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← Paracatu (MG)

norma nº 1860/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA.
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matéria 1398 →

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Si) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36 6001000 — ESTAD(C DE MINAS GERAIS
LEI N£º 1.860/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
TRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO '
DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA.
o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sancio
na e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a contribuir financeiramente com a Associação '
dos Produtores Rurais da Chapada, entidade civil, sem fins lu-
crativos, estabelecida na Fazenda Três Poderes, neste Municí -
pio, inscrita no CGC/MF Sob o n2 20.583.357/0001-57, com a im-
portâácia de Cr$ 2.000.000,00( wis milhões de cruzeiros ).
Parágrafo Unico - A contribuição financei-
ra a que se refere o artigo destina-se a cobrir despesas com '
ações relativas á assistência ao pequeno produtor rural visan-
do melhor desempenho &d setor e aumento da produção .
Artigo 2º - A contribuição financeira de
que trata esta Lei correrá á conta de crédito orçamentaria pró
prio consignado á á Secretaria Municipal de Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento sob. o código 02.08.04.18. 1.2.3.2.3.3.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua Publicação.
contário.

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