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norma nº 2110/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAC
LEI Nº2110/96
Assegura a participação de Associações Comunitárias
na elaboração, execução e fiscalização da política de
transportes do Município.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o artigo 71, Ill da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - As associações de Moradores do Município de Paracatu
terão, nos termos desta Lei, assegurado o direito de participação na elaboração,
execução e fiscalização das políticas de transporte coletivo implementadas pelo
Poder Público Municipal de acordo com a Lei Municipal nº 1.916/93.
8 1º - Para efetivar a participação assegurada nesta Lei, as
Associações de Moradores constituídas e registradas há mais de um ano, que
realizem reuniões periódicas pelo menos a cada trinta dias, abertas a qualquer
morador interessado credenciarão, junto à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, de um a três membros do seu quadro de moradores, para
serem seus representantes e fiscais no que respeite aos transportes coletivos que
afetem a comunidade.
8 2º - Esses representantes deverão ser renovados ou reconduzidos
a cada dois anos, podendo ser destituídos a qualquer momento se, no exercício
da sua representação, não seguirem expressamente as diretrizes e
recomendações aprovadas nas reuniões da Associação.
EC
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais PEIES
& 3º - Os representantes não poderão ter , nem ter tido nenhum
vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou
qualquer empresa concessionária de transporte coletivo do Município, desde dois
anos antes do credenciamento.
Art. 2º - Os representantes referidos no artigo anterior serão
permanentemente informados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos sobre tudo que diga respeito à organização do transporte coletivo.
Art. 3º - Os representantes serão consultados sobre qualquer
proposta ou projeto que modifique o sistema de transporte coletivo, inclusive
sobre novas concessões de linhas ou renovações das existentes.
Parágrafo Único - Os representantes Comunitários poderão sugerir
mudanças no sistema de transporte coletivo, inclusive das Concessões
existentes .
Art. 4º - Os representantes comunitários, no exercício das funções
de fiscalização prevista nesta Lei, informarão à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos qualquer irregularidade que observarem no funcionamento do
transporte coletivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, (MG), 03 de setembro de 1996.
196 23 23 44
o
DE PARACA
0006149

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