| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER - CEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ee, UM, a: 0sº CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TEVE SA LEI Nº 2112/96 Cria a Coordenadoria Especial da Mulher - CEM, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É criada, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Paracatu, a Coordenadoria Especial da Mulher - CEM , vincula à Procuradoria Geral do Município, para formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a discriminação por sexo, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito do Município de Paracatu. Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos, caberá à Coordenadoria Especial da Mulher: | - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município; Il - formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as Secretarias afins; == Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais III - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para O o setor privado; : IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam o seu papel social ; V - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamertto:dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e O público; VI - propor e acompanhar programas ou serviços que, no ambito da Administração Municipal se destinam ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos, VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que por sua temática ou caráter inovador, não possam de imediato, ser incorporados por outras secretaria; VIII - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesses das mulheres, acompanhando-os até final, IX - gerenciar os elementos necessárias ao desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria Especial da Mulher. == Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAS Un, do Art. 3º - A Coordenadoria Especial da Mulher compreenderá: |- Coordenação Geral; Il - Equipes de Trabalho. Art. 4º - A Coordenação Geral será composta de: |- Coordenadoria Geral, 1! - Coordenadoria de Equipes. Art. 5º - As Equipes de Trabalho serão compostas de : “|- Uma Coordenadora; Il - Profissionais com afinidades na área; Ill - Representantes das Secretarias afins. Art. 6º - À Coordenadoria Geral compete: | - elaborar é definir a programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher; - II - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher; HI - definir os serviços gerais de natureza administrativa; IV - articular os programas Coordenadoria Especial da Mulher com os programas das diversas Secretarias, TE Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais "Sa 188º V - acompanhar e incentivar iniciativas que se refiram à condição da mulher, junto ao Legislativo. Art. 7º - As Equipes de Trabalho competirão: | - subsidiar as políticas de ação referentes à matéria de que trata esta Lei, em cada área e, participar da elaboração da programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher, Il - encaminhar e executar as políticas e programas específicos e participar do desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher, Ill - proceder os estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição da mulher e a atuação desenvolvida pela Coordenadoria Especial da Mulher. Parágrafo Único - A atuação das Equipes de Trabalho compreenderá as seguintes áreas: a) - Trabalho Doméstico , Relações Trabalhistas e Profissionalização; b) - Saúde, Sexualidade e Reprodução; c) - Violência Sexual e Doméstica; d) - Educação e Creche; e) - Divulgação; f) - Outras áreas afins. ES CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 8º - À Secretaria Municipal da Administração propiciará à Coordenadoria Especial da Mulher as condições materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento, incluindo realização de convênios, implantação e manutenção de casas .para atendimento a mulheres vítimas de violência e outros serviços correlatos, enquanto Projeto- Piloto. Parágrafo Único - A coordenação e supervisão das casas para atendimento a mulheres vítimas da violência e outros serviços correlatos será de competência exclusiva da Coordenadoria Especial da Mulher. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu (MG), 03 de setembro de 1996. o MANOEL BORGE IVEIRA Prefeito Municipal r; já Iê 67 RES RARA AM 4196 2 2341 000611 PCENTRO DE PROC CutNtO DE DEDOS CÂMARA MUNICIPAL DR PARACATU - MG € PR Cos E = o Av Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 () Barao