| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
| native_id | 3584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Wefeitura Municipal de Duracada fr, Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 99371890 LEI Nº 2105/96 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPEMENTAR Nº 13/93 O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados de forma escalonada a partir de 1º de maio de 1996 em 5%, a partir de 1º de junho de 1996 em 5% e a partir de 1º de julho de 1996 em 5%. ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - mês maio A asa S-01 S-02 S-03 S-04 R$1.058,35 R$ 809,47 R$ 373,54 R$ 311,29 | CAMARA MUNICIPAL DE PipIcST. PROTOCOLO Hi. SE. CHORO BEM | i t 1 Recepcionista ” Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais EVA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - MÊS JUNHO S-01 R$1.111,27 S-02 R$ 849,94 S-03 R$ 393,22 S-04 R$ 326,85 NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - MÊS JULHO S-01 R$1.166,83 S-02 R$ 892,44 S-03 R$ 411,83 S-04 R$ 343,19 a rem e 0 a a 2 a a a a e e ro e e Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01/05/96. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 29 de agosto de 1996. E TT" EENEE = BORGES DÉ OLIVEIRA 7 Prefeito M CENTRO DE ten; 4ENTO DE DADOS DOCUMENTE-N!GÁMADO EM: CAMARA MUNK OL DÊ VANACATU - MG t