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← Paracatu (MG)

norma nº 2076/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 1996
Date 1996-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455
LEI Nº 2076/96
Autoriza o Poder Público Executivo do Município
de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a
municipalizar Escola Estadual e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Ill, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a municipalizar a Escola Estadual Fazenda Moreira, situada no
Município de Paracatu-MG, pertencente ao Estado de Minas Gerais,
através de competente processo de transferência da referida escola de
rede estadual para a rede municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do
orçamento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu, 31 de maio de 1996
nos
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PEC O 31. 05-96 n
CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais Sosa50º

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