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norma nº 2086/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 1996
Date 1996-05-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38.600-000 Paracatu — Minas Gerais - Voszq95º
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LEI Nº 2.086/96
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1897, de 06
de agosto de 1993 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele em seu nome , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O capítulo VI do Título II da Lei Municipal nº
1897, de 06 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação,
renumerando-se os seguintes subsequentes:
“ CAPÍTULO VI .
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, LAZER E ESPORTE
Art. 26 - À Secretaria Municipal da Educação, Lazer e
Esporte compete:
I - desenvolver as atividades de ensino fundamental e pré-
escolar na área de circunscrição do Município;
H - promover a instalação e manutenção de
estabelecimentos municipais de ensino;
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CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais
HI - planejar, coordenar, supervisionar e executar planos,
programas e projetos municipais de educação;
IV - coordenar, supervisionar, executar, fiscalizar e manter
programas de alimentação escolar;
V - promover a execução de atividades e programas
recreativos e desportivos;
VI - incentivar o lazer e incrementar as festividades do
Município;
VII - promoção da educação física, do desporto e do lazer;
Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação, Esporte e
Lazer tem a seguinte estrutura básica:
I- Gabinete do Secretário;
a) Gabinete e Secretaria;
b) Assessoria de Gabinete.
H - Departamento de Administração Escolar
a) Divisão de Informática:
1) Centro de Processamento de Dados;
2) Arquivo
b) Divisão de Pessoal.
c) Divisão de Material e Patrimônio;
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2) Seção de Merenda Escolar.
HI - Departamento Pedagógico:
a) Divisão de Ensino Fundamental:
b) Divisão de Pré-Escolar;
c) Divisão de Bibliotecas Escolares.
IV - Departamento de Esporte e Lazer;
a) Divisão de Esporte
b) Divisão de Lazer
Art. 28 - Compete ao Gabinete do Secretário:
I- assistir o Secretário no desempenho de suas funções;
Il - coordenar a ação administrativa da Secretaria e o
acompanhamento de programas e políticas municipais de educação, esporte e
lazer;
HI - orientar e assistir o Secretário em grau de consulta.
Art. 29 - Ao Departamento de Administração Escolar
compete:
I - processar, arquivar e recuperar, por meio magnético, os
dados relativos às atividades da Secretaria;
H - promover o registro e o arquivo de documentos
processados pelà Secretaria; al
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NI - planejar, coordenar e executar programas de orientação
profissional;
IV - promover cursos, paletras, seminários e encontros
necessários ao aperfeiçoamento dos profissionais da área de educação;
V - manutenção de rede fisica e dos materiais e
equipamentos vinculados à Secretaria;
VI - adquirir, padronizar e distribuir materiais de consumo
para as unidades administrativas da Secretaria e escolares do Município;
VII - adquirir, controlar e supervisionar o fomecimento de
material didático e pedagógico aos estudantes do Município, incluindo
gerenciamento de almoxarifado;
VII - coordenar, gerenciar e fiscalizar o Programa
Municipal de Merenda Escolar, tendo por objeto a aquisição, distribuição e
preparo de gêneros alimentícios para atendimento a todos os estudantes do
Município;
IX - sugerir a política de formação e valorização do
magistério para a educação de menores até seis anos e do ensino fundamental;
X - destinar recursos para programas suplementares de
alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático do estudante;
Art. 30 - Compete ao Departamento Pedagógico:
I - coordenar o sistema municipal de ensino;
II - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica
para as pré-escolas municipais de 1º a 8º série do 1º grau;
- acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica
H
para as pré-escolas.e creches municipais;
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CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais
IV - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica
para as escolas municipais de 1º a 3º série do 2º grau;
V - gerenciamento do programa municipal de transporte
escolar;
VI - coordenação dos programas de mútua cooperação com
o Estado para manutenção das Escolas Estaduais situadas no Município.
VII - gerenciamento de bibliotecas escolares, seleção de
acervo e orientação pedagógica aos usuários;
VIII - propor modificações e medidas que visem à
organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do ensino;
IX - zelar pelo cumprimento dos dispositivos
constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à
destinação de recursos para a universalização da alfabetização;
X - política e sistema educacional, inclusive creches;
XI - criação de escolas e modificação da estrutura do ensino
fundamental;
XII - propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o
desenvolvimento da educação pré- escolar e do ensino fundamental;
XIII - criar mecanismos de articulação com as entidades,
sistemas de ensino e setores sociais;
XIV - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica
relacionada com a educação pré-escolar e fundamental.
