| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 1996 |
| Date | 1996-10-08 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av, Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.126 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo promover condições que assegurem amparo às pessoas idosas, no que diz respeito à sua dignidade e ao seu bem- estar, sem prejuízo dás diretrizes nacionais da Política Nacional do Idoso. Artigo 2º - Considera-se idóso, nos termos da Lei federal 8.842, de 04.01.94, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade. Artigo 3º -.A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: . | I=A: família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania, garantindo sua:participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estare o diréito à vida; I- o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; HH - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política. Artigo 4º - Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso; I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; = Mw Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais HI - priorização do atendimento ao idoso, através de suas próprias famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuem condições que garantam sua própria sobrevivência; IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas àreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; V - implementação de sistema de informações que permitam a divulgação da política dos serviços oferecidos. dos planos, programas e projetos desenvolvidos pelo Governo Municipal; VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VII - priorização do atendimento ao .idoso, em órgãos públicos e privados, prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família. Artigo 5º - Compete a secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social a coordenação geral .da-Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso. Artigo 6º - É criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário e deliberativo. Artigo 7º - O ConselhoMiinicipal do Idoso é composto de 06 (seis) membros, assim distribuídos: I- 03 (três) representantes das secretarias Municipais de Educação, Saúde e Trabalho e Desenvolvimento Social, indicados pelo Prefeito Municipal; H - 03 (três) representantes da Sociedade Civil ligados a área. Parágrafo Único *'Na hipótese do inciso I, a nomeação recairá sobre servidor efetivo, integrante da carreira, lotado na unidade administrativa. Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso. Artigo 9º - As Secretarias Municipais das àreas de saúde, educação, desenvolvimento social, cultura e lazer devem elaborar propostas orçamentárias no âmbito de suas competências, visando o desenvolvimento de programas municipais compatíveis com a Política Municipal do Idoso. Artigo 10 - Na implementação da Política Municipal do Idoso são competências dos órgãos e entidades públicos: I- na área de assistência social; *Soai5oe ... oé PROG, 5 o Aw Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais PETACSA a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; c) promover simpósios, seminários, encontros específicos; d) promover a capacitação de recursos de atendimento ao idoso. KI - na àrea de saúde: . . a) garantir ao idoso a assistência à saúde, através do Sistema Unico de Saúde; b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; c) desenvolver formas de cooperação entre a União, o Estado e o Município, mediante convênio, consórcio ou acordo, para implantação de ações específicas na àrea de saúde; d) criar serviços alternativos para o idoso; TI - na àrea de habitação e urbanismo: a) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando o seu estado físico e sua independência de locomoção; b) elaborar programas que garantam o acesso da pessoa à habitação popular; c) reduzir barreiras arquitetônicas e urbanas; IV - na àrea de cultura, esporte e lazer: a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; b) propiciar ao idoso o acesso e eventos culturais, mediante preços reduzidos; c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades fisicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. Artigo 11 - É criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de Atendimento ao Idoso, com objetivo de assegurar ao idoso atendimento Preferencial, e exclusivamente voltado para a prevenção, tratamento e reabilitação. a Av Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais EVA Artigo 12 - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas à política municipal do idoso serão consignados nos orçamentos do município. Artigo 13 - Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação, especialmente quanto a composição e competência do Conselho Municipal do idoso e às atribuições do Serviço de Atendimento ao Idoso. Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário. PARACATU-MG , 08 de outubro de 1996. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA > Prefeito Munici cut ga 15 R 1056 yN OO. a! 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