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← Paracatu (MG)

norma nº 2124/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 1996
Date 1996-09-20
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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matéria 843 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
LEI Nº 2.124/96
Reconhece como eritidade de utilidade pública
municipal a entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas gerais -
no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71,Ill, da Lei
Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o
Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CGC. sob o nº 20.582.599/0001-26.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Paracatu (MG), 20 de setembro de 1996.
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CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *S5719Se

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