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norma nº 2109/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PARACATU (MG) A PERMUTAR LOTE DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *So37108º
Pfeitura Municipal de Draco pira
LEINº2109 /96
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu ( MG), a
permutar lote de terreno urbano de propriedade do Poder Público Municipal e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar com o Sr. Lázaro Romualdo Filho e s/m Maria da Glória Aquino
Oliveira, brasileiros, casados, ele motorista, e ela do lar, portadores dos CPFs
números 642 670 756-20 e 682 859 576-91, respectivamente, residentes e
domiciliados nesta cidade de Paracatu (MG), à Rua Donizete Victor Rodrigues
nº 115- Bela Vista.
Art. 2º - O imóvel pertencente ao Poder Público Municipal
objeto da presente permuta possue as seguintes características e confrontações:
“ O lote de terreno de área total de 225,00m?, sito à Quadra 05, lote nº 02 -
Bela Vista - Nesta cidade de Paractu-MG, de propriedade do poder público
municipal , adquirido conforme autorização legislativa nº 1.464 de 27/04/86,
com as seguintes confrontações: Frente para a Rua Donizete Victor Rodrigues
com 7,50 metros, lado esquerdo com o lote 3, com 30,00 metros, lado direito
com a outra parte do mesmo lote com 30,00 metros e fundos dividindo com
lote 07 com 7,50 metros “,
Art. 3º - O imóvel pertencente aos Srs. Lázaro Romualdo
Filho e s/m, objeto da presente permuta possue as seguintes características
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais O ETAC SA
|
e confrontações: “ lote de terreno sito no setor na Quadra 06 lote de nº 32, lote
este na Rua Roberto Wachsmuth com 8,60 m, lado direito com 6,00m
dividindo com Maria Antônia Cruzeiro e fundos com 8,60m dividindo com o
Sr. Antônio Pereira de Jesus, com área total de 51,60 metros quadrados, e, a
respectiva casa de nº 325 edificada no referido lote de terreno, com área de
construção igual a 26,m?, imóvel este com as seguintes confrontações: “Frente
para a Rua Roberto Wachsmuth com 8,60 metros, lado direito para a senhora
Maria Antônia Cruzeiro com 6,00 metros e fundos dividindo com o senhor
Antônio Pereira de Jesus com 8,60 metros, terreno este de forma irregular”.
Art. 4º - Que o motivo desta permuta decorre da
necessidade de implantação do Projeto de prolongamento da Avenida Olegário
Maciel na confluência com a rua Roberto Wachsmuth, dando acesso à BR 040.
Art. 5º - As despesas concementes à referida permuta ,
correrão por conta de dotação orçamentária.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996
-
MANOEL BOR IRA
Prefeito Municipal
CENTRO Tu PROCESSAMENTO DE DADOS

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