| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA. |
| native_id | 3607 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Si) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 36 6001000 — ESTAD(C DE MINAS GERAIS LEI N£º 1.860/92 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON- TRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO ' DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA. o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sancio na e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a contribuir financeiramente com a Associação ' dos Produtores Rurais da Chapada, entidade civil, sem fins lu- crativos, estabelecida na Fazenda Três Poderes, neste Municí - pio, inscrita no CGC/MF Sob o n2 20.583.357/0001-57, com a im- portâácia de Cr$ 2.000.000,00( wis milhões de cruzeiros ). Parágrafo Unico - A contribuição financei- ra a que se refere o artigo destina-se a cobrir despesas com ' ações relativas á assistência ao pequeno produtor rural visan- do melhor desempenho &d setor e aumento da produção . Artigo 2º - A contribuição financeira de que trata esta Lei correrá á conta de crédito orçamentaria pró prio consignado á á Secretaria Municipal de Agricultura, Pe- cuária e Abastecimento sob. o código 02.08.04.18. 1.2.3.2.3.3. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua Publicação. contário.