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norma nº 2087/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 1996
Date 1996-06-07
EmentaAUTORIZA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARACATU - IMPAS, A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - AMIPREM.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38.600-000 Paracatu — Minas Gerais
LEI Nº 2.087/96
Autoriza o Instituto Municipal de
Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos de Paracatu - IMPAS, a filiar-se
à Associação Mineira dos Institutos de
Previdência Municipal - AMIPREM.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso Ill da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Instituto Municipal de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Paracatu -
IMPAS, a filiar-se a Associação Mineira dos Institutos de Previdência
Municipal AMIPREM, com sede à rua João Pinheiro, 599 - sala 215 -
centro, Governador Valadares-MG.
Art. 2º - A filiação a que se refere o artigo anterior,
tem por finalidade o acesso aos seguintes serviços:
| - Consultoria na área de Direito Administrativo,
Previdenciário, Penal e Civil.
Il - Ser representado perante o Ministério Público,
nos casos permitidos por lei.
iW - Assessoria nas áreas de Cálculo Atuarial,
aplicações financeiras e na prestação de serviços de saúde.
NY - Assessora nas áreas de contabilidade e
Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fa 55
CEP 38.600-000 — Paracatu — o Gusdio
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V - Intercâmbio de informações e experiências de
outros institutos.
VI - Reuniões anuais, para avaliações das situações
inerentes aos institutos municipais.
vII - Ser representado junto ao Governo Estadual e
Federal, nos assuntos de interesse dos institutos municipais.
vil - Ser representado junto ao Ministério da
Previdência Social, nos assuntos de interesse dos Institutos Municipais.
IX - Ser representado junto ao Governo Federal,
objetivando a garantia dos repasses previdenciários aos institutos
municipais.
Art. 3º - Para as despesas necessárias à filiação e
manutenção do IMPAS na AMIPREM, para o exercício em curso, fica
autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais).
Parágrafo único: Para Os exercícios posteriores ao
mencionado neste artigo, os recursos para as despesas de
manutenção deverão ser consignados no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paracatu,MG 07 de junho de 1996
N
Manoe orges dO liveira
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG

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