br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1611/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1611 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA 9/4 14 12009
Dispõe sobre a utilização de bem público que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º- Permitir, a título gratuito, a utilização de 01 (um)
microcomputador, 01 (um) monitor VGA, e uma impressora HP Desk Jet 610C, todos
pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu, pela Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, 2? Delegacia Regional de Polícia Civil de Paracatu (MG), por
tempo indeterminado, por justificado interesse público.
Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de
Administração autorizada a adotar as providências necessárias à permissão de que
trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura e assinatura do respectivo
termo de responsabilidade sobre bem público municipal.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e nove.
CÂMARA DE
PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos va
Câm unicip 5) reteitura,
em Z2D/ Pá «conforme
tegisiação vige
Subsecretaria de Documentação e Informação
Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

open original →