| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 361 |
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FLS 5] sea PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profotura Municipal LEI N.º 2.559, DE 13 DE JULHO DE 2.005 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servi- dores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgá- nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos servidores públicos munici- pais da administração direta e indireta do Poder Executivo, é revista em 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), comespondentes à perda de seu valor aquisitivo, verificada no período de 01 de maio de 2004 a 30 de abril de 2005, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005. Parágrafo único - É estendida aos aposentados e pensionistas, segurados do PRESERV - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste arti- go, no mesmo percentual. Art. 2º Esta lei entra em vigor dia 1º de Maio de 2005. 13,de julho de 2005. CÂMARA DE ET Milho é?) PARACA Real PREFEITURA MUNICIPAL Ea Be PARACATU afixação nos sura Municipal -.. conforme o Art. Av. OLEGÁRIO MACEEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366