| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é PROg Seje gura Mura opa de Saraca Su tes Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455 LEI Nº 2076/96 Autoriza o Poder Público Executivo do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a municipalizar Escola Estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar a Escola Estadual Fazenda Moreira, situada no Município de Paracatu-MG, pertencente ao Estado de Minas Gerais, através de competente processo de transferência da referida escola de rede estadual para a rede municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do orçamento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 31 de maio de 1996 nos TT = “AMARA MUNICIPAL DE "o cy me PROTOCBLO 1º» ad [96 PEC O 31. 05-96 n CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Sosa50º