| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 1996 |
| Date | 1996-09-20 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Prefeitura Municipal de Paracatu q/2. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *Sa37188? Uso LEI Nº 2.123/96 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas gerais - no uso de atribuição legal que lhe confere O artigo 71,Ill, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal a Sociedade Ormitológica Noroeste Mineiro, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC.MF sob o nº 20.583.308/0001-14. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu (MG), 20 de setembro de 1996. a, agree ANOEL BOR - Prefeito Municipal SET 96 23 2 3 26 MUNICIPAL, PARACATU CRMARA BE -RES 050605 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIENTADO EM: