| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL FLORESTAL - PAMFLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Toos o Sgt] Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455 LEI Nº 2.093/96 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL FLORESTAL - PAMFLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Florestal, denominado PAMFLOR “ CLARIMUNDO XAVIER DA SILVA”, em área de 81,25,00 ha, de propriedade desta municipalidade, localizado na Fazenda Santa Helena, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - O PAMFLOR “* CLARIMUNDO XAVIER DA SILVA”, tem por finalidade a proteção integral da flora, fauna e demais recursos naturais, com a utilização para objetivos educacionais, científicos e ecoturismo. Parágrafo único: Visando ao cumprimento de seus objetivos, ficam declaradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, na área definida para o PAMFLOR, salvo as áreas destinadas a: | - Estacionamento; II - Construção do mirante; HI - Instituição de estradas, caminhos e trilhas; IV - Construção de sede administrativa; e V - Construção de pequenos quiosques, sendo um para cada trilha. CÂMARA MUNICIPAL DE PO! — Me protêcoLo tr. MOP [96 ros: - OS- 07-8 6. HORÁ? : 2 OUT “Recepsicsista < PRO, Srefegura Muneypai de Saraca tu re CEP 38.600-000 — Paracatu — Minas Gerais “Soszq99º Srefegura Munopat de Saraca Zu des Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38.600-000 Paracatu — Minas Gerais . Wsza00 ie is Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e organizações não govemamentais, visando à manutenção, preservação, exploração científica, educacional e turística do PAMFLOR. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente responsável pela execução de obras e das políticas institucionais do PAMFLOR, salvo as realizadas por órgãos conveniados, ficando, nestes casos, a Secretaria responsável pela fiscalização. Art. 5º - Para as despesas decorrentes da aplicação da presente lei, utilizar-se-a dos recursos consignados em dotação própria do orçamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 02 de julho de 1996 Prefeito Municipal CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENTO DIGITADO/EM: 08 03/26 1) TAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG