| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
FLS 3 Todos Por Uma E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "Pomutmça ” LEIN.º 2.544, DE 02 DE MARÇO 2005 Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, reda- ção dada pela Emenda nº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º Esta lei regulamenta o art. 42 da Lei Orgânica do Munici- pio (Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19.6.2000), para o fim de fixar os critérios de indeni- zação de despesas de viagem dos agentes políticos municipais. Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º far-se-ã mediante a concessão de diárias, nos termos desta lei, que não integram os subsídios das respectivas autoridades. Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens das seguintes autoridades, observados os valores fixados na forma do Anexo Único desta Lei: 1 — Prefeito Municipal, quando em missão de representação ou quando no exercício de atividades diretamente ligadas à sua área de atuação; 1 — Vice-Prefeito Municipal, quando devidamente designado pelo Prefeito para representá-lo em missões oficiais ou quando acompanhá-lo em suas viagens; Hi — Secretário Municipal, quando o deslocamento se fizer ne- cessário para o regular desempenho de suas atividades ou quando viajar em companhia das autoridades indicadas nos incisos | e Il deste artigo; IV — Membros da Mesa Diretora, quando em missão de repre- sentação do Poder Legislativo ou quando no exercício de atividades diretamente ligadas à sua área de atuação; V — Vereadores, quando em missão de representação do Legis- lativo, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação parlamentar ou para participação em conferência, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do múnus público. & 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Secretário Munici- pal o Secretário Geral da Câmara Municipal ou o servidor administrativo de maidf) hierar- quia na estrutura organizacional do Poder Legislativo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS au JÁ- NOVA PARACATU E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Preste tmuga 8 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento e in- dependerão de prestação de contas. 8 3º. Os valores das diárias serão reajustados periodicamente, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 8 4º. No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, a autoridade deverá apresentar relatório sucinto de viagem que integrará o res- pectivo processo de despesa, sendo facultado ao Chefe do Poder Executivo glosar as des- pesas realizadas pelas autoridades indicadas nos incisos Il e Ill deste artigo e à Mesa Dire- tora da Câmara Municipal glosar aquelas realizadas pelos vereadores, pelos mesmos fun- damentos. & 5º. Entende-se por despesas irregulares, aquelas que não a- tendem aos requisitos previstos nesta Lei. 8 6º. Glosada a despesa, na forma do $ 4º, a autoridade deverá promover o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. 8 7º. Para os fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diária as decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem. Art. 4º. As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no artigo 3º serão reem- bolsadas pelo respectivo órgão, depois de deferidas pela autoridade competente, mediante apresentação dos documentos hábeis. Art. 5º. A autoridade que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-la integralmente ao Erário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsídio ou remuneração. Parágrafo único. Na hipótese de a autoridade retomar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valo- res das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo. Art. 6º. As solicitações de diárias por parte das autoridades indi- cadas nos incisos Il e Ill do art. 3º deverão ser formalizadas e justificadas através de reque- rimento ao Prefeito Municipal, a quem cabe autoriza-las, declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável. Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal o exercício da competência prevista neste artigo, relativamente às diárias solicitad os Vereadores. 1) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "Prince maio” Art. 7º. Ficam dispensados de qualquer requerimento ou forma- lidade, salvo no que se refere à prestação de contas de despesas não cobertas pelas diá- rias, as autoridades indicadas nos incisos | e IV do art. 3º. Art. 8º. O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente. Parágrafo único. Caso o serviço de contabilidade não utilize o empenho prévio da despesa, esta se processará por meio de emissão de ordem de paga- mento, acompanhada de declaração expressa da autoridade de ter recebido o valor das diárias e ressarcimentos correspondentes. Art. 9º. Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de via- gem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. Art. 10. Caso a autoridade queira viajar em veículo próprio, se- rão ressarcidas as despesas com combustível, lubrificantes e pedágio, bem como as des- pesas com passagens, na hipótese de transporte aéreo ou rodoviário. Parágrafo único. Na hipótese de veículo próprio, a autoridade, na condição de proprietário do veículo, assume total responsabilidade civil e criminal, na ocorrência de eventual sinistro. Art. 11. Em caráter excepcional, no exercício das atividades ou missões autorizadas por esta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo, por intermédio da Mesa Diretora e do Prefeito Municipal, respectivamente, poderá custear despesas de refei- ções com autoridades convidadas, cujos gastos serão pagos pelo seu total, desde que de- vidamente comprovados com a respectiva nota fiscal. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei corre- rão à conta de dotações orçamentárias próprias. CÂMARA DE | PARACATU Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aracatu — Minas Gerais, A2 de março de 2005. Ea VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 66 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 NOVA PARADA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO A que se refere o artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.544 /2005 VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA ALIMENTAÇÃO E POUSADA (em R$) CIDADES DO INTERIOR CAPITAL FEDERAL Alimentação. Pousada | Alimentação Pousada | Alimentação Pousada | A? PREFEITURA MUNICIPAL po DE PARACATU blicado através de afixação nos au Prefeitura Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366