| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1996 |
| Date | 1996-08-07 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 7 — Me | .AMARA MUNICIPAL DE: | morocoto No a a 3 e | LEI Nº 2099/1996 | REDEIDO “moRá O dois | EF uia a i Sea . Estabelece as diretrizes para o Orçamento Fiscal para o t - exercicio de 1997. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71. inciso TI. da Les Orgânica. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eie em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas. consoante o que disnõe o artigo 9º, inciso Vi da Lei Orgânica Municipal, as direfrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 1.997, compreendendo: uia tada tas 1-as direrrizes gerats para a elaboração da let orçamentária; H - as propostas relativas ao servidor público municipal; HI - as diretrizes e as metas para os Poderes Executivo e Legislativo, IV - as disposições sobre alterações de iegislação tributária e tributário-administrativo, Y - as disposições sobre operações de crédito, VI - disposições finais. CAPITULO 1 . DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENT ADIA ARIA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO PPS POE 2,40) ver. A taí Amin nen mn nyvasnínio dot aa á AMA 2 - JA IGI UIalticiltadia Vetic à CACICIGII UC 1.577, SCia ta elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, e nesta los. observada as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Parágrato Único - Além das diretrizes a que se refere o capuí, administração municipal realizará audiências públicas comunitárias com vistas a eleger prioridades de investimentos em cada bairro. Art. 3º - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo preços correntes em 1.997. 51º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei arçamentária explicitará: I-as hipóteses inflacionárias adotadas para os periados de Julho a Dezembro de 1.996 e de Janeiro a Dezembro de 1.997; H - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal. & 2º - As propostas parciais serão elaboradas segundo preços vigente em Julho de 1.996. Art. 4º - As propostas parciais do Poder Legislativo. da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e O Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas à Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 3! de Julho de 1.996, conforme o que dispõe o Parágrafo 2º do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: 1 - recursos vinculados; H - recursos próprios da fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais: HI - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município, IV - recursos destinados a obras não concluídas, nsignadas no orçamento anterior. Art. 6º - O Orçamento fiscal compreenderá: I-o orçamento da Administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo: HH - o orçamento da fundação Municipal Casa de cultura de Paracatu, HH - o orçamento dos Fundos Municipais. IV - o orçamento do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municípais. Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, os seguintes: 1 - quadro consclidado do orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais, e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. H - demonstrativo dos recursos a serem aplicados n& manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos da artigo 212 da Constituição da República. HI - demonstrativo do montante e da natureza dos mvestimentos em obras e equipamentos previstos para 1.997, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAIU Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.060 IV- demonstrativo do serviço da dívida para 1.997, identificada a natureza da divida e, separadamente, principal e acessórios. SEÇÃO HH DAS DIRETRIZES GERAIS PARA LEI Art. 8º - Na programação de investimentos em obras da Administração Pública direta será observado o seguinte: I- não poderão ser programados novos projetos: 2) - que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira; b) - à custa de anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados. Ar. 9º - Os convênios celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL, Art. 10 - As despesas de custeio das Unidades e da fundação Municipal Casa de Cultura de Paracafu que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa de gasta para 1.997, tendo como referência a realização efetiva da despesa até junho. $ Único - Exetuam-se do disposto neste artigo: 1 -as despesas com pessoal e seus encargos: H - as despesas de custeio com saúde e educação; HI - as despesas com custeio da divida contratada. To $ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAIU Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 Art. 1! - Não poderá ser destinado recurso para atender a despesa com instituição, com finalidade lucrativa, exetuados as Creches para atendimento escolar. nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18. parágrafo único e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março do 1.964. Art. 12 - A celebração de convénios para concessão de subvenções sociais e auxílios para a despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos. de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de utilidade pública, ressalvando-se convêmios e contratos com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, exclusivamente para repasse de recurso federal e estadual, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada: I - a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo: Il -a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo. 31º - O prazo para a prestação de contas dos recursos de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias contados a partir da liberação da última parcela prevista no 52º - Os recursos destmados à subvenções sociais e auxilios de que trata o artigo 12, serão discriminados, na Lei Orçamentária, por Instituição a ser beneficiada. CAPÍTULO H ] DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PUBLICO Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições da Lei Compimentar nº. 082 de 27.05.1995, e os seguintês principios: 1 - observância da isonomia de vencimentos, previstas no XH iso Rá da no parágrafo 1º do artigo 86, inciso XII do artigo 85. == PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 Lei Orgânica Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho, H - valorização, capacitação e profissionalização do servidor. