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norma nº 2581/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PARACATU MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profeta Municipal
SIE
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Paracatu Minas Gerais e
dá outras providências.
LEIN.º 2.581, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Paracatu Estado de Minas Gerais, diretamente
subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar,
em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Il Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer o normalidade social.
IH. Desastre: o resultado de eventos, adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Hl. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos, bem como esclarecimento relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Todos Por Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E) pra
frLs
|.Coordenador
Il.Conselho Municipal
Ill. Secretaria
IV.Setor Técnico
V.Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por 6 (seis) membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 3 (três) representantes do
seguimento governamental e 3 (três) de entidades representativas da Sociedade Civil.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1.524 de 30 de dezembro de 1.987.
aracatu — MG, 17 de novembro de 2005.
| 4% PREFEITURA MUNICIPAL
VASCO | RAÇA FILHO Publicado atrrcz “> afixação nos
Prefeito Municipal | quadras :* Ergfritura Municipal
em 17 4): 9 contormeo Ar
105 da Lei Orgmaica Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, L6O “CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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