| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PARACATU (MG) A PERMUTAR LOTE DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *So37108º Pfeitura Municipal de Draco pira LEINº2109 /96 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu ( MG), a permutar lote de terreno urbano de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Lázaro Romualdo Filho e s/m Maria da Glória Aquino Oliveira, brasileiros, casados, ele motorista, e ela do lar, portadores dos CPFs números 642 670 756-20 e 682 859 576-91, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade de Paracatu (MG), à Rua Donizete Victor Rodrigues nº 115- Bela Vista. Art. 2º - O imóvel pertencente ao Poder Público Municipal objeto da presente permuta possue as seguintes características e confrontações: “ O lote de terreno de área total de 225,00m?, sito à Quadra 05, lote nº 02 - Bela Vista - Nesta cidade de Paractu-MG, de propriedade do poder público municipal , adquirido conforme autorização legislativa nº 1.464 de 27/04/86, com as seguintes confrontações: Frente para a Rua Donizete Victor Rodrigues com 7,50 metros, lado esquerdo com o lote 3, com 30,00 metros, lado direito com a outra parte do mesmo lote com 30,00 metros e fundos dividindo com lote 07 com 7,50 metros “, Art. 3º - O imóvel pertencente aos Srs. Lázaro Romualdo Filho e s/m, objeto da presente permuta possue as seguintes características EEE E — o o o = 2MaRA MUNICIPAL DE PARICIT) o mm com Del [96 to- 09-83 6, 13 3S.. | ce é PAN e é PROG Se Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais O ETAC SA | e confrontações: “ lote de terreno sito no setor na Quadra 06 lote de nº 32, lote este na Rua Roberto Wachsmuth com 8,60 m, lado direito com 6,00m dividindo com Maria Antônia Cruzeiro e fundos com 8,60m dividindo com o Sr. Antônio Pereira de Jesus, com área total de 51,60 metros quadrados, e, a respectiva casa de nº 325 edificada no referido lote de terreno, com área de construção igual a 26,m?, imóvel este com as seguintes confrontações: “Frente para a Rua Roberto Wachsmuth com 8,60 metros, lado direito para a senhora Maria Antônia Cruzeiro com 6,00 metros e fundos dividindo com o senhor Antônio Pereira de Jesus com 8,60 metros, terreno este de forma irregular”. Art. 4º - Que o motivo desta permuta decorre da necessidade de implantação do Projeto de prolongamento da Avenida Olegário Maciel na confluência com a rua Roberto Wachsmuth, dando acesso à BR 040. Art. 5º - As despesas concementes à referida permuta , correrão por conta de dotação orçamentária. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996 - MANOEL BOR IRA Prefeito Municipal CENTRO Tu PROCESSAMENTO DE DADOS