| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | DECLARA IMÓVEL URBANO ÁREA DE 10.000,00 M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA. |
| native_id | 3606 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº1.8 92 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA LE 10.000,00 M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA. O Presidente da Cêmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de Suss atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Muni- cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI é Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano! a área de 10.000,00 M2, retirado de área maior no lugar denominado Olaria, conforme escritura pública no CRI desta comarca de Paraca- tu-MG, devidamente registrada sob o nº R.1-9.220, livro 02, ficha 8.614, em nome de Teagro - Tecnologia e Equipamento Agro Pastoril' Ltda. Art. 2º - Revogam-se es disposições em con = trário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de setembro de 1.992 ROMILDO P RAS LAGES - Vereador esidente- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS