| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 3559 |
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€ PROG, de A 167) e a Srefegura Municyai de Saraca Su (eo i - 1)671-1366 - Fax (061) 671-5455 Av. Olegário qociel 166 - Centro Paran Ni ) So Minas Gai NDA CEP 38.600-00 — LEI Nº2079/96 Dispõe sobre contribuição financeira a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com o Grupo Escoteiro de Paracatu, entidade civil (quatro mil reais). Parágrafo único: A contribuição de que trata o caput deste artigo, destina-se à aquisição de equipamentos de camping, transportes, medicamentos de primeiros socorros, materiais didáticos e utensílios. Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica autorizado a abertura de crédito especial, no mesmo valor da despesa prevista nesta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 31 de maio de 1996 MANOEL BOR IVEIRA Prefeito Municipal CcaARÃ MUNIO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS] | ço | Rucepcionista