| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3593 |
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(64 5, À ih do (o) ; E UA Eu > o Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 4) CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Ze 9937199º LEI Nº 2114/96 INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Currículo das Escolas Municipais de Paracatu a disciplina de EDUCAÇÃO AMBIENTAL, com o objetivo de suscitar nos educandos o conhecimento, respeito e preservação do meio ambiente. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará, através do Setor Competente, as medidas complementares cabíveis para a regulamentação desta Lei e sua consequente execução. Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará gm vigor na data de sua publicação. ua a Mal = a catu(MG), 03 de setembro de 1996 a & MANOEL BORGES EIRA DB 7 E Prefeito Municipal o o o o o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADE