| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 1996 |
| Date | 1996-06-07 |
| Ementa | ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DO IMPAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3568 |
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LEI Nº 2.088/1996 Estabelece a carreira de pessoal do IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. O Prefeito tuna atribuição que lhe à Orgânica do Muni faz saber que a nara Phunicipal dec ele Eh U nome « . 0 Instituto Munici Previdênc Públicos Municipais comp cos € carreira e de cargos de provimento em numericamente por áreas de atividade cu profissional. frt. “O, Carreira & q provimento efetivos de complexidade e organizados em cl: egundo os graus AGrupam Cargo &é w conjunta responsabilidades cometido a servidor criado com denominação própria e em número Pta Brto 2, À carreira da Quadro de Fessoal da INFAS visa proporcionar: ema de treinamento e ca de servidoras - desenvolvimento do serv: je de oportunidad ional e no es REA a no mérito Funcional. na forço pessoal inspirado na ic qualificação pro - atendimento eficaz no s do IMNPAS. competências especi fi Pt 8, O ingre classe e padrão iniciais dos carg concurso público de provas provimento, a ordem de clas so na carreira sa mediante pré ou de provas e tátulusa « ificação ra a rt. 64 O ingre servidor a participação em progr capacitação e de de volvimento pro ac de furta 3. É carreira é comp fuxiliar de Servicos Gerais, Agente Adminis Administrativo, respectivamente de graus Fundame nédios e de Técnico de Sdminis' escolaridade. Parágrafo 18. São criadas as funções públicas de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativos Oficial Administrativo e Técnico de Administração, com oO mesmo vencimento e quantitativos previstos no fnexo I desta Lei. Farágrafo 28. 0 quantitativo dos Cargos suas respectivas classes e padrões são os constantes do fnexo LI. Farágrafo 30. À distribuição dos cargos de carreira por área de atividade ou de especialização profissional, sua lotação setorial e especificações constarão de portaria da Diretoria. rt. 80, O desenvolvimento do servidor na carreira se processará por progressão, promoção e ascensão, nos termos de regulamento. Art. 90. Frogressão é a passagem ao padrão seguinte da mesma classe, condicionada ao interstício de O1 Cum) ANO, à avaliação do desempenho funcional da servidor e ao tempo de serviço. Farágrafo único. É assegurada ao servidor, au aposentar-ses a passagem ao padrão seguinte de seu cargo, com dispensa do interstício. Art. 10. Fromoção é a passagem à classe subse quente no mesmo cargo, a cada interstício de Oi (um) ano, condi- cionada as 1 - comprovação da escolaridade exigida e de bom desempenho na avaliaçãos II - obtenção de, no minimo, sessenta por cento dos créditos distribuídos em concursos ou programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimentos III - desempenho satisfatório nas participações eventuais em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados: IV - cumprimento das atribuições e das programações periódicas de trabalho do órgão de lotação da servidor. Art. 11. Ascensão é a passagem do servidor da tiltima classe de cada grau de escolaridade para a primeira subse- quente, na carreira, condicionada as I —- ocorrência de vaga na área de atividade e na especialidades - II - comprovação de, no mínimo, OZ (dois) anos de serviços prestados ao IMFAS, a contar da data de sua posse em cargo efetivos É 0 [RI] III - classificação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Parágrafo único. Fara efeito de desempate entre candidatos à ascensão serão considerados, sucessivamente os seguintes critérios: 1 - maior tempo de serviço, na condição de efetivo, na área de atividades II - maior tempo de serviço na carreiras TII - maior tempo de serviço pública municipals Iv - maior tempo de serviço público. Art. 12. Não será computado como periodo aquisitivo, para desenvolvimento na carreira, O ano em que o servidor incorrer em falta funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipas. Art. 13. A avaliação levará em conta [e] desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, nos termos do regulamento, tendo em vistas 1 - a assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres funcionaiss II -— dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação e desenvolvimento profissionais III - o potencial revelado: a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior; b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou de órgão de sua lotação: c) pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas. Parágrafo 19. