| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1996 |
| Date | 1996-05-21 |
| Ementa | CRIA E ESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CMDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 2.068 /1.996 Cria e estabelece o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES) e dá outras providência. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c”, da Resolução nº 175, de 12.05.92, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO CAPÍTULO I Artigo 1º - Fica criado e estabelecido, neste Município de Paracatu, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES). Artigo 20 - São atribuições do CMDES, dentre outras: I - Dispor sobre a política municipal de desenvolvimento econômico, seja ela industrial, comercial ou agropecuária; II - Zelar para o crescimento econômico e social municipal, garantindo um desenvolvimento econômico de Paracatu delineando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos; III - Formular a política municipal de desenvolvimento econômico de Paracatu delineando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos; Iv - Estabelecer critérios, formas e-meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município; V -— Zelar pelo cumprimento da política estabelecida pelo CMDES, que possa afetar as suas deliberações; PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147.- FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS VI - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal no concernente a tudo que se refira ou possa afetar o desenvolvimento local; VII - Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de empregos pré-determinados; VIII - Registrar as entidades não governamentais que tenham objetivo comum ao do CMDES; IX - Estimular o Executivo Municipal a elaborar e por em prática o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; flo X - Autorizar o Banco do Brasil S.A., até o limite que estabeleça, conceder financiamento. CAPÍTULO II - DA FORMAÇÃO E MEMBROS DO CONSELHO Artigo 30 - O CMDES é composto de 7 membros, sendo: I - 3 membros representando o município, indicado pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal da Fazenda: b) Secretaria Municipal de Administração: c) Comarca de Paracatu. II - 4 membros representando segmentos sociais relevantes no contexto municipal: a) ACIPA - Associação Comercial e Industrial de Paracatu; b) Sindicato Rural de Paracatu; c) Associações Comunitárias de Paracatu; d) Banco do Brasil S.A. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147.- FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 40 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Artigo 59 - O mandato do Conselheiro é de 02 anos a contar do dia da posse, não havendo vedações para a recondução de nomes aos cargos do mandato subsequente. CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Artigo 60 - Fica instituído o Fundo de desenvolvimento Econômico e Social, destinado a aplicação de recursos, que terão suas fontes constituídas pelo artigo desta lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio município, mediante a execução de programa de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o plano de desenvolvimento municipal. Artigo 70 - O plano de desenvolvimento municipal será elaborado com a finalidade de: I - Diagnosticar as potencialidades do Município; II - Definir prioridades e necessidades da população ; III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades. Artigo so - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento: I — Concessões de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos do município; II - Tratamento preferencial “as atividades pródutivas de Micro e Pequenas empresas municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra locais, e as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo. da população; PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-314Z - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS III - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; Iv - Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos; V - Apoio e criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de rendas; VI - Preservação do meio ambiente. SEÇÃO I - DAS MODALIDADES DO FUNDO Artigo 99 - O Fundo praticará as seguintes É modalidades de operações: I - financiamento de investimentos fixos necessários à execução dos projetos; II - financiamento de capital de giro associado, assim definido para atendimento de necessidades adicionais de giro, geradas pela execução do projeto; III - concessão de aval para obtenção de recursos junto ao Banco do Brasil S.A. pelos beneficiários. Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social não poderá utilizar para financiamento valor equivalente a 10% (dez por cento) dos avales por ele concedidos. SEÇÃO II - DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 10 - São beneficiários: do. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, as microempresas e pequenas empresas brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos setores industriais, agro-industriais, agropecuário e comercial e de prestação de serviço. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-314Z - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Considera-se, para efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil S.A. em sua carteira de crédito comercial e industrial. SEÇÃO III - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Artigo 11 - Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social: I - 2% do orçamento anual - objetivando cumprir o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal; II - Recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; III - Doações de entidades governamentais e não governamentais que desejem participar de programas de redução de disparidades sociais; Iv - Retornos dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo. Artigo 12 - O recursos do fundo serão aplicados em: I - Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno portes, visando a geração de empregos e ao aumento da renda para trabalhadores e produtores; II - apoio a criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; III - incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas; IV - Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147.- FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa. Artigo 13 - As liberações pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A. Artigo 14 — 8] Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social assumirá todos os riscos operacionais do financiamento concedido com os seus recursos. Artigo 15 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do Projeto. bo Artigo 16 - Os prazos para pagamento do financiamento serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento de empreendimento e do beneficiário, observando-se os seguintes casos: I - Investimento fixo - até 05 anos, incluindo o período de carência de até 01 ano; II - Capital de giro associado - até 02 anos incluindo o período de carência de até Ol ano. Artigo 17 - Os financiamentos concedidos com recursos do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. TÍTULO II - DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PARACATU CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 18 - Fica criada a agência de desenvolvimento de Paracatu (ADP), órgão vinculado e orientado pelo CMDES, com objetivo de facilitar a implantação dos programas de desenvolvimento econômico e social de Paracatu. Artigo 19 - A Agência de Desenvolvimento de Paracatu (ADP) funcionará preferencialmente em logradouro de fácil acesso público. Artigo 20 - É autorizada a contratação ou cessão de 2 funcionários pela Prefeitura Municipal de Paracatu, para prestarem serviços administrativos à ADP. CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES DA ADP Artigo 21 - A ADP tem como funções principais, dentre outras: I - Levantar dados sócio-econômicos do município, visando com isso subsidiar o CMDES, na adequação da política de desenvolvimento: II - Realizar levantamento estatístico da economia municipal; III - Promover, juntamente com órgãos técnicos, governamentais ou não, estudo das vocações econômicas de Paracatu; Iv. - Elaborar projetos, na área tributária, social, etc, que visem subsidiar o Executivo e o Legislativo municipal, no referente ao desenvolvimento do Município ; Y - Procurar a colaboração sempre que possível, de órgãos como ACIPA, SESI, SEBRAE e congêneres; VI - Estimular os produtores de capital de Paracatu (comerciantes, industriais, empresários, agropecuaristas, etc), a desenvolverem e ampliarem suas atividades no Município; VII - Estabelecer convênios técnicos em forma de parceria com órgãos como: SEBRAE, EMBRATUR, Fundação João Pinheiro, SENAI, SENAC, etc. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-314% - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - Promover através de “folders”, panfletos, anúncios, programas e fitas de áudio e vídeo, a propaganda oficial do Município, objetivando divulgar as vantagens do Município, e as que ele oferece para que novos investimentos se instalem em Paracatu. IX - Orientar a todos que procurarem a ADP e que tenham objetivos notadamente em consonância ao projeto desenvolvimentista. TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 22 - No prazo máximo de 45 dias da publicação desta lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 30, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente. Artigo 23 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, nos Termos do orçamento vigente ou de outras disposições a respeito. Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições rem contrário. Paracatu - MG, 20 de maio de 1996 PUBLICADO m 94. 05 , 96.