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norma nº 2126/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 1996
Date 1996-10-08
EmentaESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av, Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.126
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo promover
condições que assegurem amparo às pessoas idosas, no que diz respeito à sua dignidade e ao
seu bem- estar, sem prejuízo dás diretrizes nacionais da Política Nacional do Idoso.
Artigo 2º - Considera-se idóso, nos termos da Lei federal 8.842, de 04.01.94,
a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Artigo 3º -.A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes
princípios: . |
I=A: família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar aos idosos
todos os direitos da cidadania, garantindo sua:participação na comunidade, defendendo sua
dignidade, bem-estare o diréito à vida;
I- o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
HH - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a
serem efetivadas através desta política.
Artigo 4º - Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso;
I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio
do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na
formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem
desenvolvidos; =
Mw Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
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HI - priorização do atendimento ao idoso, através de suas próprias famílias,
em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuem condições que
garantam sua própria sobrevivência;
IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas àreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços;
V - implementação de sistema de informações que permitam a divulgação da
política dos serviços oferecidos. dos planos, programas e projetos desenvolvidos pelo
Governo Municipal;
VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VII - priorização do atendimento ao .idoso, em órgãos públicos e privados,
prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
Artigo 5º - Compete a secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento
Social a coordenação geral .da-Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho
Municipal do Idoso.
Artigo 6º - É criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário e
deliberativo.
Artigo 7º - O ConselhoMiinicipal do Idoso é composto de 06 (seis)
membros, assim distribuídos:
I- 03 (três) representantes das secretarias Municipais de Educação, Saúde e
Trabalho e Desenvolvimento Social, indicados pelo Prefeito Municipal;
H - 03 (três) representantes da Sociedade Civil ligados a área.
Parágrafo Único *'Na hipótese do inciso I, a nomeação recairá sobre servidor
efetivo, integrante da carreira, lotado na unidade administrativa.
Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso a formulação,
coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso.
Artigo 9º - As Secretarias Municipais das àreas de saúde, educação,
desenvolvimento social, cultura e lazer devem elaborar propostas orçamentárias no âmbito
de suas competências, visando o desenvolvimento de programas municipais compatíveis
com a Política Municipal do Idoso.
Artigo 10 - Na implementação da Política Municipal do Idoso são
competências dos órgãos e entidades públicos:
I- na área de assistência social;
*Soai5oe
... oé PROG,
5 o
Aw Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais PETACSA
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das
necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de
entidades governamentais e não governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso,
como centros de convivência, centros de cuidados, casas-lares, oficinas abrigadas de
trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários, encontros específicos;
d) promover a capacitação de recursos de atendimento ao idoso.
KI - na àrea de saúde: . .
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, através do Sistema Unico de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante
programas e medidas profiláticas;
c) desenvolver formas de cooperação entre a União, o Estado e o Município,
mediante convênio, consórcio ou acordo, para implantação de ações específicas na àrea de
saúde;
d) criar serviços alternativos para o idoso;
TI - na àrea de habitação e urbanismo:
a) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de
condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando o seu estado físico e sua
independência de locomoção;
b) elaborar programas que garantam o acesso da pessoa à habitação popular;
c) reduzir barreiras arquitetônicas e urbanas;
IV - na àrea de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e
fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso e eventos culturais, mediante preços
reduzidos;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade
cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades fisicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na
comunidade.
Artigo 11 - É criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço
de Atendimento ao Idoso, com objetivo de assegurar ao idoso atendimento Preferencial, e
exclusivamente voltado para a prevenção, tratamento e reabilitação.
a
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CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais EVA
Artigo 12 - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações
afetas à política municipal do idoso serão consignados nos orçamentos do município.
Artigo 13 - Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação, especialmente quanto a composição e
competência do Conselho Municipal do idoso e às atribuições do Serviço de Atendimento
ao Idoso.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
PARACATU-MG , 08 de outubro de 1996.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA >
Prefeito Munici
cut ga 15 R 1056
yN OO.
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REAR
0672

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