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas que decorrerem do Plano de Carreira do Servidor, de que fraia a Lei Complementar Municipal nº 13/93 Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, farão publicar, até o vigésimo dia do mês subsequente, por unidade orçamentária, demonstrativos com a remuneração de seus servidores por cargo ou função, realizada no més anterior, evidenciando os quantitativos fisicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagos por função. CAPITULO HI DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 15 - A elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivos e Legisiativo, assim como da Fundação Municipal Casa da cultura, dos Fundos Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais , deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes gerais : 1 - alocação mais eficiente dos recurses públicos ; W - eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do município , HI - busca de equidade ; IV - universidade na prestação dos serviços públicos ; V - aumento de produtividade , ET PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 VI - busca de elevação do padrão de vida da população paracatuense . Art. 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivo e Legislativo . 1 - no âmbito do Poder Executivo , consoante o plano plurianual 1.995/1.997, ficam definidas as seguintes áreas prioritárias a)- educação; b>- saúde; c>- agricultura. d>- saneamento básico e pavimentação asfáltica, e)- habitação popular, g)- ertança e adolescente; t)- cultura; i)- previdência, > assistência, 1)- meio ambiente. H - no âmbito do poder legislativo: a) - quanto ao desenvolvimento institucional do poder : Fo. redimencionamento, aquisição de equipamentow, hardware e software e continuidade da implantação do banco de infórmação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados, para suporte à ação legislativa. So — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 2 . implementação de atividades de apoio à elaboração legislativa e sos processos de revisão da lei Orçamentaria e do Regimento Intemo da Câmara Municipal; 3 . desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações mtemas - institucional e administrativas - bem como as relações entre o poder legislativo 6 a sociedade . criando canais permanentes de infegração entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos sociais, 4. desenvolvimento de ações destinadas à criação e no aprimoramento de canais de comunicação, visando informar ao cidadão a cerca do papei do poder legislativo , da atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal ; S implementação de atividades de apoio à representação político-parlamentar, adequando os procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais, 6 . continuídade do programa de informatização . b) - quanto ao desenvoivimento cultural: 1 as ações que visem a valorização e capacitação do legislador e servidores. TITULO IY DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTARIO- ADMINISTRATIVA < Art 17 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de lei sobre a matéria tributaria e tributario-administrafiva que deve ser alterada por lei com vista a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos constitucionais e ajustamentos, as leis federais ou decisões judiciais e, em especial sobre: 1 - modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da constituição Federal, Em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAIU É Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 H - as taxas cobradas pelo Municipio com vista à revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma à compatibilizar a arrecadação cam as custos dos respectivos serviços . HI - a instituição do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributario-administrativo, visando a sua racionalização, simplificação e agilização IV - as penalidades fiscais, como instrumento ambitório da pratica de inflação à legislação tributaria municipal. V - definição do perimetro urbano, visando abrangencia de todos setores integrados a estrutura urbana ; VI - criação do distrito industrial . CAPITULO V DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 18 - A administração da divida municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos ao Tesouro Municipal. Art. 19 - A capitalização de recursos nas modalidades de operações de credito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar- se-á pela contratação de financiamento. $ 1º - Os recursos obtidos nas operações de créditos serão destinadas ao financiamento de programas de capital . & 2º - Os recursos decorrentes de operações de credito por antecipação da receita orçamentaria serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal. Art. 20 - Na lei orçamentaria para o exercício de 1.997, as despesas com amortização, juros € demais encargos da dívida, exceto mobiliaria, serão fixadas com base à penas nas operações contratadas até a data de remessa do projeto de lei orçamentaria à Câmara Municipal. CAPITULO VI Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU º Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 DAS OPERAÇÕES FINAIS Art. 21 - se, a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 1.996, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentarios, propostos no projeto de lei orçamentaria, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. $ 1º - Considera-se antecipação de credito à conta da lei orçamentaria a utilização dos recursos autorizados no “Caput” deste artigo. g 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações. Ar 22 - A lei Orçamentaria conterá dispositivo autorizando operações de créditos por antecipação da receita . Art. 23 - A abertura de créditos suplementares € especiais será feita por decreto, após antorização legislativa nos termos do artigo 42 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuizo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder . Art. 24 - Os recursos previstos na lei Orçamentária sob q titilo de Reserva de Contingência não serão inferiores a 10% (dez por cento) da receita orçamentária estimada para 1.997, Art. 25 - O projeto de lei que conceda ou amplie beneficio fiscal e que reduza à receita estimada do orçamanto de 1.997, devera conter estimativa de renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas . Art. 26 - Os recursos destinados ao legislativo Municipal ser-lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, da Constituição Federal . Art 27 - O projeto de lei do orçamento deverá conter: tabelas explicativas das quais, além das estimativas da receita e despesa constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) - a receita arrecadada nos três últimos exercicios anteriores áquele em que se elaborou a proposta; LT é PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 b) - a receita prevista para o exercicio em que se elabora a proposta, c) - a receita prevista para q exercício a que se refere a proposta; d) - a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, e) - a despesa fixada para O exercicio em que se elabora a proposta, f) - a despesa prevista para 0 exercicio a que se refere a proposta. Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrario. Paracatu - M.G., 07 de agosto de 1996 MANOEL moncespegiirema PREFEITO M JULIA CARLOTA XAVIER RAPINT SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SSAMENTO DE DADOS] CENTRO DE PROCE