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← Paracatu (MG)

norma nº 2113/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2113/96
Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 71, Il, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao orçamento do
Município, em favor dos Poderes e dos Orgãos da administração direta e indireta,
créditos suplementares até O limite de 20% (vinte por cento) do orçamento, mediante
decreto.
Art. 2º - Considera-se recursos para ocorrer a despesa prevista no artigo
anterior, os seguintes:
a) Superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício.
b) Anulação parcial ou total das dotações
orçamentárias.
c) Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua de sua publicação.
Secretária Municipal dayFazenda
Oo
Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996 e
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MANOEL BOR EIRA à º &
Prefeito Municipal a x
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JÚLIA CARLOTA X. RAPINE '

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