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norma nº 2068/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 1996
Date 1996-05-21
EmentaCRIA E ESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CMDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.068 /1.996
Cria e estabelece o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES) e
dá outras providência.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “c”, da Resolução
nº 175, de 12.05.92, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
CAPÍTULO I
Artigo 1º - Fica criado e estabelecido, neste
Município de Paracatu, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social (CMDES).
Artigo 20 - São atribuições do CMDES, dentre
outras:
I - Dispor sobre a política municipal de
desenvolvimento econômico, seja ela industrial, comercial ou
agropecuária;
II - Zelar para o crescimento econômico e
social municipal, garantindo um desenvolvimento econômico de
Paracatu delineando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação dos recursos;
III - Formular a política municipal de
desenvolvimento econômico de Paracatu delineando prioridades para
a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos;
Iv - Estabelecer critérios, formas e-meios de
fiscalização de tudo quanto se execute no Município;
V -— Zelar pelo cumprimento da política
estabelecida pelo CMDES, que possa afetar as suas deliberações;
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147.- FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Formular as prioridades a serem incluídas
no planejamento municipal no concernente a tudo que se refira ou
possa afetar o desenvolvimento local;
VII - Acompanhar e avaliar os projetos
financiados, objetivando comprovar a geração de empregos
pré-determinados;
VIII - Registrar as entidades não
governamentais que tenham objetivo comum ao do CMDES;
IX - Estimular o Executivo Municipal a
elaborar e por em prática o Plano Diretor Municipal e a Lei de
Uso e Ocupação do Solo; flo
X - Autorizar o Banco do Brasil S.A., até o
limite que estabeleça, conceder financiamento.
CAPÍTULO II - DA FORMAÇÃO E MEMBROS DO
CONSELHO
Artigo 30 - O CMDES é composto de 7 membros,
sendo:
I - 3 membros representando o município,
indicado pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Fazenda:
b) Secretaria Municipal de Administração:
c) Comarca de Paracatu.
II - 4 membros representando segmentos sociais
relevantes no contexto municipal:
a) ACIPA - Associação Comercial e Industrial
de Paracatu;
b) Sindicato Rural de Paracatu;
c) Associações Comunitárias de Paracatu;
d) Banco do Brasil S.A.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 40 - A função de membro do Conselho é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Artigo 59 - O mandato do Conselheiro é de 02
anos a contar do dia da posse, não havendo vedações para a
recondução de nomes aos cargos do mandato subsequente.
CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES
GERAIS
Artigo 60 - Fica instituído o Fundo de
desenvolvimento Econômico e Social, destinado a aplicação de
recursos, que terão suas fontes constituídas pelo artigo desta
lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do
próprio município, mediante a execução de programa de
financiamento aos setores produtivos, em consonância com o plano
de desenvolvimento municipal.
Artigo 70 - O plano de desenvolvimento
municipal será elaborado com a finalidade de:
I - Diagnosticar as potencialidades do
Município;
II - Definir prioridades e necessidades da
população ;
III - Estabelecer procedimentos e deflagrar
ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da
comunidade segundo suas potencialidades.
Artigo so - Respeitadas as disposições do
Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes
diretrizes na formulação do programa de financiamento:
I — Concessões de financiamentos
exclusivamente aos setores produtivos do município;
II - Tratamento preferencial “as atividades
pródutivas de Micro e Pequenas empresas municipais, de uso
intensivo de matérias-primas e mão de obra locais, e as que
produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para
consumo. da população;
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III - Conjugação do crédito com a assistência
técnica especializada para cada projeto;
Iv - Elaboração de orçamento anual para as
aplicações de recursos;
V - Apoio e criação de novos centros,
atividades e polos dinâmicos no Município, que estimulem a
redução das disparidades regionais de rendas;
VI - Preservação do meio ambiente.
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES DO FUNDO
Artigo 99 - O Fundo praticará as seguintes É
modalidades de operações:
I - financiamento de investimentos fixos
necessários à execução dos projetos;
II - financiamento de capital de giro
associado, assim definido para atendimento de necessidades
adicionais de giro, geradas pela execução do projeto;
III - concessão de aval para obtenção de
recursos junto ao Banco do Brasil S.A. pelos beneficiários.
Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social não poderá utilizar para financiamento valor
equivalente a 10% (dez por cento) dos avales por ele concedidos.
SEÇÃO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Artigo 10 - São beneficiários: do. Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social, as microempresas e pequenas
empresas brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam
atividades produtivas nos setores industriais, agro-industriais,
agropecuário e comercial e de prestação de serviço.
