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← Paracatu (MG)

norma nº 1840/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaDECLARA IMÓVEL URBANO ÁREA DE 10.000,00 M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº1.8 92
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA LE 10.000,00
M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA.
O Presidente da Cêmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de Suss atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Muni-
cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a
seguinte
LEI é
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano!
a área de 10.000,00 M2, retirado de área maior no lugar denominado
Olaria, conforme escritura pública no CRI desta comarca de Paraca-
tu-MG, devidamente registrada sob o nº R.1-9.220, livro 02, ficha
8.614, em nome de Teagro - Tecnologia e Equipamento Agro Pastoril'
Ltda.
Art. 2º - Revogam-se es disposições em con =
trário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 1.992
ROMILDO P RAS LAGES
- Vereador esidente-
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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