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norma nº 2559/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profotura Municipal
LEI N.º 2.559, DE 13 DE JULHO DE 2.005
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servi-
dores da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgá-
nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores públicos munici-
pais da administração direta e indireta do Poder Executivo, é revista em 7,15%
(sete inteiros e quinze centésimos por cento), comespondentes à perda de seu
valor aquisitivo, verificada no período de 01 de maio de 2004 a 30 de abril de
2005, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005.
Parágrafo único - É estendida aos aposentados e
pensionistas, segurados do PRESERV - Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste arti-
go, no mesmo percentual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor dia 1º de Maio de 2005.
13,de julho de 2005.
CÂMARA DE ET Milho
é?) PARACA
Real PREFEITURA MUNICIPAL
Ea Be PARACATU
afixação nos
sura Municipal
-.. conforme o Art.
Av. OLEGÁRIO MACEEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

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