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norma nº 2568/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2568 / 2005
Date 2005-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DE REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR (ERBS) E EQUIPAMENTOS AFINS.
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Todos Por U:
NOVA PARACATU
Prodeitura Municipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.568, DE 18 DE JULHO DE 2.005
Dispõe sobre a sistematização de regramentos de pa-
drões urbanísticos, sanitários e ambientais para a ins-
de Estações de Rádio Base de Telefonia Celular
talação
(ERBs) e equipamentos afins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or-
gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para a implantação dos equipamentos de que trata
a presente lei, serão adotadas as recomendações em face dos padrões brasileiros de
faixas e frequência de emissão tipicamente utilizadas em Estações de Rádio Base de
Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins.
Art. 2º O pedido de licenciamento para a instalação de Es-
tação de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins deverá ser
protocolado através de requerimento, junto à Secretaria de Meio Ambiente, contendo
os seguintes documentos:
inte de telefonia dna a an poe dão. dO espaço
destinado à instalação da antena de telefonia móvel ou equipamentos afins
— comprovante de regularidade do imóvel perante a Fa-
zenda Pública Municipal,
Il — duas vias da planta de situaçãofocalização e elevações do
IV — fotografias do entorno, doca “o rMomptar a alização lo-
cal sem a instalação e com fotomontagem da situação proposta:
terreno;
arbustivas e rasteiras,
Vi — memorial descritivo técnico;
Vi — laudo técnico assinado por físico ou engenheiro de
área de radiação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica,
as seguintes características das instalações:
a) faixa de frequência de transmissão; 4d o)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— Estao De Mavas GAS (8848671.
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b) a altura, a inclinação ém relação à vertical e o ganho de
irradiação das antenas;
c) a estimativa de densidade máxima de potência irradiada
(quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas
vertical e horizontal de irradiação de antena, gratificados em plantas, contendo indica-
ção de distância e respectivas densidades de potência;
d) indicação de medidas de segurança a serem adotadas
de forma a evitar o acesso do público em zonas que excedam o limite permitido pela
legislação federal;
Art. 3º É vedada a instatação de Estação de Rádio Base de
Telefonia Celular (ERB) e equipamentos afins em áreas de praças, parques urbanos,
área verde, escolas, centros de comunidade, centros culturais, museus e teatros, e no
entomo de equipamentos de interesse sócio-cultural e paisagismo.
Art. 4º É vedada a instalação de Estação de Rádio Base de
Telefonia Celular (ERB) e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta)
metros de residências e de 60 (sessenta) metros da edificação e das áreas de acesso
e circulação onde estiverem instalados clínicas, centros de satíde e hospitais.
Art 5º O licenciamento de que trata a presente lei poderá
ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e sanitário e que
esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir de legisla-
ção federal superveniente que venha a regrar este assunto.
Parágrafo único: no caso do cancelamento do licencia-
mento, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento da Estação de
Rádio Base ou equipamento afim em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 6º As Estações de Rádio Base de Telefonia Celular
(ERBs) e equipamentos afins que estiverem instaladas em desconformidade com as
exigências contidas nesta lei, deverão ser adequadas em um prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias pelos interessados sob pena de:
| — multa diária de 200 UFIR;
ti — cancelamento definitivo da licença.
Ast. 7º As operadoras de telefonia móvel terão responsabi-
lidade solidária objetiva por quaisquer danos ambientais e de saúde que as Estações
de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos afins venham a
inclusive por problemas de saúde aos moradores nas proximidades das torres
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Me
soas em geral, ficando sujeitas tanto às comunicações administrativas dos órgãos
competentes, como também respondendo pelos danos nas esferas criminal e civil,
inclusive arcando com tratamento médico e indenização, além da recuperação inte-
gral dos danos.
único - O proprietário do imóvel locado para a
instalação das Estações de Rádio Base de Telefonia Celular (ERBs) e equipamentos
afins terá, igualmente, responsabilidade solidária objetiva em conjunto com a opera-
dora de telefonia móvel.
Art 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 1 julho de 2005.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Pj PREFEM JRA MUNICIPAL
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| CÂMARA DE
PARACATU
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