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norma nº 2099/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 1996
Date 1996-08-07
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
7 — Me
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| morocoto No a a 3 e | LEI Nº 2099/1996
| REDEIDO
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i Sea . Estabelece as diretrizes para o Orçamento Fiscal para o
t - exercicio de 1997.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71. inciso TI. da
Les Orgânica. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eie em seu nome sanciona
e promulga a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas. consoante o que disnõe o
artigo 9º, inciso Vi da Lei Orgânica Municipal, as direfrizes orçamentárias para o
exercicio financeiro de 1.997, compreendendo:
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1-as direrrizes gerats para a elaboração da let
orçamentária;
H - as propostas relativas ao servidor público
municipal;
HI - as diretrizes e as metas para os Poderes Executivo
e Legislativo,
IV - as disposições sobre alterações de iegislação
tributária e tributário-administrativo,
Y - as disposições sobre operações de crédito,
VI - disposições finais.
CAPITULO 1 .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
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elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, e nesta los.
observada as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrato Único - Além das diretrizes a que se refere o
capuí, administração municipal realizará audiências públicas comunitárias com vistas
a eleger prioridades de investimentos em cada bairro.
Art. 3º - Os valores das receitas e das despesas contidos na
Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo preços
correntes em 1.997.
51º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
arçamentária explicitará:
I-as hipóteses inflacionárias adotadas para os periados
de Julho a Dezembro de 1.996 e de Janeiro a Dezembro
de 1.997;
H - os critérios utilizados para a estimativa das receitas
do Orçamento Fiscal.
& 2º - As propostas parciais serão elaboradas segundo
preços vigente em Julho de 1.996.
Art. 4º - As propostas parciais do Poder Legislativo. da
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e O
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais,
para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas à Secretaria
Municipal da Fazenda, até o dia 3! de Julho de 1.996, conforme o que dispõe o
Parágrafo 2º do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de:
1 - recursos vinculados;
H - recursos próprios da fundação Municipal Casa de
Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos Municipais:
HI - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a
recursos transferidos ao Município,
IV - recursos destinados a obras não concluídas,
nsignadas no orçamento anterior.
Art. 6º - O Orçamento fiscal compreenderá:
I-o orçamento da Administração direta dos Poderes
Executivo e Legislativo:
HH - o orçamento da fundação Municipal Casa de cultura
de Paracatu,
HH - o orçamento dos Fundos Municipais.
IV - o orçamento do Instituto Municipal de Previdência
e Assistência dos Servidores Públicos Municípais.
Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
quadros exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, os seguintes:
1 - quadro consclidado do orçamento da Fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos
Municipais, e do Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais.
H - demonstrativo dos recursos a serem aplicados n&
manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos
termos da artigo 212 da Constituição da República.
HI - demonstrativo do montante e da natureza dos
mvestimentos em obras e equipamentos previstos para
1.997,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAIU
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.060
IV- demonstrativo do serviço da dívida para 1.997,
identificada a natureza da divida e, separadamente,
principal e acessórios.
SEÇÃO HH
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA LEI
Art. 8º - Na programação de investimentos em obras da
Administração Pública direta será observado o seguinte:
I- não poderão ser programados novos projetos:
2) - que não tenham viabilidade técnica, econômica e
financeira;
b) - à custa de anulação de dotações destinadas a
projetos já iniciados.
Ar. 9º - Os convênios celebrados pela Administração
Pública Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro
Municipal deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL,
Art. 10 - As despesas de custeio das Unidades e da
fundação Municipal Casa de Cultura de Paracafu que integram o Orçamento Fiscal,
realizadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento
superior, em termos reais, à estimativa de gasta para 1.997, tendo como referência a
realização efetiva da despesa até junho.
$ Único - Exetuam-se do disposto neste artigo:
1 -as despesas com pessoal e seus encargos:
H - as despesas de custeio com saúde e educação;
HI - as despesas com custeio da divida contratada.
To
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAIU
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
Art. 1! - Não poderá ser destinado recurso para atender a
despesa com instituição, com finalidade lucrativa, exetuados as Creches para
atendimento escolar. nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18. parágrafo
único e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março do 1.964.
