br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2115/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3594

Originating matéria

matéria 881 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2115/96
Autoriza a abertura de crédito adicional
Suplementar que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal, que lhe confere o artigo 71, Ill, da Lei Orgânica Municipal, de
05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do
Município, em favor do Poder Legislativo, crédito adicional Suplementar no valor
global de R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais), às
seguintes dotações orçamentárias da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara
Municipal.
Dotação Orçamentária Valor em R$
01.01.01.01.0012.202.3111 - Pessoal Civil 103.000,00
01.01.01.01.0012.202.3113 - Obrigações Patronais 14.600,00
01.01.01.01.0012.202.3132 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
TOTAL :..........nnnneeceeeererenneroocerneaaaacasonenaaoameoonanananeccereersocemencenesonano 137.600,00
1
Í CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me
PROTOCOLO Ne 5 64/96
Reno! “JO. 00-96.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 2º - Para ocorrer ao crédito adicional suplementar de que trata o
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parcial e total
de dotações orçamentárias de Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara
Municipal, adiante descritas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
01.01.01.01.2172.203.3132 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
01.01.03.07.0251.103.4110 - Obras e Instalações 77.600,00
01.01.13.75.4282.208.3132 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
01.01.15.78.4862.209.3132 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00
01.01.15.78.4862.210.3132 - Outros Serviços e Encargos 10..000,00
TOTAL:............. cerecererrercrerannenooarnensramnaceneoneneconconcnasannancnnsanananas 137.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996
pm
Prefeito Municipal

open original →