Art. 31 - A Divisão de Esporte e Lazer compete:
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 (co)
CEP 38.600-000 —
I - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o
desenvolvimento do desporto, em consonância com as diretrizes definidas pela
Política Nacional de Desporto;
I - prestar cooperação técnica e assistência financeira
supletiva a entidades desportivas municipais;
HI - supervisionar o desenvolvimento das diversas
modalidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento;
IV - estimular , no Município, o desporto não- profissional;
V - promover atividades de lazer e entretenimento, em
articulação com entidades públicas e privadas.
Art. 32 - são criados, no âmbito das respectivas unidades
administrativas, os seguintes serviços:
I- no Departamento de Administração Escolar:
a) serviço de protocolo;
b) serviço de telefonia;
c) serviço de transporte;
d>- serviço de finanças.
II - no Departamento Pedagógico:
a)- serviço de supervisão;
b>- serviço de inspeção;
c)- serviço de acompanhamento;
d>- serviço de vida escolar;
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CEP 38.600-000 — Paracatu Minas Gerais - “Soszaso
e)- serviço de avaliação;
f)- serviço de secretarias escolares;
£)- serviço de cursos e currículos;
h>- serviço de encontros e seminários;
i)- serviço de calendário e regimento;
J)- serviço de criação de escolas;
1- serviço de manutenção da rede fisica;
m>- serviço de promoção e eventos;
Art. 33 - As competências dos respectivos serviços serão
fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Esporte.
8 1º - Os serviços de que trata o artigo anterior não são
unidades administativas, não gozam de autonomia financeira, administrativa,
operacional e patrimonial, e serão executados por servidores efetivos da
Secretaria Municipal de Educação , Lazer e Esporte.
8 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor de
Gabinete, mencionado no item “b” do inciso I do art. 27 desta Lei,
correspondente ao código PR-DAS-1-02, com símbolo de vencimento S - 02,
conforme previsto nos anexos IV. e VI, da Lei Complementar nº 13, de 06 de
maio de 1993, com deveres e responsabilidades atinentes ao cargo”.
Art. 2º - O Capítulo XTI do Título II da Lei Municipal nº
1.897, de 06 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação,
renumerando-se os artigos subsequentes:
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CEP 38.600-000 -— Paracatu — Minas Gerais Vosyissº
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“CAPÍTULO XII . .
DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 51 - À Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
compete orientar, avaliar e coordenar a execução da política industrial do
Município, fomentar o crescimento do comércio intemo e extemno do
Município, bem como formular e coordenar a execução das diretrizes da
Política de turismo do Município.
Art. 52 - A Secretaria da Indústria , Comércio e Turismo
tem a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Política Industrial;
II - Departamento de Apoio ao Comércio;
IN - Departamento de Política e apoio ao Turismo;
Art. 53 - Compete ao Departamento de Política Industrial:
I - formular a política municipal de apoio à industrialização
do Município;
II - baixar normas e definir o perfil industrial do Município;
II - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma
de fomento à industrialização municipal.
Art. 54 - compete ao Departamento de Apoio ao Comércio:
I - coordenar e acompanhar as atividades de comércio e
esc
consumo,
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455
W - criar estímulos fiscais, financeiros e creditícios para O
comércio externo;
HI - cooperar com o Estado, a União ou outros Municípios
e estabelecer a legislação correlata visando a exportação de bens produzidos
no Município.
Art. 55 - Compete ao Departamento de Política e Apoio ao
Turismo:
I baixar nomas e formular as diretrizes da Política do
turismo do Município;
N - coordenar e acompanhar as atividádes de apoio ao
Turismo no Município;
WI - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma
de fomento ao turismo no Município;
IV - promover a execução de atividades e programas
turísticos no Município”.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 2.000 de 20 de junho de 1995.
Paracatu(MG), 31 de maio de 1996.
MANOEL BORGE:
Prefeito Municipal
< PRO,
Sreferura mato de Saraca Su (co
CEP 38.600-000 Paracatu Minas Gerais : 99374959

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