br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2112/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaCRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER - CEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3591

Originating matéria

matéria 904 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
ee,
UM,
a:
0sº
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TEVE SA
LEI Nº 2112/96
Cria a Coordenadoria Especial da Mulher - CEM, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, Ill da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada, no âmbito da Procuradoria Geral do
Município de Paracatu, a Coordenadoria Especial da Mulher - CEM ,
vincula à Procuradoria Geral do Município, para formular, coordenar e
acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos,
visando combater a discriminação por sexo, defender os direitos da
mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito
do Município de Paracatu.
Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos, caberá à
Coordenadoria Especial da Mulher:
| - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos
sobre a situação da mulher no Município;
Il - formular políticas de interesse específico da mulher, de
forma articulada com as Secretarias afins;
==
Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
III - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a
Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para O
o setor privado; :
IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a
situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e
garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e
denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente,
incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam
o seu papel social ;
V - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de
formação e treinamertto:dos servidores públicos municipais, visando
suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses
profissionais e entre eles e O público;
VI - propor e acompanhar programas ou serviços que, no
ambito da Administração Municipal se destinam ao atendimento à
mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para
fins estatísticos,
VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes
às condições da mulher que por sua temática ou caráter inovador, não
possam de imediato, ser incorporados por outras secretaria;
VIII - propor a celebração de convênios nas áreas que
dizem respeito a políticas específicas de interesses das mulheres,
acompanhando-os até final,
IX - gerenciar os elementos necessárias ao desenvolvimento
do trabalho da Coordenadoria Especial da Mulher.
==
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAS
Un, do
Art. 3º - A Coordenadoria Especial da Mulher
compreenderá:
|- Coordenação Geral;
Il - Equipes de Trabalho.
Art. 4º - A Coordenação Geral será composta de:
|- Coordenadoria Geral,
1! - Coordenadoria de Equipes.
Art. 5º - As Equipes de Trabalho serão compostas de :
“|- Uma Coordenadora;
Il - Profissionais com afinidades na área;
Ill - Representantes das Secretarias afins.
Art. 6º - À Coordenadoria Geral compete:
| - elaborar é definir a programação geral da Coordenadoria
Especial da Mulher; -
II - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na
definição das diretrizes políticas e da programação geral da
Coordenadoria Especial da Mulher;
HI - definir os serviços gerais de natureza administrativa;
IV - articular os programas Coordenadoria Especial da
Mulher com os programas das diversas Secretarias,
TE
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais "Sa 188º
V - acompanhar e incentivar iniciativas que se refiram à
condição da mulher, junto ao Legislativo.
Art. 7º - As Equipes de Trabalho competirão:
| - subsidiar as políticas de ação referentes à matéria de
que trata esta Lei, em cada área e, participar da elaboração da
programação geral da Coordenadoria Especial da Mulher,
Il - encaminhar e executar as políticas e programas
específicos e participar do desenvolvimento da programação geral da
Coordenadoria Especial da Mulher,
Ill - proceder os estudos, elaborar diagnósticos e veicular
informações sobre a condição da mulher e a atuação desenvolvida pela
Coordenadoria Especial da Mulher.
Parágrafo Único - A atuação das Equipes de Trabalho
compreenderá as seguintes áreas:
a) - Trabalho Doméstico , Relações Trabalhistas e
Profissionalização;
b) - Saúde, Sexualidade e Reprodução;
c) - Violência Sexual e Doméstica;
d) - Educação e Creche;
e) - Divulgação;
f) - Outras áreas afins.
ES
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 8º - À Secretaria Municipal da Administração propiciará
à Coordenadoria Especial da Mulher as condições materiais e humanas
necessárias ao seu funcionamento, incluindo realização de convênios,
implantação e manutenção de casas .para atendimento a mulheres
vítimas de violência e outros serviços correlatos, enquanto Projeto-
Piloto.
Parágrafo Único - A coordenação e supervisão das casas
para atendimento a mulheres vítimas da violência e outros serviços
correlatos será de competência exclusiva da Coordenadoria Especial
da Mulher.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 03 de setembro de 1996.
o
MANOEL BORGE IVEIRA
Prefeito Municipal
r;
já
Iê
67
RES
RARA AM
4196 2 2341
000611
PCENTRO DE PROC CutNtO DE DEDOS
CÂMARA MUNICIPAL DR PARACATU - MG
€ PR Cos
E
= o
Av Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ()
Barao

open original →