| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1996 |
| Date | 1996-09-20 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 LEI Nº 2.124/96 Reconhece como eritidade de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas gerais - no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71,Ill, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC. sob o nº 20.582.599/0001-26. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Paracatu (MG), 20 de setembro de 1996. ARA MUNIQIPAL PARAGATU CRMAR ne E LROG s) Ea) CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais *S5719Se