| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3566 |
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[ed Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 Paracatu — Minas Gerais - Voszq95º Srefezura moto de Yaraca Au des LEI Nº 2.086/96 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1897, de 06 de agosto de 1993 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome , promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O capítulo VI do Título II da Lei Municipal nº 1897, de 06 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes subsequentes: “ CAPÍTULO VI . DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, LAZER E ESPORTE Art. 26 - À Secretaria Municipal da Educação, Lazer e Esporte compete: I - desenvolver as atividades de ensino fundamental e pré- escolar na área de circunscrição do Município; H - promover a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; Ba] Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais HI - planejar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação; IV - coordenar, supervisionar, executar, fiscalizar e manter programas de alimentação escolar; V - promover a execução de atividades e programas recreativos e desportivos; VI - incentivar o lazer e incrementar as festividades do Município; VII - promoção da educação física, do desporto e do lazer; Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica: I- Gabinete do Secretário; a) Gabinete e Secretaria; b) Assessoria de Gabinete. H - Departamento de Administração Escolar a) Divisão de Informática: 1) Centro de Processamento de Dados; 2) Arquivo b) Divisão de Pessoal. c) Divisão de Material e Patrimônio; 1) Seção de e < PRO, Srefeszura Munopat de Saraca tu iG) AT EM o E PRO, Srefesrura Mluneyo ai de Saraca su IG Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu Minas Gerais “oszgsº 2) Seção de Merenda Escolar. HI - Departamento Pedagógico: a) Divisão de Ensino Fundamental: b) Divisão de Pré-Escolar; c) Divisão de Bibliotecas Escolares. IV - Departamento de Esporte e Lazer; a) Divisão de Esporte b) Divisão de Lazer Art. 28 - Compete ao Gabinete do Secretário: I- assistir o Secretário no desempenho de suas funções; Il - coordenar a ação administrativa da Secretaria e o acompanhamento de programas e políticas municipais de educação, esporte e lazer; HI - orientar e assistir o Secretário em grau de consulta. Art. 29 - Ao Departamento de Administração Escolar compete: I - processar, arquivar e recuperar, por meio magnético, os dados relativos às atividades da Secretaria; H - promover o registro e o arquivo de documentos processados pelà Secretaria; al Valera Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 NI - planejar, coordenar e executar programas de orientação profissional; IV - promover cursos, paletras, seminários e encontros necessários ao aperfeiçoamento dos profissionais da área de educação; V - manutenção de rede fisica e dos materiais e equipamentos vinculados à Secretaria; VI - adquirir, padronizar e distribuir materiais de consumo para as unidades administrativas da Secretaria e escolares do Município; VII - adquirir, controlar e supervisionar o fomecimento de material didático e pedagógico aos estudantes do Município, incluindo gerenciamento de almoxarifado; VII - coordenar, gerenciar e fiscalizar o Programa Municipal de Merenda Escolar, tendo por objeto a aquisição, distribuição e preparo de gêneros alimentícios para atendimento a todos os estudantes do Município; IX - sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação de menores até seis anos e do ensino fundamental; X - destinar recursos para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático do estudante; Art. 30 - Compete ao Departamento Pedagógico: I - coordenar o sistema municipal de ensino; II - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as pré-escolas municipais de 1º a 8º série do 1º grau; - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica H para as pré-escolas.e creches municipais; 0 " Sreferura Munecypai de Saraca Su a) E PROG 9 e o CEP 38.600-000 —— Paracatu Minas Gerais Soszigão Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais IV - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as escolas municipais de 1º a 3º série do 2º grau; V - gerenciamento do programa municipal de transporte escolar; VI - coordenação dos programas de mútua cooperação com o Estado para manutenção das Escolas Estaduais situadas no Município. VII - gerenciamento de bibliotecas escolares, seleção de acervo e orientação pedagógica aos usuários; VIII - propor modificações e medidas que visem à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do ensino; IX - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização; X - política