1996-05-21 |
| Ementa | RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 2.067 /1.996 Reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Município, para pessoas portadoras de deficiência. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c“, da Resolução nº 175, de 12.05.92, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica a administração pública direta e indireta do Município obrigâda a reservar 10% (dez por cento) dos cargos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de deficiência. 8 19 - Sempre que a aplicação do percentual de que trata este artigo resultar em número fracionário, arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente s a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro inferior. 8 20 - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental,, que gere incapacidade para desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano. 8 30 - A comprovação da deficiência será feita sem ônus, por meio de laudo, emitido após perícia realizada por junta médica oficial. Artigo 2º - A investidura no cargo ou emprego público de que trata o artigo anterior depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação específica para as pessoas portadoras. de deficiência e observados o prazo de validade do concurso e a compatibilidade da deficiência como exercício da atividade. . PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147. - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - O edital do concurso público deverá especificar, em separado, a habilitação necessária ao exercício da atividade e o número de vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiência, considerando-se o percentual definido no artigo 19 desta Lei. Artigo 30 - Se as vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não forem preenchidas, serão elas ocupadas pelos demais candidatos, obedecida a ordem de classificação. Artigo 49 - A pessoa portadora de deficiência beneficiada por esta lei não poderá evocar sua deficiência para requerer aposentadoria ou pensão, salvo em caso de agravamento daquela, imprevisível à época do provimento no cargo. Artigo 50 - O disposto nesta Lei não exime Oo candidato portador de deficiência dos exames de saúde pré-admissionais e regulares para O serviço público. Artigo 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 72 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG, 20 de maio de 1996 o. meme ADOR ÍCARO BROCHADO BoTf LHO PUBLICADO PUBLICADO Presidente 4