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← Paracatu (MG)

norma nº 2114/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaINSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3593

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matéria 903 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 4)
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
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9937199º
LEI Nº 2114/96
INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Currículo das Escolas Municipais
de Paracatu a disciplina de EDUCAÇÃO AMBIENTAL, com o objetivo
de suscitar nos educandos o conhecimento, respeito e preservação do
meio ambiente.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará, através do
Setor Competente, as medidas complementares cabíveis para a
regulamentação desta Lei e sua consequente execução.
Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará gm vigor na data de sua publicação.
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a Mal
= a catu(MG), 03 de setembro de 1996
a & MANOEL BORGES EIRA
DB 7 E Prefeito Municipal
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CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADE

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