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norma nº 2571/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS POSSUÍREM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA USO DOS CLIENTES E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
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NOVA PARACATU
Prefeitura Municipal
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2.005
Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias
possuírem sanitários e bebedouros nas suas
dependências, para o uso dos clientes e toma outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1º As agências bancárias instaladas no município
devem possuir, em suas dependências, sanitários e bebedouros para uso dos
clientes, bem como local reservado para aguardar atendimento específico para
idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.
6 1º Os banheiros devem ser duplos, com locais
destinados aos sexos feminino e masculino.
$ 2º Aos portadores de necessidades especiais será
garantido acesso livre de obstáculos arquitetônicos.
Art. 2º As agências já existentes no Município têm o prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei, para se
adequarem.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
estabelecimento infrator ás seguintes penalidades:
| — advertência escrita;
4 — multa, em caso de reincidência, no valor estipulado em
Decreto Municipal que regulamentará a presente lei.
Art. 4º As novas agências somente poderão se instalar no
município atendendo aos requisitos dispostos nesta Lei.
Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo T
Executivo, no prazo de trinta dias.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS cetasca aipal
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FLS
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS pirar
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, R6 de agosto de 2005.
VASCO A
Prefeito Municipal
4 PREFEITURA MUNICIPAL
e DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em "
a 7
7
CI SERVIÇOR RESPONSÁVEI
A
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-
1366

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