| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PARACATU MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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es PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profeta Municipal SIE Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Paracatu Minas Gerais e dá outras providências. LEIN.º 2.581, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Paracatu Estado de Minas Gerais, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: Il Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer o normalidade social. IH. Desastre: o resultado de eventos, adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; Hl. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos, bem como esclarecimento relativos à defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E) pra frLs |.Coordenador Il.Conselho Municipal Ill. Secretaria IV.Setor Técnico V.Setor Operativo Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por 6 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 3 (três) representantes do seguimento governamental e 3 (três) de entidades representativas da Sociedade Civil. Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.524 de 30 de dezembro de 1.987. aracatu — MG, 17 de novembro de 2005. | 4% PREFEITURA MUNICIPAL VASCO | RAÇA FILHO Publicado atrrcz “> afixação nos Prefeito Municipal | quadras :* Ergfritura Municipal em 17 4): 9 contormeo Ar 105 da Lei Orgmaica Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, L6O “CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366