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área, ouvido preliminarmente o responsável pelo órgão de lotação do servidor e abrangerá o desempenho individual e o do órgão. Farágrafo 29. Os formulários para registro das avaliações refletirão os critérios estabelecidos neste artigos com prioridade para os indicados no inciso III e deverão ser preenchidos trimestralmente. A Farágrafo 39. O julgamento das avaliações terão a periodicidade de O1 (um) ano é seus procedimentos serão orientados tecnicamente e acompanhados seguindo o processo. de Treinamento, Desenvolvimento e Avaliação. Art. 14. [a] qualificação profissional pressuposto da carreira, será planejada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivos: I - no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições: II — nos cursos de capacitação e cle desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas [E especialidades: III —- nos cursos de treinamento gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de função gratificada e de cargo em comissão. Art. lã. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do ânexo III, com os níveis de vencimento atribuídos por seu Anexo IV, com as atribuições neles descritas. Árt. 16. O servidor designado para substituir titular de cargo em comissão deve preencher as mesmas condições exigidas para a investidura. Art. 17. Os quoeficientes unitários, que serão tomados como base para a fixação do vencimento dos cargos integrante da carreira de pessoal do IMPAS, são os constantes do Anexo Ve Farágratfo 10. Os quoeficientes unitários serão multiplicados pelos respectivos indices constantes da tabela de escalonamento vertical, para cumprimento do disposto neste artigo. Farágratfo 28. Os quoeficientes unitários serão revistos na mesma data e na mesma proporção do quoeficiente unitário fixado no plano de carreira das unidades da Administração Direta do Município. Art. 18. À nomeação para O exercício de cargo em comissão deve recair, preferencialmente, em servidor efetivos nos termos da Lei Orgânica do Município. Art. 19, Felo exercício de cargo efetivo ou de função pública, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo cargo. acrescido dos adicionais e demais parcelas previstas em lei. . Art. 20. Felo exercício de cargo de provimento em comissão, o servidor perceberá o vencimento atribuido ao mesmo cargo, acrescido dos adicionais previstos em lei, calculados com base no vencimento do cargo efetivo ou da função de confiança de que seja titular. Art. 21. Sendo exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo ou função pública de que seja titular, deixando de perceber o vencimento do cargo de que foi exonerado. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. +» tê . Revogam-se as disposições em contrário. Faracatu (MG), 07 de junho de 1.996 E aê DE arêim Pp "eia to Muni A 0/ OLIVEIRA te do IMPAS en ANEXO -T CARREIRA DO GUADRO DE PESSOAL DO IMPAS DENOMINAÇÃO CLASSE PADRAO QUANTIDADE a pt o ts a o a e e a oc o a 2 fa e e e cs e ac Auxil iar de Gerviços Gerais 1 las 1% (Grau Fundamental /Alfabetizado) IJ 1a gs E LL Las tg Agente Administrativo z Las OA (Grau Básico = 182 Grau) ao Las on LtI Las Dá Oficial Administrativo E, Lag ig (Grau Médio - 28 Grau) LI Las 12 Técnico de Administração 1 las 1a (Grau Superior) 11 Las Lã ANEXO II TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGO CLASSE PADRRO INDICE Auxiliar de Serviços Gerais 1 1 as III 1 3 Agente Administrativo I i Sa 3 aa TI 1 ae a“ Jo ne v> vier Oficial Administrativo 1 1 &O canto CLABSE PADRAO INDICE Oficial! Adainiatrativo III 1 72 z 74 3 76 Técnico de Adainistração I 1 78 Z so 3 2 II 1 aa 2Z 86 3 ss III i 90 Z 92 3 94 ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIGO CARGO QUANTIDADE IM-DAS-1--01 Diretor Administrativo-Financeiro oi IM-DAS-2-01 Assessor Jurídico oi IM-DAS-2-02 Assessor de Comunicação ot IM-DAS-3-01 Chefe de Serviço os ATRIBUIÇÕES DIRETOR ADMINISTRATIVO-F INANCE IRO - as atribuições previstas no art. 21 do Decreto NO 2043/94 ASSESSOR JURIDICO - instrução de processos e a emissão de pareceres: - representação jurisdicional do IMFASs; - orientação ao Presidente, ao Conselho de Administração e ao Diretor Administrativo-Financeiro do IMNFAS. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO - atividades de divulgação dos atos. programas, projetos e deliberações do IMPAS: - preparo de informações para beneficiados e segurados do INFASs - serviço de relações públicas do IMFPAS. CHEFE DE SERVIÇO - direção das unidades administrativas do IMPAS: - propor métodos de trabalho, coordenar e supervisionar as atividades cometidas a cada setors | - vresponsabilizar-se pelos serviços atinentes a cada área de atividade. - direção, coordenação e supervisão de projetos, órgãos ou programas específicos do IMNFAS. y ANEXO 1V NIMÉIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSAO GRUPO DE DIREÇÃO - ABSEBSORAMENTO - SUPERVISAO coDIGo CARBO SIMBOLO VENC. VALOR MENSAL IMI-DAS-1 -01 Diretor Adm.Financeiro 8-01 1.007,95 10 ANEXO V QUOEF ICIENTES UNITARIOS fuúxiliar de Serviços Gerais Agente Administrativo 4 47 Oficial Administrativo Técnico de Administração 19,84 11 II ANEXO VI ESPECIFICAÇÕES E AREAS DE ESPECIALIDADES — Area de Documentação e Informática Objetivos: Flanejar, coordenar e manter o sistema de informação e documentação e os serviços que o integram: selecionar, providenciar a aquisição, processar e armazenar materiais bibliográficos.e documentos não convencionais e operar e manter o arquivos planejar, alimentar e manter bancos de dados contendo informações vinculadas substancialmente à atividade legislativa e recuperar as informações nele armazenadas: executar as atividades de processamento de dados. 