Art. 12 - A celebração de convénios para concessão de
subvenções sociais e auxílios para a despesa de capital é restrita a entidades sem fins
lucrativos. de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo
e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de
utilidade pública, ressalvando-se convêmios e contratos com cooperativas ou
associações comunitárias ou de produção, exclusivamente para repasse de recurso
federal e estadual, observadas as exigências da legislação em vigor, e está
condicionada:
I - a comprovação das prestações de contas referentes
aos recursos de que trata este artigo:
Il -a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda,
da prestação de contas dos recursos de que trata este
artigo.
31º - O prazo para a prestação de contas dos recursos de
que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias contados a
partir da liberação da última parcela prevista no
52º - Os recursos destmados à subvenções sociais e
auxilios de que trata o artigo 12, serão discriminados, na
Lei Orçamentária, por Instituição a ser beneficiada.
CAPÍTULO H ]
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PUBLICO
Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos
previdenciários serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeitadas as
disposições da Lei Compimentar nº. 082 de 27.05.1995, e os seguintês principios:
1 - observância da isonomia de vencimentos, previstas
no XH iso Rá da
no parágrafo 1º do artigo 86, inciso XII do artigo 85.
==
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU *
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
Lei Orgânica Municipal, para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens
relativas à natureza e ao local de trabalho,
H - valorização, capacitação e profissionalização do
servidor.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária consignará os
recursos necessários para atender as despesas que
decorrerem do Plano de Carreira do Servidor, de que fraia
a Lei Complementar Municipal nº 13/93
Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, farão publicar, até o vigésimo dia
do mês subsequente, por unidade orçamentária, demonstrativos com a remuneração de
seus servidores por cargo ou função, realizada no més anterior, evidenciando os
quantitativos fisicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as gratificações
pagos por função.
CAPITULO HI
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 15 - A elaboração das propostas orçamentarias dos
Poderes Executivos e Legisiativo, assim como da Fundação Municipal Casa da
cultura, dos Fundos Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência
dos Servidores Públicos Municipais , deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes
gerais :
1 - alocação mais eficiente dos recurses públicos ;
W - eficiência na prestação dos serviços de
responsabilidade do município ,
HI - busca de equidade ;
IV - universidade na prestação dos serviços públicos ;
V - aumento de produtividade ,
ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
VI - busca de elevação do padrão de vida da população
paracatuense .
Art. 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a
elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivo e Legislativo .
1 - no âmbito do Poder Executivo , consoante o plano
plurianual 1.995/1.997, ficam definidas as seguintes
áreas prioritárias
a)- educação;
b>- saúde;
c>- agricultura.
d>- saneamento básico e pavimentação asfáltica,
e)- habitação popular,
g)- ertança e adolescente;
t)- cultura;
i)- previdência,
> assistência,
1)- meio ambiente.
H - no âmbito do poder legislativo:
a) - quanto ao desenvolvimento institucional do
poder :
Fo. redimencionamento, aquisição de
equipamentow, hardware e software e continuidade
da implantação do banco de infórmação, visando
ao aprimoramento das atividades de captação,
sistematização, processo e recuperação de dados,
para suporte à ação legislativa.
So —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU *
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
2 . implementação de atividades de apoio à
elaboração legislativa e sos processos de revisão
da lei Orçamentaria e do Regimento Intemo da
Câmara Municipal;
3 . desenvolvimento de ações destinadas a
incrementar as relações mtemas - institucional e
administrativas - bem como as relações entre o
poder legislativo 6 a sociedade . criando canais
permanentes de infegração entre a Câmara
Municipal e os vários grupamentos sociais,
4. desenvolvimento de ações destinadas à criação
e no aprimoramento de canais de comunicação,
visando informar ao cidadão a cerca do papei do
poder legislativo , da atividade parlamentar e dos
trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal ;
S implementação de atividades de apoio à
representação político-parlamentar, adequando os
procedimentos dos processos legislativos às
tecnologias atuais,
6 . continuídade do programa de informatização .
b) - quanto ao desenvoivimento cultural:
1 as ações que visem a valorização e capacitação
do legislador e servidores.
