| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 1996 |
| Date | 1996-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARACATU - IMPAS, A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - AMIPREM. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 Paracatu — Minas Gerais LEI Nº 2.087/96 Autoriza o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Paracatu - IMPAS, a filiar-se à Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipal - AMIPREM. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Paracatu - IMPAS, a filiar-se a Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipal AMIPREM, com sede à rua João Pinheiro, 599 - sala 215 - centro, Governador Valadares-MG. Art. 2º - A filiação a que se refere o artigo anterior, tem por finalidade o acesso aos seguintes serviços: | - Consultoria na área de Direito Administrativo, Previdenciário, Penal e Civil. Il - Ser representado perante o Ministério Público, nos casos permitidos por lei. iW - Assessoria nas áreas de Cálculo Atuarial, aplicações financeiras e na prestação de serviços de saúde. NY - Assessora nas áreas de contabilidade e Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. CAMARA MUNICIPAL DE CAT) — Me - É | PROTOCOLO MP o 356/96. pesos M- 06. 3 Dom dna ta e e PRo, Sr eferura umpo de Saraca Su ico Soszaaso CP Jrefegura Munscppai de Saraca Su des - o Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fa 55 CEP 38.600-000 — Paracatu — o Gusdio Minas Gerais Sosasso V - Intercâmbio de informações e experiências de outros institutos. VI - Reuniões anuais, para avaliações das situações inerentes aos institutos municipais. vII - Ser representado junto ao Governo Estadual e Federal, nos assuntos de interesse dos institutos municipais. vil - Ser representado junto ao Ministério da Previdência Social, nos assuntos de interesse dos Institutos Municipais. IX - Ser representado junto ao Governo Federal, objetivando a garantia dos repasses previdenciários aos institutos municipais. Art. 3º - Para as despesas necessárias à filiação e manutenção do IMPAS na AMIPREM, para o exercício em curso, fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Parágrafo único: Para Os exercícios posteriores ao mencionado neste artigo, os recursos para as despesas de manutenção deverão ser consignados no orçamento municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paracatu,MG 07 de junho de 1996 N Manoe orges dO liveira Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG