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norma nº 2108/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PARACATU (MG) A PERMUTAR LOTE DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *S937188º
LEI Nº 2108/96
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Paracatu(MG) a permutar lote de terreno
urbano depropriedade do Poder Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder permuta de bem público municipal
com o Sr. Manoel Rabelo de Souza e s/m Lourdes Costa
Rabelo, brasileiros, casados, ele fazendeiro, e ela
aposentada, portadores dos CPFs números 004 668 326 -
72 e 511 698 196-72, respectivamente, residentes e
domiciliados nesta cidade de Paracatu(MG), à Rua da
Abadia, centro. =
I CAMARA MUNICIPAL DE PARECATU — Me
PROTOCOLO Nº suo /96
mess SO. 09. AG
| . “Recepolonísta.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 9537 198º
Art. 2º - O imóvel pertencente ao Poder
Público Municipal objeto da presente permuta possue às
seguintes características e confrontações: um lote de
terreno situado à Rua Matias Mundim , esquina com Rua
Olímpio Pereira Gonzaga,, no bairro. Matins, com área
total de 1.080 m2,com as seguintes divisas e confrontações:
frente para a rua Matias Mundim, numa extensão de 36,00
metros, pela direita com a Rua Olímpio Gonzaga, numa
extensão de 30,00 metros, pela esquerda com lote vago,
numa extensão de 30,00 metros e pelos fundos com
Manoel Vieira Cordeiro, numa extensão de 36,00 metros,
devidamente registrado no Livro R-1-10.340, Ficha 9.768,
de 10 de março de 1986, no Cartório de Registro de Imóvel
Local.
Art. 3- O lote pertencente aos Srs. Manoel
Rabelo de Sousa e s/m-, objeto da presente permuta possue
as seguintes características e confrontações: “ um lote de
terreno situado no prolongamento da avenida Olegário
Maciel nesta cidade, com área de 285,00m2, o qual se
divide por um lado com a Avenida Olegário Maciel e por
outro com propriedade do citado Manoel Rabelo de Souza
e hoje , entre as Avenidas Olegário Maciel e Romualdo
Ulhõa Tomba, registrado no Livro 3AE fls. 271 nº 4365
de 24 de maio de 1967, no Cartório de Registro de Imóveis
Local. [ET
Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *S93718º
Art. 4º - Que o motivo desta permuta decorre
do fato de que o Senhores Manoel Rabelo de Sousa e s/m
Lourdes Costa Rabelo são proprietários de uma faixa(área)
de terreno que hoje está entre as Avenidas Olegário Maciel
e Romualdo Ulhoa Tomba, limitando ainda com o retorno
que faz composição com uma parte do prédio do Paço
Municipal, referente à parte paisagística, que compõe o
mesmo Paço.
Art. 5º - As despesas concementes à permuta
referida, correrão por conta de dotação orçamentária.
Art. 6º - Revogadas as disposições em
contrário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996
—
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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