| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 1996 |
| Date | 1996-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 N / CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 9937189 LEI Nº 2.119/96 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e eu, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - A Rua conhecida como Rua Irandi, no Bairro Paracatuzinho, passa a denominar-se RUA IRANDI VIEIRA MIRANDA. Parágrafo Único - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, determinará as providências necessárias para a identificação da Via Pública a que se refere o “caput” do artigo 1º. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu (MG), 20 de setembro de 1996. h) AEE MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CENTRO DE PROCESSAMENTO DE MB86 CAMARA MUNICIPAL DE morocao te. .$0Y90 RECEBIDO Ft! “98/09/96 HORÁRIO