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norma nº 2088/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 1996
Date 1996-06-07
EmentaESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DO IMPAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 2.088/1996
Estabelece a carreira de pessoal do IMPAS —
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos
Municipais.
O Prefeito tuna
atribuição que
lhe
à Orgânica do Muni faz saber que a
nara Phunicipal dec ele Eh U nome «
. 0
Instituto Munici Previdênc
Públicos Municipais comp cos €
carreira e de cargos de provimento em
numericamente por áreas de atividade cu
profissional.
frt. “O, Carreira & q
provimento efetivos de complexidade e
organizados em cl: egundo os graus
AGrupam
Cargo &é w conjunta
responsabilidades cometido a servidor criado
com denominação própria e em número Pta
Brto 2, À carreira da Quadro de Fessoal da
INFAS visa proporcionar:
ema de treinamento e ca de
servidoras
- desenvolvimento do serv:
je de oportunidad
ional e no es
REA
a no mérito Funcional. na
forço pessoal
inspirado na ic
qualificação pro
- atendimento eficaz no
s do IMNPAS.
competências especi fi
Pt 8, O ingre
classe e padrão iniciais dos carg
concurso público de provas
provimento, a ordem de clas
so na carreira
sa mediante pré
ou de provas e tátulusa «
ificação
ra
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rt. 64 O ingre
servidor a participação em progr
capacitação e de de volvimento pro
ac
de
furta 3. É carreira é comp
fuxiliar de Servicos Gerais, Agente Adminis
Administrativo, respectivamente de graus Fundame
nédios e de Técnico de Sdminis'
escolaridade.
Parágrafo 18. São criadas as funções
públicas de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativos
Oficial Administrativo e Técnico de Administração, com oO mesmo
vencimento e quantitativos previstos no fnexo I desta Lei.
Farágrafo 28. 0 quantitativo dos Cargos
suas respectivas classes e padrões são os constantes do fnexo LI.
Farágrafo 30. À distribuição dos cargos de
carreira por área de atividade ou de especialização profissional,
sua lotação setorial e especificações constarão de portaria da
Diretoria.
rt. 80, O desenvolvimento do servidor na
carreira se processará por progressão, promoção e ascensão, nos
termos de regulamento.
Art. 90. Frogressão é a passagem ao padrão
seguinte da mesma classe, condicionada ao interstício de O1 Cum)
ANO, à avaliação do desempenho funcional da servidor e ao tempo
de serviço.
Farágrafo único. É assegurada ao servidor, au
aposentar-ses a passagem ao padrão seguinte de seu cargo, com
dispensa do interstício.
Art. 10. Fromoção é a passagem à classe subse
quente no mesmo cargo, a cada interstício de Oi (um) ano, condi-
cionada as
1 - comprovação da escolaridade exigida e de
bom desempenho na avaliaçãos
II - obtenção de, no minimo, sessenta por
cento dos créditos distribuídos em concursos ou programas de
treinamento, de capacitação e de desenvolvimentos
III - desempenho satisfatório nas
participações eventuais em grupos de trabalho, comissões ou
cursos ministrados:
IV - cumprimento das atribuições e das
programações periódicas de trabalho do órgão de lotação da
servidor.
Art. 11. Ascensão é a passagem do servidor da
tiltima classe de cada grau de escolaridade para a primeira subse-
quente, na carreira, condicionada as
I —- ocorrência de vaga na área de atividade e
na especialidades -
II - comprovação de, no mínimo, OZ (dois) anos
de serviços prestados ao IMFAS, a contar da data de sua posse em
cargo efetivos É
0
[RI]
III - classificação em concurso público de
provas, ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Fara efeito de desempate
entre candidatos à ascensão serão considerados, sucessivamente
os seguintes critérios:
1 - maior tempo de serviço, na condição de
efetivo, na área de atividades
II - maior tempo de serviço na carreiras
TII - maior tempo de serviço pública
municipals
Iv - maior tempo de serviço público.
Art. 12. Não será computado como periodo
aquisitivo, para desenvolvimento na carreira, O ano em que o
servidor incorrer em falta funcional, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipas.
Art. 13. A avaliação levará em conta [e]
desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu
potencial de desenvolvimento profissional na carreira, nos termos
do regulamento, tendo em vistas
1 - a assiduidade, a pontualidade, a
cooperação e a observância dos demais deveres funcionaiss
II -— dados cadastrais e curriculares que
comprovem o interesse no aperfeiçoamento, mediante participação
em cursos de capacitação e desenvolvimento profissionais
III - o potencial revelado:
a) pelos resultados obtidos nos cursos de que
trata o inciso anterior;
b) pela qualidade do trabalho realizado e
pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução
de tarefas individuais ou de órgão de sua lotação:
c) pela eficiência demonstrada em função da
complexidade das atividades exercidas.
Parágrafo 19. O processo envolverá a avaliação
recíproca do titular e dos servidores de cada área, ouvido
preliminarmente o responsável pelo órgão de lotação do servidor
e abrangerá o desempenho individual e o do órgão.
Farágrafo 29. Os formulários para registro das
avaliações refletirão os critérios estabelecidos neste artigos
com prioridade para os indicados no inciso III e deverão ser
preenchidos trimestralmente.
A
Farágrafo 39. O julgamento das avaliações
terão a periodicidade de O1 (um) ano é seus procedimentos serão
orientados tecnicamente e acompanhados seguindo o processo. de
Treinamento, Desenvolvimento e Avaliação.
Art. 14. [a] qualificação profissional
pressuposto da carreira, será planejada e executada de forma
integrada ao sistema, tendo por objetivos:
I - no treinamento introdutório, a adaptação e
a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições:
II — nos cursos de capacitação e cle
desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho
eficaz das atribuições próprias das diversas áreas [E
especialidades:
III —- nos cursos de treinamento gerencial, de
assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício
de função gratificada e de cargo em comissão.
Art. lã. Os cargos de provimento em comissão
são os constantes do ânexo III, com os níveis de vencimento
atribuídos por seu Anexo IV, com as atribuições neles descritas.
Árt. 16. O servidor designado para substituir
titular de cargo em comissão deve preencher as mesmas condições
exigidas para a investidura.
Art. 17. Os quoeficientes unitários, que serão
tomados como base para a fixação do vencimento dos cargos
integrante da carreira de pessoal do IMPAS, são os constantes do
Anexo Ve
Farágratfo 10. Os quoeficientes unitários
serão multiplicados pelos respectivos indices constantes da
tabela de escalonamento vertical, para cumprimento do disposto
neste artigo.
Farágratfo 28. Os quoeficientes unitários
serão revistos na mesma data e na mesma proporção do quoeficiente
unitário fixado no plano de carreira das unidades da
Administração Direta do Município.
Art. 18. À nomeação para O exercício de cargo
em comissão deve recair, preferencialmente, em servidor efetivos
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 19, Felo exercício de cargo efetivo ou de
função pública, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao
mesmo cargo. acrescido dos adicionais e demais parcelas previstas
em lei. .
Art. 20. Felo exercício de cargo de provimento
em comissão, o servidor perceberá o vencimento atribuido ao mesmo
cargo, acrescido dos adicionais previstos em lei, calculados com
base no vencimento do cargo efetivo ou da função de confiança de
que seja titular.
Art. 21. Sendo exonerado do cargo em comissão,
o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo ou função
pública de que seja titular, deixando de perceber o vencimento do
cargo de que foi exonerado.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.
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. Revogam-se as disposições em
contrário.
Faracatu (MG), 07 de junho de 1.996
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DE arêim
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A
0/ OLIVEIRA
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en
ANEXO -T
CARREIRA DO GUADRO DE PESSOAL DO IMPAS
DENOMINAÇÃO CLASSE PADRAO QUANTIDADE
a pt o ts a o a e e a oc o a 2 fa e e e cs e ac
Auxil iar de Gerviços Gerais 1 las 1%
(Grau Fundamental /Alfabetizado) IJ 1a gs E
LL Las tg
Agente Administrativo z Las OA
(Grau Básico = 182 Grau) ao Las on
LtI Las Dá
Oficial Administrativo E, Lag ig
(Grau Médio - 28 Grau) LI Las 12
Técnico de Administração 1 las 1a
(Grau Superior) 11 Las Lã
ANEXO II
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
CARGO CLASSE PADRRO INDICE
Auxiliar de Serviços Gerais 1 1 as
III 1
3
Agente Administrativo I i Sa
3 aa
TI 1 ae
a“ Jo
ne
v> vier
Oficial Administrativo 1 1 &O
canto CLABSE PADRAO INDICE
Oficial! Adainiatrativo III 1 72
z 74
3 76
Técnico de Adainistração I 1 78
Z so
3 2
II 1 aa
2Z 86
3 ss
III i 90
Z 92
3 94
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CODIGO CARGO QUANTIDADE
IM-DAS-1--01 Diretor Administrativo-Financeiro oi
IM-DAS-2-01 Assessor Jurídico oi
IM-DAS-2-02 Assessor de Comunicação ot
IM-DAS-3-01 Chefe de Serviço os
ATRIBUIÇÕES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-F INANCE IRO
- as atribuições previstas no art. 21 do Decreto NO 2043/94
ASSESSOR JURIDICO
- instrução de processos e a emissão de pareceres:
- representação jurisdicional do IMFASs;
- orientação ao Presidente, ao Conselho de Administração e ao
Diretor Administrativo-Financeiro do IMNFAS.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
- atividades de divulgação dos atos. programas, projetos e
deliberações do IMPAS:
- preparo de informações para beneficiados e segurados do INFASs
- serviço de relações públicas do IMFPAS.
CHEFE DE SERVIÇO
- direção das unidades administrativas do IMPAS:
- propor métodos de trabalho, coordenar e supervisionar as
atividades cometidas a cada setors |
- vresponsabilizar-se pelos serviços atinentes a cada área de
atividade.
- direção, coordenação e supervisão de projetos, órgãos ou
programas específicos do IMNFAS.
y
ANEXO 1V
NIMÉIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSAO
GRUPO DE DIREÇÃO - ABSEBSORAMENTO - SUPERVISAO
coDIGo CARBO SIMBOLO VENC. VALOR MENSAL
IMI-DAS-1 -01 Diretor Adm.Financeiro 8-01 1.007,95
10
ANEXO V
QUOEF ICIENTES UNITARIOS
fuúxiliar de Serviços Gerais
Agente Administrativo 4 47
Oficial Administrativo
Técnico de Administração 19,84
11
II
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES E AREAS DE ESPECIALIDADES
— Area de Documentação e Informática
Objetivos:
Flanejar, coordenar e manter o sistema de informação e
documentação e os serviços que o integram: selecionar,
providenciar a aquisição, processar e armazenar materiais
bibliográficos.e documentos não convencionais e operar e
manter o arquivos planejar, alimentar e manter bancos de
dados contendo informações vinculadas substancialmente à
atividade legislativa e recuperar as informações nele
armazenadas: executar as atividades de processamento de
dados.
2. Atividades de Brau Básico
Cargo: Agente Administrativo
atendimentos e serviços de recepção;
trabalhos datilográficos de média complexidade.
operação de microcomputador
conferência, registro e arquivamento de documentos:
digitação de dados.
Qualificação exigida: conclusão de curso de 10 grau de
escolaridade.
3. Atividades de Grau Médio
Cargo: Oficial Adainistrativo .
instrução de processos e preparo de informações:
elaboração de logarítimos, codificação, documentação e
teste de programas de computador:
acompanhamento e instrução de requerimentos, recursos e
outras petições. .
Qualificação exigida: conclusão de curso de 20 grau de
escolaridade.
Area de Administração, Material e Patrimônio e
Administração Financeira, Contábil e Orçamentária.
Objetivos:
Exercer as atividades de recrutamento, adininistração,
treinamento, desenvolvimento e avaliação de pessoal, hanter
os registros funcionais de servidores e beneficiárioss
expedir certidões e apostilas, controlar o processamento e
a expedição de folhas de pagamento e guias de recolhimento
de descontos efetuados; dar suporte à aplicação do sistedra
de carreira; sugerir política de pessoal, processar a
aquisição e alienação de bens e a contratação de obras e
serviços, sem prejuízo das atribuições cometidas à Comissão
III -
de Licitação: responsabilizar-se pela aceitação, guardas
distribuição, padronização e tombamento de bens: prestar
apoio administrativo e de Secretaria à Comissão de .
Licitação: elaborar a proposta orçamentária parcial do
INPAS, responsabilizar-se pela execução orçamentária e
financeira e propór o seu controles contabilizar e
registrar os fatos da gestão orçamentárias financeira e
patrimonials elaborar balanços, balancetes e
demonstrativoss efetuar pagamentos, recebimentos, guarda e
movimentação de valores.
1. Atividades de Grau Médio
Cargo: Oficial Adainistrativo
realização de trabalhos datilográficoss
coleta, apuração, seleção e cálculos de dados para
elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos
relatórios e propostas orçamentárias;
execução de trabalhos de natureza técnica, em nível
auxiliar, incluindo a pesquisa de campo previamente
planejada pelo técnico responsável:
elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes,
livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos
de caráter financeiros
conferência e exatidão de lançamentos efetuados;
levantamento de disponibilidade financeira ou orçamentária
e elaboração de relatórios, por determinação do titular do
órgãos
atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos.
thalificação exigidas conclusão de curso de 28 grau, de
escolaridade.
AREA DE CONCESSAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA
Objetivos:
dispor sobre os procedimentos de concessão, controle,
fiscalização e acompanhamento sistemático e contínuo de
seus benefícios e atividades administrativasg
credenciar beneficiáriosg
supervisionar, coordenar e gerenciar os planos de
previdência e assistências
1. Atividades de Grau Médio
Cargos Oficial Adainistrativo
serviços de atendimento e recepção de segurados:
instrução de processos e preparo de informações
realização de trabalhos datilográficosa
operação de microcomputador:
conferência, registro e arquivamento de documentos:
levantamento de dados É informações
emissão e controle da folha de pagamento mensal de
benefícios:
controle e atualização de beneficiários:
emissão de faturas de serviços médico-assistenciais.
Qualificação exigida: conclusão de curso de 29 grau de
escolaridade.
2. Atividades de Grau Superior
Cargo: Técnico de Administração
emissão de guias de internamento e atendimentos
auditoria das autorizações de benefícios assistenciais:
avaliação fisica e mental dos seguradoss
Assistência psico-social de beneficiárioss
Assistência jurídica a beneficiários e ao IMPAS:
Qualificação exigida: conclusão de curso superior, com
especialização em clínica geral, em odontologia, em
direito, comunicação e em assistência social.
IV — AREA DE SERVIÇOS GERAIS
Objetivos:
Frestar serviços gerais de segurança e policiamento, de
transportes e comunicações, de manutenção e conservação do
edificio-sede do IMFAS; vigilância e guarda de bens móveis
e imóveis; serviços de copa e limpeza, abertura e
fechamento das dependências do INFAS.
1. Atividades de Grau Fundamental
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
serviços de limpeza e conservação:
condução de veículos automotores ou motocicletas, observada
a legislação específica, com experiência e habilitação
profissional (categoria d)s
execução de serviços de entrega e coleta de correspondência
externas bem como aquisição e transporte de pequenas
encomendas
serviços de copa, tais como fornecimento de água, café ou
outras bebidas, observadas as regras pertinentes;
vigilância do prédio do INFAS, com controle de entrada de
mercadorias, materiais, pessoas e veículo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG
14

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