| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DE REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR (ERBS) E EQUIPAMENTOS AFINS. |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
FLS Todos Por U: NOVA PARACATU Prodeitura Municipal E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.568, DE 18 DE JULHO DE 2.005 Dispõe sobre a sistematização de regramentos de pa- drões urbanísticos, sanitários e ambientais para a ins- de Estações de Rádio Base de Telefonia Celular talação (ERBs) e equipamentos afins. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or- gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Para a implantação dos equipamentos de que trata a presente lei, serão adotadas as recomendações em face dos padrões brasileiros de faixas e frequência de emissão tipicamente utilizadas em Estações de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins. Art. 2º O pedido de licenciamento para a instalação de Es- tação de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins deverá ser protocolado através de requerimento, junto à Secretaria de Meio Ambiente, contendo os seguintes documentos: inte de telefonia dna a an poe dão. dO espaço destinado à instalação da antena de telefonia móvel ou equipamentos afins — comprovante de regularidade do imóvel perante a Fa- zenda Pública Municipal, Il — duas vias da planta de situaçãofocalização e elevações do IV — fotografias do entorno, doca “o rMomptar a alização lo- cal sem a instalação e com fotomontagem da situação proposta: terreno; arbustivas e rasteiras, Vi — memorial descritivo técnico; Vi — laudo técnico assinado por físico ou engenheiro de área de radiação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, as seguintes características das instalações: a) faixa de frequência de transmissão; 4d o) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— Estao De Mavas GAS (8848671. 1366 b) a altura, a inclinação ém relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas; c) a estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação de antena, gratificados em plantas, contendo indica- ção de distância e respectivas densidades de potência; d) indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do público em zonas que excedam o limite permitido pela legislação federal; Art. 3º É vedada a instatação de Estação de Rádio Base de Telefonia Celular (ERB) e equipamentos afins em áreas de praças, parques urbanos, área verde, escolas, centros de comunidade, centros culturais, museus e teatros, e no entomo de equipamentos de interesse sócio-cultural e paisagismo. Art. 4º É vedada a instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Celular (ERB) e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta) metros de residências e de 60 (sessenta) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados clínicas, centros de satíde e hospitais. Art 5º O licenciamento de que trata a presente lei poderá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e sanitário e que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir de legisla- ção federal superveniente que venha a regrar este assunto. Parágrafo único: no caso do cancelamento do licencia- mento, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento da Estação de Rádio Base ou equipamento afim em 24 (vinte e quatro) horas. Art. 6º As Estações de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins que estiverem instaladas em desconformidade com as exigências contidas nesta lei, deverão ser adequadas em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias pelos interessados sob pena de: | — multa diária de 200 UFIR; ti — cancelamento definitivo da licença. Ast. 7º As operadoras de telefonia móvel terão responsabi- lidade solidária objetiva por quaisquer danos ambientais e de saúde que as Estações de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins venham a inclusive por problemas de saúde aos moradores nas proximidades das torres Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— a es 1366 Sia ilho FLS Todos Por Uma KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Me soas em geral, ficando sujeitas tanto às comunicações administrativas dos órgãos competentes, como também respondendo pelos danos nas esferas criminal e civil, inclusive arcando com tratamento médico e indenização, além da recuperação inte- gral dos danos. único - O proprietário do imóvel locado para a instalação das Estações de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins terá, igualmente, responsabilidade solidária objetiva em conjunto com a opera- dora de telefonia móvel. Art 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 1 julho de 2005. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Pj PREFEM JRA MUNICIPAL ES SACATU Ra Publicado &”: quadros de a em db 0? 05, cm | CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671- 1366