| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PARACATU (MG) A PERMUTAR LOTE DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *S937188º LEI Nº 2108/96 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu(MG) a permutar lote de terreno urbano depropriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder permuta de bem público municipal com o Sr. Manoel Rabelo de Souza e s/m Lourdes Costa Rabelo, brasileiros, casados, ele fazendeiro, e ela aposentada, portadores dos CPFs números 004 668 326 - 72 e 511 698 196-72, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade de Paracatu(MG), à Rua da Abadia, centro. = I CAMARA MUNICIPAL DE PARECATU — Me PROTOCOLO Nº suo /96 mess SO. 09. AG | . “Recepolonísta. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 9537 198º Art. 2º - O imóvel pertencente ao Poder Público Municipal objeto da presente permuta possue às seguintes características e confrontações: um lote de terreno situado à Rua Matias Mundim , esquina com Rua Olímpio Pereira Gonzaga,, no bairro. Matins, com área total de 1.080 m2,com as seguintes divisas e confrontações: frente para a rua Matias Mundim, numa extensão de 36,00 metros, pela direita com a Rua Olímpio Gonzaga, numa extensão de 30,00 metros, pela esquerda com lote vago, numa extensão de 30,00 metros e pelos fundos com Manoel Vieira Cordeiro, numa extensão de 36,00 metros, devidamente registrado no Livro R-1-10.340, Ficha 9.768, de 10 de março de 1986, no Cartório de Registro de Imóvel Local. Art. 3- O lote pertencente aos Srs. Manoel Rabelo de Sousa e s/m-, objeto da presente permuta possue as seguintes características e confrontações: “ um lote de terreno situado no prolongamento da avenida Olegário Maciel nesta cidade, com área de 285,00m2, o qual se divide por um lado com a Avenida Olegário Maciel e por outro com propriedade do citado Manoel Rabelo de Souza e hoje , entre as Avenidas Olegário Maciel e Romualdo Ulhõa Tomba, registrado no Livro 3AE fls. 271 nº 4365 de 24 de maio de 1967, no Cartório de Registro de Imóveis Local. [ET Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *S93718º Art. 4º - Que o motivo desta permuta decorre do fato de que o Senhores Manoel Rabelo de Sousa e s/m Lourdes Costa Rabelo são proprietários de uma faixa(área) de terreno que hoje está entre as Avenidas Olegário Maciel e Romualdo Ulhoa Tomba, limitando ainda com o retorno que faz composição com uma parte do prédio do Paço Municipal, referente à parte paisagística, que compõe o mesmo Paço. Art. 5º - As despesas concementes à permuta referida, correrão por conta de dotação orçamentária. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996 — MANOEL BORGES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS