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norma nº 2103/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 1996
Date 1996-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ETACSO
Un, do
LEI Nº 2103/96
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E
TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, sanciono
a seguinte lei:
Art 4º - A via pública conhecida como RUA DA
CONTAGEM, no bairro Paracatuzinho, que começa no final da Av.
Israel Pinheiro, dando saída para o Município de Guarda-Mor, passa a
ter esta denominação fixada em Lei.
Parágrafo Único - No prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da presente Lei, o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal competente, determinará as providências
necessárias para a identificação da Via Pública a que se refere o
“caput” do artigo 1º.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, (MG), 29 de agosto de 1996.
MANOEL BOR E OLIVEI
Prefeit tei
PROTOCOLO Ne. seo /
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Recepcionista

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