br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2116/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaFICA PROIBIDO A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO MUNICÍPIO.
native_id3595

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
“993 / 760º
O)
E Em LEINº 2.116/96
o q é
«€ 8 é e
E" & FICA PROIBIDA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO
& DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CA-
q
SAS E QUA ELETRÔNICOS NUM RAIO DE
300 M DÉ QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS, NO MUNICIPIO.
000613
A Câmara Municipal de Paracatu aprova:
Art. 1º - Fica proibida a concessão dk renovação de licença para o |”
funcionamento das casas de jogos eletrônicos, num raio de 300 m de qualquer
Escola de primeiro e segundo graus, no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paracatu-MG 11 de setembro de 1996
r
MANOEL BORGES-BEOLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →