| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3592 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2113/96 Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, Il, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao orçamento do Município, em favor dos Poderes e dos Orgãos da administração direta e indireta, créditos suplementares até O limite de 20% (vinte por cento) do orçamento, mediante decreto. Art. 2º - Considera-se recursos para ocorrer a despesa prevista no artigo anterior, os seguintes: a) Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício. b) Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias. c) Excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua de sua publicação. Secretária Municipal dayFazenda Oo Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996 e Na [o] o MANOEL BOR EIRA à º & Prefeito Municipal a x | ç: É JÚLIA CARLOTA X. RAPINE '