| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | FICA PROIBIDO A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO MUNICÍPIO. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais “993 / 760º O) E Em LEINº 2.116/96 o q é «€ 8 é e E" & FICA PROIBIDA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO & DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CA- q SAS E QUA ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 M DÉ QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO MUNICIPIO. 000613 A Câmara Municipal de Paracatu aprova: Art. 1º - Fica proibida a concessão dk renovação de licença para o |” funcionamento das casas de jogos eletrônicos, num raio de 300 m de qualquer Escola de primeiro e segundo graus, no Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG 11 de setembro de 1996 r MANOEL BORGES-BEOLIVEIRA Prefeito Municipal