| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS POSSUÍREM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA USO DOS CLIENTES E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Todos Por Uma NOVA PARACATU Prefeitura Municipal KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2.005 Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para o uso dos clientes e toma outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º As agências bancárias instaladas no município devem possuir, em suas dependências, sanitários e bebedouros para uso dos clientes, bem como local reservado para aguardar atendimento específico para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. 6 1º Os banheiros devem ser duplos, com locais destinados aos sexos feminino e masculino. $ 2º Aos portadores de necessidades especiais será garantido acesso livre de obstáculos arquitetônicos. Art. 2º As agências já existentes no Município têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei, para se adequarem. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator ás seguintes penalidades: | — advertência escrita; 4 — multa, em caso de reincidência, no valor estipulado em Decreto Municipal que regulamentará a presente lei. Art. 4º As novas agências somente poderão se instalar no município atendendo aos requisitos dispostos nesta Lei. Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo T Executivo, no prazo de trinta dias. q ilho Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS cetasca aipal 1366 proteho FLS KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS pirar Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, R6 de agosto de 2005. VASCO A Prefeito Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL e DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em " a 7 7 CI SERVIÇOR RESPONSÁVEI A CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671- 1366