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← Paracatu (MG)

norma nº 2079/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 1996
Date 1996-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id3559

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matéria 925 →

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i - 1)671-1366 - Fax (061) 671-5455
Av. Olegário qociel 166 - Centro Paran Ni ) So Minas Gai NDA
CEP 38.600-00 —
LEI Nº2079/96
Dispõe sobre contribuição financeira a entidade
que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, faz saber que a
Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
financeiramente com o Grupo Escoteiro de Paracatu, entidade civil
(quatro mil reais).
Parágrafo único: A contribuição de que trata o caput
deste artigo, destina-se à aquisição de equipamentos de camping,
transportes, medicamentos de primeiros socorros, materiais didáticos e
utensílios.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior,
fica autorizado a abertura de crédito especial, no mesmo valor da
despesa prevista nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 31 de maio de 1996
MANOEL BOR IVEIRA
Prefeito Municipal
CcaARÃ MUNIO
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS] | ço
|
Rucepcionista

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