| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3582 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ETACSO Un, do LEI Nº 2103/96 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, sanciono a seguinte lei: Art 4º - A via pública conhecida como RUA DA CONTAGEM, no bairro Paracatuzinho, que começa no final da Av. Israel Pinheiro, dando saída para o Município de Guarda-Mor, passa a ter esta denominação fixada em Lei. Parágrafo Único - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, determinará as providências necessárias para a identificação da Via Pública a que se refere o “caput” do artigo 1º. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, (MG), 29 de agosto de 1996. MANOEL BOR E OLIVEI Prefeit tei PROTOCOLO Ne. seo / REXBIL IO - 09. 94 HORÁRIO — ABMAB Recepcionista