| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAC LEI Nº2110/96 Assegura a participação de Associações Comunitárias na elaboração, execução e fiscalização da política de transportes do Município. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º - As associações de Moradores do Município de Paracatu terão, nos termos desta Lei, assegurado o direito de participação na elaboração, execução e fiscalização das políticas de transporte coletivo implementadas pelo Poder Público Municipal de acordo com a Lei Municipal nº 1.916/93. 8 1º - Para efetivar a participação assegurada nesta Lei, as Associações de Moradores constituídas e registradas há mais de um ano, que realizem reuniões periódicas pelo menos a cada trinta dias, abertas a qualquer morador interessado credenciarão, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de um a três membros do seu quadro de moradores, para serem seus representantes e fiscais no que respeite aos transportes coletivos que afetem a comunidade. 8 2º - Esses representantes deverão ser renovados ou reconduzidos a cada dois anos, podendo ser destituídos a qualquer momento se, no exercício da sua representação, não seguirem expressamente as diretrizes e recomendações aprovadas nas reuniões da Associação. EC Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais PEIES & 3º - Os representantes não poderão ter , nem ter tido nenhum vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou qualquer empresa concessionária de transporte coletivo do Município, desde dois anos antes do credenciamento. Art. 2º - Os representantes referidos no artigo anterior serão permanentemente informados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos sobre tudo que diga respeito à organização do transporte coletivo. Art. 3º - Os representantes serão consultados sobre qualquer proposta ou projeto que modifique o sistema de transporte coletivo, inclusive sobre novas concessões de linhas ou renovações das existentes. Parágrafo Único - Os representantes Comunitários poderão sugerir mudanças no sistema de transporte coletivo, inclusive das Concessões existentes . Art. 4º - Os representantes comunitários, no exercício das funções de fiscalização prevista nesta Lei, informarão à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos qualquer irregularidade que observarem no funcionamento do transporte coletivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, (MG), 03 de setembro de 1996. 196 23 23 44 o DE PARACA 0006149