| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3610 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA 9/4 14 12009 Dispõe sobre a utilização de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Permitir, a título gratuito, a utilização de 01 (um) microcomputador, 01 (um) monitor VGA, e uma impressora HP Desk Jet 610C, todos pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu, pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 2? Delegacia Regional de Polícia Civil de Paracatu (MG), por tempo indeterminado, por justificado interesse público. Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a adotar as providências necessárias à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura e assinatura do respectivo termo de responsabilidade sobre bem público municipal. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e nove. CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos va Câm unicip 5) reteitura, em Z2D/ Pá «conforme tegisiação vige Subsecretaria de Documentação e Informação Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais