| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 1996 |
| Date | 1996-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais EVA Un, do LEI Nº 2.120/96 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e eu, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - O Matadouro Municipal, localizado na Bairro se “JOSÉ JACINTO CHAVES” Paracatuzinho, passa a denominai (Fifico). Parágrafo Único - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, determinará as providências necessárias para a identificação de Próprio Público a que se refere o “caput” do artigo 1º. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 8090979 2 SÊ Paracatu (MG), 20 de setembro de 1996. B 2 E MANOEL BORG óLI a 2 2 Prefeito Municipal Tela o N