e sistema educacional, inclusive creches; XI - criação de escolas e modificação da estrutura do ensino fundamental; XII - propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação pré- escolar e do ensino fundamental; XIII - criar mecanismos de articulação com as entidades, sistemas de ensino e setores sociais; XIV - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação pré-escolar e fundamental. Art. 31 - A Divisão de Esporte e Lazer compete: £ *oazaçso ai b Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 (co) CEP 38.600-000 — I - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desporto; I - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades desportivas municipais; HI - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; IV - estimular , no Município, o desporto não- profissional; V - promover atividades de lazer e entretenimento, em articulação com entidades públicas e privadas. Art. 32 - são criados, no âmbito das respectivas unidades administrativas, os seguintes serviços: I- no Departamento de Administração Escolar: a) serviço de protocolo; b) serviço de telefonia; c) serviço de transporte; d>- serviço de finanças. II - no Departamento Pedagógico: a)- serviço de supervisão; b>- serviço de inspeção; c)- serviço de acompanhamento; d>- serviço de vida escolar; < PRO, Srefegura SMunopal de Saracatu ff Na Paracatu — Minas Gerais Voazq49º o " PRO o Srefeizura Municpai de Garaca Lu (cs; Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 — Paracatu Minas Gerais - “Soszaso e)- serviço de avaliação; f)- serviço de secretarias escolares; £)- serviço de cursos e currículos; h>- serviço de encontros e seminários; i)- serviço de calendário e regimento; J)- serviço de criação de escolas; 1- serviço de manutenção da rede fisica; m>- serviço de promoção e eventos; Art. 33 - As competências dos respectivos serviços serão fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Esporte. 8 1º - Os serviços de que trata o artigo anterior não são unidades administativas, não gozam de autonomia financeira, administrativa, operacional e patrimonial, e serão executados por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação , Lazer e Esporte. 8 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, mencionado no item “b” do inciso I do art. 27 desta Lei, correspondente ao código PR-DAS-1-02, com símbolo de vencimento S - 02, conforme previsto nos anexos IV. e VI, da Lei Complementar nº 13, de 06 de maio de 1993, com deveres e responsabilidades atinentes ao cargo”. Art. 2º - O Capítulo XTI do Título II da Lei Municipal nº 1.897, de 06 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os artigos subsequentes: EN £ PRO, a Srefegura Munopai de Saraca Lu V Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 -— Paracatu — Minas Gerais Vosyissº q “CAPÍTULO XII . . DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Art. 51 - À Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo compete orientar, avaliar e coordenar a execução da política industrial do Município, fomentar o crescimento do comércio intemo e extemno do Município, bem como formular e coordenar a execução das diretrizes da Política de turismo do Município. Art. 52 - A Secretaria da Indústria , Comércio e Turismo tem a seguinte estrutura básica: I - Departamento de Política Industrial; II - Departamento de Apoio ao Comércio; IN - Departamento de Política e apoio ao Turismo; Art. 53 - Compete ao Departamento de Política Industrial: I - formular a política municipal de apoio à industrialização do Município; II - baixar normas e definir o perfil industrial do Município; II - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma de fomento à industrialização municipal. Art. 54 - compete ao Departamento de Apoio ao Comércio: I - coordenar e acompanhar as atividades de comércio e esc consumo, Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455 W - criar estímulos fiscais, financeiros e creditícios para O comércio externo; HI - cooperar com o Estado, a União ou outros Municípios e estabelecer a legislação correlata visando a exportação de bens produzidos no Município. Art. 55 - Compete ao Departamento de Política e Apoio ao Turismo: I baixar nomas e formular as diretrizes da Política do turismo do Município; N - coordenar e acompanhar as atividádes de apoio ao Turismo no Município; WI - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma de fomento ao turismo no Município; IV - promover a execução de atividades e programas turísticos no Município”. Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.000 de 20 de junho de 1995. Paracatu(MG), 31 de maio de 1996. MANOEL BORGE: Prefeito Municipal < PRO, Sreferura mato de Saraca Su (co CEP 38.600-000 Paracatu Minas Gerais : 99374959