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norma nº 2093/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 1996
Date 1996-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL FLORESTAL - PAMFLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Sgt] Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061)671-1366 - Fax (061) 671-5455
LEI Nº 2.093/96
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARQUE
MUNICIPAL FLORESTAL - PAMFLOR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Florestal,
denominado PAMFLOR “ CLARIMUNDO XAVIER DA SILVA”, em
área de 81,25,00 ha, de propriedade desta municipalidade, localizado
na Fazenda Santa Helena, município de Paracatu, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - O PAMFLOR “* CLARIMUNDO XAVIER DA
SILVA”, tem por finalidade a proteção integral da flora, fauna e demais
recursos naturais, com a utilização para objetivos educacionais,
científicos e ecoturismo.
Parágrafo único: Visando ao cumprimento de seus
objetivos, ficam declaradas de preservação permanente as florestas e
demais formas de vegetação natural, na área definida para o
PAMFLOR, salvo as áreas destinadas a:
| - Estacionamento;
II - Construção do mirante;
HI - Instituição de estradas, caminhos e trilhas;
IV - Construção de sede administrativa; e
V - Construção de pequenos quiosques, sendo um
para cada trilha.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar convênios com órgãos públicos e organizações não
govemamentais, visando à manutenção, preservação, exploração
científica, educacional e turística do PAMFLOR.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente responsável pela execução de obras e das políticas
institucionais do PAMFLOR, salvo as realizadas por órgãos
conveniados, ficando, nestes casos, a Secretaria responsável pela
fiscalização.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da aplicação
da presente lei, utilizar-se-a dos recursos consignados em dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 02 de julho de 1996
Prefeito Municipal
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENTO DIGITADO/EM:
08 03/26 1)
TAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG

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