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Parágrafo único - Considera-se, para efeito de
classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado
pelo Banco do Brasil S.A. em sua carteira de crédito comercial e
industrial.
SEÇÃO III - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Artigo 11 - Constituem fontes de recursos do
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social:
I - 2% do orçamento anual - objetivando
cumprir o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição
Federal;
II - Recursos de repasses de convênios e/ou
contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e
demais entidades nacionais e internacionais de fomento;
III - Doações de entidades governamentais e
não governamentais que desejem participar de programas de redução
de disparidades sociais;
Iv - Retornos dos financiamentos concedidos
com recursos do Fundo.
Artigo 12 - O recursos do fundo serão
aplicados em:
I - Fomento de atividades produtivas de Micro
e Pequeno portes, visando a geração de empregos e ao aumento da
renda para trabalhadores e produtores;
II - apoio a criação de novos centros,
atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem
a redução das disparidades regionais de renda;
III - incentivo à dinamização e diversificação
de atividades econômicas;
IV - Treinamento e capacitação dos empresários
no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas
tecnologias relativas ao processo produtivo.
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Parágrafo único - Para fim do disposto no
inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, poderá
celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente
qualificados, no propósito de elaborar projetos abrangendo
aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos,
de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de
comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa.
Artigo 13 - As liberações pelo Município, dos
valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas
nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida no
Banco do Brasil S.A.
Artigo 14 — 8] Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social assumirá todos os riscos
operacionais do financiamento concedido com os seus recursos.
Artigo 15 - Os financiamentos concedidos pelo
Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor
financiável do Projeto. bo
Artigo 16 - Os prazos para pagamento do
financiamento serão fixados por ocasião da análise do projeto, em
função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento de
empreendimento e do beneficiário, observando-se os seguintes
casos:
I - Investimento fixo - até 05 anos, incluindo
o período de carência de até 01 ano;
II - Capital de giro associado - até 02 anos
incluindo o período de carência de até Ol ano.
Artigo 17 - Os financiamentos concedidos com
recursos do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social estão
sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização
monetária.
TÍTULO II - DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE
PARACATU
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO
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Artigo 18 - Fica criada a agência de
desenvolvimento de Paracatu (ADP), órgão vinculado e orientado
pelo CMDES, com objetivo de facilitar a implantação dos programas
de desenvolvimento econômico e social de Paracatu.
Artigo 19 - A Agência de Desenvolvimento de
Paracatu (ADP) funcionará preferencialmente em logradouro de
fácil acesso público.
Artigo 20 - É autorizada a contratação ou
cessão de 2 funcionários pela Prefeitura Municipal de Paracatu,
para prestarem serviços administrativos à ADP.
CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES DA ADP
Artigo 21 - A ADP tem como funções principais,
dentre outras:
I - Levantar dados sócio-econômicos do
município, visando com isso subsidiar o CMDES, na adequação da
política de desenvolvimento:
II - Realizar levantamento estatístico da
economia municipal;
III - Promover, juntamente com órgãos
técnicos, governamentais ou não, estudo das vocações econômicas
de Paracatu;
Iv. - Elaborar projetos, na área tributária,
social, etc, que visem subsidiar o Executivo e o Legislativo
municipal, no referente ao desenvolvimento do Município ;
Y - Procurar a colaboração sempre que
possível, de órgãos como ACIPA, SESI, SEBRAE e congêneres;
VI - Estimular os produtores de capital de
Paracatu (comerciantes, industriais, empresários,
agropecuaristas, etc), a desenvolverem e ampliarem suas
atividades no Município;
VII - Estabelecer convênios técnicos em forma
de parceria com órgãos como: SEBRAE, EMBRATUR, Fundação João
Pinheiro, SENAI, SENAC, etc.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-314% - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
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VIII - Promover através de “folders”,
panfletos, anúncios, programas e fitas de áudio e vídeo, a
propaganda oficial do Município, objetivando divulgar as
vantagens do Município, e as que ele oferece para que novos
investimentos se instalem em Paracatu.
IX - Orientar a todos que procurarem a ADP e
que tenham objetivos notadamente em consonância ao projeto
desenvolvimentista.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Artigo 22 - No prazo máximo de 45 dias da
publicação desta lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo,
os órgãos e organizações a que se refere o artigo 30, se reunirão
para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ocasião em que elegerão seu primeiro
Presidente.
Artigo 23 - Fica o Executivo Municipal,
autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas
decorrentes do cumprimento desta Lei, nos Termos do orçamento
vigente ou de outras disposições a respeito.
Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições rem contrário.
Paracatu - MG, 20 de maio de 1996
PUBLICADO
m 94. 05 , 96.

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