| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEL DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI N.º 1.891/1993. |
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(ANE em Prefeitura Municipal de Paracat Prva ae gr Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 PRO, € So U UM, a) ) CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *Ba37189º LEI Nº 2104/96 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO |, DA LEI Nº 1.891/1993. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo |, a que se refere o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 1891/93, são reajustados de forma escalonada a partir de 1º de maio de 1996 em 5%, a partir de 1º de junho de 1996 em 5% e a partir de 1º de julho de 1996 em 5%. ANEXO! . NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - mês de maio CC-DAS - 1- 01 Diretor Presidente R$808,91 CC-DAS - 2- 01 Diretor de Arte e Cultura R$555,85 CC-DAS - 3- 02 Chefe de Divisão R$311,29 CC-DAS - 3- 01 Secretário Executivo R$264,65 1 VAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me. | PROTOCOLO Nº SEM. 96 fume O - 09. 96. HORÁRIO ADS | í . E : Recepcionista o Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais "9937188 a; NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - MÊS JUNHO CC-DAS - 1 - 01 Diretor Presidente R$849,36 CC-DAS - 2 - 01 Diretor de Arte e Cultura R$583,64 CC-DAS - 3 - 02 Chefe de Divisão R$326,85 CC-DAS - 3 - 01 Secretário Executivo R$277,88 NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - MÊS JULHO CC-DAS - 1 - 01 Diretor Presidente R$891,83 CC-DAS - 2 - 01 Diretor de Arte e Cultura R$612,82 CC-DAS - 3 - 02 Chefe de Divisão R$343,19 CC-DAS - 3 - 01 Secretário Executivo R$291,77 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/05/96. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, (MG), 29 de agosto de 1996. ç- “ES MANOEL BORGES-DE OLIVEIRA? Prefeito Municipal O DEMENTO DE DAVIS EE