TITULO IY
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTARIO-
ADMINISTRATIVA
<
Art 17 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal
projeto de lei sobre a matéria tributaria e tributario-administrafiva que deve ser
alterada por lei com vista a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos
constitucionais e ajustamentos, as leis federais ou decisões judiciais e, em especial
sobre:
1 - modificação dos tributos já instituídos em
decorrência de revisão da constituição Federal,
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAIU É
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
H - as taxas cobradas pelo Municipio com vista à
revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de
seus valores, de forma à compatibilizar a arrecadação
cam as custos dos respectivos serviços .
HI - a instituição do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributario-administrativo,
visando a sua racionalização, simplificação e agilização
IV - as penalidades fiscais, como instrumento ambitório
da pratica de inflação à legislação tributaria municipal.
V - definição do perimetro urbano, visando abrangencia
de todos setores integrados a estrutura urbana ;
VI - criação do distrito industrial .
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 18 - A administração da divida municipal interna terá
por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas
de recursos ao Tesouro Municipal.
Art. 19 - A capitalização de recursos nas modalidades de
operações de credito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar-
se-á pela contratação de financiamento.
$ 1º - Os recursos obtidos nas operações de créditos serão
destinadas ao financiamento de programas de capital .
& 2º - Os recursos decorrentes de operações de credito por
antecipação da receita orçamentaria serão destinados ao
financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro
Municipal.
Art. 20 - Na lei orçamentaria para o exercício de 1.997, as
despesas com amortização, juros € demais encargos da dívida, exceto mobiliaria, serão
fixadas com base à
penas nas operações contratadas até a data de remessa do projeto
de lei orçamentaria à Câmara Municipal.
CAPITULO VI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU º
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
DAS OPERAÇÕES FINAIS
Art. 21 - se, a lei orçamentária não for sancionada até o
final do exercício de 1.996, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentarios, propostos no projeto de lei orçamentaria, a razão de 1/12 (um doze
avos) ao mês.
$ 1º - Considera-se antecipação de credito à conta da lei
orçamentaria a utilização dos recursos autorizados no
“Caput” deste artigo.
g 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão
ajustados, após sanção do Prefeito Municipal, mediante
abertura de créditos adicionais, por meio de
remanejamento de dotações.
Ar 22 - A lei Orçamentaria conterá dispositivo
autorizando operações de créditos por antecipação da receita .
Art. 23 - A abertura de créditos suplementares € especiais
será feita por decreto, após antorização legislativa nos termos do artigo 42 da lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuizo de atos preparatórios e
complementares no âmbito de cada poder .
Art. 24 - Os recursos previstos na lei Orçamentária sob q
titilo de Reserva de Contingência não serão inferiores a 10% (dez por cento) da
receita orçamentária estimada para 1.997,
Art. 25 - O projeto de lei que conceda ou amplie beneficio
fiscal e que reduza à receita estimada do orçamanto de 1.997, devera conter estimativa
de renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão
anuladas .
Art. 26 - Os recursos destinados ao legislativo Municipal
ser-lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, da Constituição Federal .
Art 27 - O projeto de lei do orçamento deverá conter:
tabelas explicativas das quais, além das estimativas da receita e despesa constarão,
em colunas distintas e para fins de comparação:
a) - a receita arrecadada nos três últimos exercicios
anteriores áquele em que se elaborou a proposta;
LT
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU *
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
b) - a receita prevista para o exercicio em que se
elabora a proposta,
c) - a receita prevista para q exercício a que se refere a
proposta;
d) - a despesa realizada no exercício imediatamente
anterior,
e) - a despesa fixada para O exercicio em que se elabora
a proposta,
f) - a despesa prevista para 0 exercicio a que se refere a
proposta.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrario.
Paracatu - M.G., 07 de agosto de 1996
MANOEL moncespegiirema
PREFEITO M
JULIA CARLOTA XAVIER RAPINT
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SSAMENTO DE DADOS]
CENTRO DE PROCE

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