2. Atividades de Brau Básico Cargo: Agente Administrativo atendimentos e serviços de recepção; trabalhos datilográficos de média complexidade. operação de microcomputador conferência, registro e arquivamento de documentos: digitação de dados. Qualificação exigida: conclusão de curso de 10 grau de escolaridade. 3. Atividades de Grau Médio Cargo: Oficial Adainistrativo . instrução de processos e preparo de informações: elaboração de logarítimos, codificação, documentação e teste de programas de computador: acompanhamento e instrução de requerimentos, recursos e outras petições. . Qualificação exigida: conclusão de curso de 20 grau de escolaridade. Area de Administração, Material e Patrimônio e Administração Financeira, Contábil e Orçamentária. Objetivos: Exercer as atividades de recrutamento, adininistração, treinamento, desenvolvimento e avaliação de pessoal, hanter os registros funcionais de servidores e beneficiárioss expedir certidões e apostilas, controlar o processamento e a expedição de folhas de pagamento e guias de recolhimento de descontos efetuados; dar suporte à aplicação do sistedra de carreira; sugerir política de pessoal, processar a aquisição e alienação de bens e a contratação de obras e serviços, sem prejuízo das atribuições cometidas à Comissão III - de Licitação: responsabilizar-se pela aceitação, guardas distribuição, padronização e tombamento de bens: prestar apoio administrativo e de Secretaria à Comissão de . Licitação: elaborar a proposta orçamentária parcial do INPAS, responsabilizar-se pela execução orçamentária e financeira e propór o seu controles contabilizar e registrar os fatos da gestão orçamentárias financeira e patrimonials elaborar balanços, balancetes e demonstrativoss efetuar pagamentos, recebimentos, guarda e movimentação de valores. 1. Atividades de Grau Médio Cargo: Oficial Adainistrativo realização de trabalhos datilográficoss coleta, apuração, seleção e cálculos de dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos relatórios e propostas orçamentárias; execução de trabalhos de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo a pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável: elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiros conferência e exatidão de lançamentos efetuados; levantamento de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaboração de relatórios, por determinação do titular do órgãos atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos. thalificação exigidas conclusão de curso de 28 grau, de escolaridade. AREA DE CONCESSAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA Objetivos: dispor sobre os procedimentos de concessão, controle, fiscalização e acompanhamento sistemático e contínuo de seus benefícios e atividades administrativasg credenciar beneficiáriosg supervisionar, coordenar e gerenciar os planos de previdência e assistências 1. Atividades de Grau Médio Cargos Oficial Adainistrativo serviços de atendimento e recepção de segurados: instrução de processos e preparo de informações realização de trabalhos datilográficosa operação de microcomputador: conferência, registro e arquivamento de documentos: levantamento de dados É informações emissão e controle da folha de pagamento mensal de benefícios: controle e atualização de beneficiários: emissão de faturas de serviços médico-assistenciais. Qualificação exigida: conclusão de curso de 29 grau de escolaridade. 2. Atividades de Grau Superior Cargo: Técnico de Administração emissão de guias de internamento e atendimentos auditoria das autorizações de benefícios assistenciais: avaliação fisica e mental dos seguradoss Assistência psico-social de beneficiárioss Assistência jurídica a beneficiários e ao IMPAS: Qualificação exigida: conclusão de curso superior, com especialização em clínica geral, em odontologia, em direito, comunicação e em assistência social. IV — AREA DE SERVIÇOS GERAIS Objetivos: Frestar serviços gerais de segurança e policiamento, de transportes e comunicações, de manutenção e conservação do edificio-sede do IMFAS; vigilância e guarda de bens móveis e imóveis; serviços de copa e limpeza, abertura e fechamento das dependências do INFAS. 1. Atividades de Grau Fundamental Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais serviços de limpeza e conservação: condução de veículos automotores ou motocicletas, observada a legislação específica, com experiência e habilitação profissional (categoria d)s execução de serviços de entrega e coleta de correspondência externas bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas serviços de copa, tais como fornecimento de água, café ou outras bebidas, observadas as regras pertinentes; vigilância do prédio do INFAS, com controle de entrada de mercadorias, materiais, pessoas e veículo. aeee eee CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG 14