| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2115/96 Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal, que lhe confere o artigo 71, Ill, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Município, em favor do Poder Legislativo, crédito adicional Suplementar no valor global de R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais), às seguintes dotações orçamentárias da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal. Dotação Orçamentária Valor em R$ 01.01.01.01.0012.202.3111 - Pessoal Civil 103.000,00 01.01.01.01.0012.202.3113 - Obrigações Patronais 14.600,00 01.01.01.01.0012.202.3132 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00 TOTAL :..........nnnneeceeeererenneroocerneaaaacasonenaaoameoonanananeccereersocemencenesonano 137.600,00 1 Í CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Me PROTOCOLO Ne 5 64/96 Reno! “JO. 00-96. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 2º - Para ocorrer ao crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parcial e total de dotações orçamentárias de Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal, adiante descritas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ 01.01.01.01.2172.203.3132 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00 01.01.03.07.0251.103.4110 - Obras e Instalações 77.600,00 01.01.13.75.4282.208.3132 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00 01.01.15.78.4862.209.3132 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00 01.01.15.78.4862.210.3132 - Outros Serviços e Encargos 10..000,00 TOTAL:............. cerecererrercrerannenooarnensramnaceneoneneconconcnasannancnnsanananas 137.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu(MG), 03 de setembro de 1996 pm Prefeito Municipal